LegalizePortaria n.º 56/2025/1
Portaria n.º 56/2025/1
de 27 de fevereiro
O Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, estabeleceu as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública, com vista à criação de um sistema de atendimento omnicanal.
Este diploma preconiza uma experiência de utilização de serviços públicos uniforme, integrada e homogénea, independentemente do canal utilizado.
Pese embora esta disciplina normativa e as regras ali definidas sejam impostas para todos os novos serviços que possam nascer na sua pendência, não podem descurar-se todos os serviços já implementados, que devem adaptar-se ao quadro normativo em vigor.
Neste contexto, o mencionado diploma previu que as entidades e serviços enviassem ao membro do Governo da respetiva tutela, até 30 de setembro de 2024, o levantamento da lista de portais e aplicações eletrónicas informativas ou transacionais existentes, a lista de serviços mais procurados e a lista de serviços que envolvessem várias entidades.
Efetuado este levantamento, cumpre proceder à regulamentação do calendário de implementação do universo apurado através de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela modernização administrativa e pela área setorial da coesão territorial.
Assim:
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, conjugado com o disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3, n.º 4, n.º 5, alínea a) do n.º 6, n.º 7 e n.º 14 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e pela Ministra da Juventude e Modernização, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, nos termos do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, designadamente:
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;
Programa de Assistência Técnica 2030;
Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu;
Estrutura de Missão Portugal Inovação Social;
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Norte, I. P.;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Centro, I. P.;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Alentejo, I. P.;
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional da Região do Algarve, I. P.;
Direção-Geral do Território;
Direção-Geral das Autarquias Locais.
Artigo 3.º
Processo de implementação
O calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, é estabelecido no anexo previsto no artigo 1.º, através do qual são determinados os prazos máximos de implementação de cada medida.
Artigo 4.º
Calendário específico de cada entidade
O calendário específico de implementação de cada entidade, serviço ou organismo é publicado em digital.gov.pt, o sítio institucional do Conselho para o Digital na Administração Pública (CDAP).
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 24 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, em 21 de fevereiro de 2025.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
| Medida | Prazo |
|---|---|
| Catalogação de todos os serviços prestados no Catálogo Único de Serviços Públicos | Junho de 2026 |
| Implementação de mecanismos de autenticação e assinatura disponibilizados pelo Estado em autenticação.gov, nomeadamente o cartão de cidadão e a chave móvel digital como únicos métodos de autenticação segura | Junho de 2026 |
| Adoção da Plataforma de Mensagens da Administração Pública na comunicação por SMS | Dezembro de 2026 |
| Adoção da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública quando sejam utilizados meios de emissão e gestão de receita | Dezembro de 2026 |
| Disponibilização de dados em formato aberto de acordo com os princípios de transparência, participação e colaboração | Dezembro de 2027 |
| Constituição de segundas linhas telefónicas a integrar com a Linha Cidadão | Dezembro de 2027 |
| Integração ou migração dos canais de atendimento, bem como dos serviços mais procurados ou que envolvem várias entidades, para os canais indicados como porta única de entrada no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, assegurando o cumprimento da arquitetura de referência | Dezembro de 2028 |
| Atualização dos canais de serviços digitais existentes para o design system de referência, em linha com o portal gov.pt | Dezembro de 2028 |
118739824
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.