Portaria n.º 54-J/2023

«Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» («VITIS - Biológica»);

«Reestruturação e conversão de vinhas» («VITIS»).

«Arranque», a eliminação completa das cepas que se encontram numa superfície plantada com vinha e retirada do material vegetativo e do sistema de suporte;

«Área de vinha», a área do terreno ocupado com vinha, expressa em hectares, arredondada a quatro casas decimais, obtida por medição, em projeção horizontal, do contorno da parcela delimitada pelo perímetro exterior das videiras, ampliada com uma faixa tampão de largura igual a metade da distância entre as linhas, até ao limite do terreno, sendo que caso existam árvores em bordadura e sempre que as mesmas se situem na faixa tampão, não é descontada, à área da vinha, a área ocupada pelas árvores;

«Autorização de replantação elegível», a autorização de replantação resultante do arranque de uma vinha em produção;

«Campanha vitivinícola», o período que começa em 1 de agosto de cada ano e termina em 31 de julho do ano seguinte;

«Exercício financeiro», o período que começa em 16 de outubro de cada ano e termina em 15 de outubro do ano seguinte;

«Exploração vitícola», a unidade técnico-económica submetida a uma gestão única, que utiliza os mesmos meios de produção, estando localizada num lugar determinado e identificável, que se encontre no território do continente;

«Início de execução do investimento», o momento em que iniciam as operações, que pode ser o arranque das videiras ou as operações de mobilização do solo, dependendo das ações incluídas na candidatura, arranque e plantação da vinha ou só plantação da vinha;

«Instalação da vinha», conjunto de ações que compreende o arranque da vinha a reestruturar, a preparação do terreno, podendo incluir a alteração do perfil do terreno e melhoria das infraestruturas fundiárias, a colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respetiva enxertia, e em situações especiais, garfos autorizados pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), após parecer da Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente, e a instalação do sistema de suporte;

«Parcela», a área delimitada geograficamente com uma identificação única, conforme registo no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP);

«Parcelas contíguas», parcelas que têm estremas comuns ou confinantes ou que se encontram separadas por taludes, cabeceiras, valas de drenagem ou linhas de água, caminhos e estradas;

«Plantação», a colocação em local definitivo das videiras ou partes de videira, enxertadas ou não, tendo em vista a produção de uvas ou a constituição de campos de vinhas-mãe de garfos;

«Plantação irregular», a plantação realizada sem um direito ou autorização de plantação correspondente;

«Potencial de produção», o somatório das autorizações do próprio e da área das parcelas exploradas pelo candidato, quer sejam pertencentes ao mesmo, quer a outros titulares;

«Reenxertia», uma nova operação de enxertia, realizada sobre o porta-enxerto, com o objetivo de alterar a variedade;

«Renovação normal das vinhas que chegam ao fim do seu ciclo de vida natural», a replantação da mesma parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura;

«Sobreenxertia», uma nova operação de enxertia, realizada numa planta enxertada, isto é, sobre o garfo, com o objetivo de alterar a variedade;

«Subparcela», a porção contínua de terreno homogéneo com a mesma ocupação do solo existente numa mesma parcela, sendo os seus limites interiores ou coincidentes com essa parcela;

«Vinha estreme», a parcela de vinha com um número de árvores dispersas, no seu interior, inferior ou igual a 20 por hectare;

«Vinhas históricas», vinhas que não tenham chegado ao fim do seu ciclo de vida natural e cuja presença é reportada numa determinada área ou parcela antes da replantação aquando da filoxera, ou vinhas cujo cultivo visa suplantar constrangimentos ao ambiente físico e climático local com fortes ligações com os sistemas sociais e económicos regionais;

«Sistema de suporte», a estrutura fixa de sustentação da vegetação, constituída por esteios e arames, em número variável, de acordo com o sistema de condução utilizado.

Proceder à abertura dos concursos e publicitar os respetivos avisos para apresentação de candidaturas;

Proceder à decisão das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade da respetiva subdelegação de competências no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);

Gerir a execução das atividades relacionadas com as intervenções previstas na presente portaria;

Promover a divulgação genérica das presentes intervenções;

Autorizar situações excecionais previstas na presente portaria;

Definir, em colaboração com o IFAP, I. P., os requisitos do sistema de informação que suporta as presentes intervenções, no que se refere à produção de informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo com modelos padronizados, calendários, especificações técnicas e níveis de acesso previamente definidos;

Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos procedimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e controlo das intervenções;

Elaborar as Orientação Técnica Especifica (OTE) relativas às suas atribuições;

Exercer as demais funções de organismo intermédio no âmbito das presentes intervenções.

Participar na divulgação das presentes intervenções;

Rececionar as candidaturas e pedidos de pagamento no seu sistema de informação;

Elaborar as OTE relativas às suas atribuições;

Proceder à análise das candidaturas e dos pedidos de pagamento;

Realizar as ações de controlo administrativo;

Coordenar as ações de controlo no local;

Proceder ao pagamento das ajudas e compensações financeiras, até 15 de outubro de cada ano;

Recuperar os montantes pagos na sequência da verificação de irregularidades e aplicar penalizações;

Disponibilizar à Autoridade de Gestão Nacional e ao IVV, I. P., a informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação das intervenções;

Controlar o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º, mediante informação disponibilizada, pelo IVV, I. P., via webservice;

Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito das presentes intervenções.

Participar na divulgação das presentes intervenções;

Emitir os pareceres técnicos previstos na alínea h) do artigo 3.º, e n.º 2 do artigo 18.º;

Realizar as ações de controlo, no âmbito das suas competências;

Exercer as demais funções e competências delegadas pelo IFAP, I. P.

Serem proprietários da parcela a plantar com vinha ou detentores de um título válido que confira o direito à sua exploração, até ao termo do prazo mínimo de cinco anos após a campanha vitivinícola da plantação, devendo a comprovação da posse da terra ser efetuada previamente à submissão da candidatura, no momento da atualização da informação no iSIP do IFAP, I. P.;

Candidatarem parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto e da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para vinho;

Deterem a exploração vitícola atualizada no Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIVV) do IVV, I. P.;

Não deterem qualquer parcela irregular no seu património vitícola, qualquer que seja a exploração vitícola a que a parcela pertença;

Possuírem autorizações de replantação válidas e elegíveis;

Serem detentores de autorizações de replantação elegíveis previstas na Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, na sua redação atual;

Estarem inscritos como beneficiário no IFAP, I. P., e procederem à atualização dos respetivos dados, caso se verifiquem alterações ou necessidade de informação complementar, no sistema de informação do IFAP, I. P;

Efetuarem a inscrição ou atualização dos dados da exploração no iSIP do IFAP, I. P.;

Apresentarem, quando aplicável, os pareceres relativos às parcelas de vinha a realizar em áreas protegidas, Rede Natura e Alto Douro Vinhateiro, ao arranque de espécies protegidas ou de arranque condicionado;