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Portaria n.º 44904

Tipo Portaria

Publicação 1963-02-27

Estado Em vigor

Ministério Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fonte DRE

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Decreto n.º 44904

Nos termos do artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É extinto o Vice-Consulado de Portugal em Luderitz.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Fevereiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

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