Portaria n.º 83/2026/1

Portaria n.º 83/2026/1

de 19 de fevereiro

Nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, as despesas decorrentes da instalação e do funcionamento dos órgãos de governação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), designadamente o financiamento dos recursos e das atividades necessárias à prossecução da missão e ao correspondente exercício de competências, são asseguradas pelo eixo transversal assistência técnica, de acordo com o artigo 125.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, exceto quando o financiamento é expressamente abrangido por intervenções.

O eixo transversal «assistência técnica» visa, assim, financiar atividades relacionadas com a gestão e implementação de intervenções no âmbito do primeiro e segundo pilares da Política Agrícola Comum (PAC), bem como o estabelecimento e funcionamento da Rede Nacional da PAC.

Este eixo integra os apoios relacionados com a operacionalização das intervenções no âmbito dos planos de ação e atividades da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC) e do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícola Nacional - AKIS Nacional (AKIS).

Os planos de ação da RNPAC 2030 e do AKIS 2030 preveem as áreas de intervenção, as prioridades, objetivos e ações, tendo ambos sido homologados pela Autoridade de Gestão Nacional (AGN).

Decorridos alguns meses da entrada em vigor da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), verifica-se a necessidade de melhor determinar o universo dos potenciais beneficiários destes apoios, bem como de proceder a ajustes pontuais no contexto da operacionalização das intervenções no âmbito dos planos de ação e atividades da RNPAC e do AKIS.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a primeira alteração da Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março

Os artigos 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 15.º, 16.º e 20.º da Portaria n.º 142/2025/1 de 31 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - No caso de candidaturas em parceria, todos os parceiros devem reunir as condições estabelecidas no n.º 1, bem como apresentar o respetivo acordo de parceria.

5 - Os candidatos ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 3.º devem cumprir a condição prevista na alínea b) do no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

6 - Os candidatos ao apoio previsto no n.º 2 do artigo 3.º não podem ter sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito dos Fundos Europeus.

Artigo 8.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - A elegibilidade temporal é definida no aviso para apresentação de candidaturas, e no que respeita às ações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, desde que a operação não se encontre materialmente concluída ou totalmente executada, sendo apenas elegíveis as despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura, apresentadas no primeiro pedido de pagamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de assinatura do termo de aceitação.

Artigo 9.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Os relatórios previstos nas alíneas b) e c) do n.º 3 estão sujeitos a aprovação pela AGN ou entidades com competências delegadas para o efeito.

Artigo 10.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A forma de taxa fixa prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo pode assumir uma das seguintes formas:

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - Os avisos para apresentação de candidaturas são divulgados, no portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt/, no portal do GPP, em www.gpp.pt, no portal da RNPAC, em www.rederural.gov.pt/, na plataforma AKIS, em https://akisportugal.pt/ e nos portais das autoridades de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, do PEPAC na Região Autónoma da Madeira, em https://pepac.madeira.gov.pt/, e do PEPAC na Região Autónoma dos Açores, em https://portal.azores.gov.pt/web/sraa/pepac.

4 - Os avisos devem conter os elementos enunciados no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 12/2023, bem como os objetivos e prioridades visadas, as obrigações específicas dos beneficiários, as despesas elegíveis, a forma e o nível do apoio, podendo prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.

Artigo 15.º

[...]

1 - Após a data de submissão autenticada do termo de aceitação, caso se verifique qualquer ocorrência excecional e impossível de prever aquando da apresentação da candidatura, que justifique a necessidade de proceder a alterações ao projeto aprovado, nomeadamente no que diz respeito à sua titularidade, localização, componentes de investimento e prazos de execução, os beneficiários podem apresentar pedido de alteração nos termos previstos em orientação técnica geral (OTG) divulgada no Portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt, e no portal do GPP em www.gpp.pt. no portal da RNPAC em www.rederural.gov.pt/ na plataforma do AKIS, em https://akisportugal.pt/, e no portal das entidades em quem sejam delegadas competências.

2 - [...]

3 - [...]

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - No ano do encerramento do PEPAC, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal da Agricultura, em https://agricultura.gov.pt, no portal do GPP em www.gpp.pt, e nos portais das autoridades de gestão do PEPAC no continente, em www.pepacc.pt, do PEPAC na Região Autónoma da Madeira, em https://pepac.madeira.gov.pt/, e do PEPAC na Região Autónoma dos Açores, em https://portal.azores.gov.pt/web/sraa/pepac.

8 - No caso das ações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, cada pedido de pagamento deve representar, no mínimo, 10 % do montante de despesa pública aprovada, com exceção do primeiro pedido, relativo às despesas realizadas em data anterior à submissão da candidatura.

9 - O disposto no número anterior não é aplicável aos projetos exclusivamente aprovados com custos unitários, sendo o número máximo de pedidos de pagamento definidos no respetivo aviso.

10 - [Anterior n.º 8.]

Artigo 20.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [Revogado.]»

Artigo 3.º

Aditamento à Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março

É aditado à Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A

Contributo para o desempenho do PEPAC Portugal

As presentes tipologias de atividades contribuem para os objetivos específicos estabelecidos no n.º 2 do artigo 6.º e para os objetivos definidos para as Redes Nacionais da PAC no n.º 4 do artigo 126.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de abril de 2025.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 13 de fevereiro de 2026.

ANEXO I

[...]

[...]

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - Formação e capacitação dos recursos humanos afetos à operação indispensáveis e diretamente relacionados com as atividades até um limite do investimento elegível a determinar no aviso de abertura.

11 - [...]

12 - [...]

13 - [...]

14 - [...]

15 - [...]

16 - [...]

17 - Despesas com deslocações em território nacional e estrangeiro, alojamento e ajudas de custo, nos termos e até aos limites legais fixados para os trabalhadores em funções públicas, no caso de tipologias de intervenção no âmbito do PARNPAC e do PAAKIS em coerência com as temáticas definidas pela RNPAC.

18 - Outras despesas relacionadas com a organização de reuniões, workshops, focus grupo, visitas técnicas, sessões de trabalho prático e demonstrações, seminários, colóquios, conferências e outros eventos, no caso de tipologias de intervenção no âmbito do PARNPAC e do PAAKIS em coerência com as temáticas definidas pela RNPAC.

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]

9 - [...]

10 - [...]

11 - [...]

12 - [...]

13 - Substituição de equipamentos;

14 - Despesas resultantes de transações entre as entidades parceiras;

15 - No caso de operações que visem a informação e divulgação, despesas com os destinatários ou público-alvo, designadamente deslocações, alojamento e alimentação, incluindo ajudas de custo;

16 - [Anterior n.º 13.]

ANEXO II

[...]

[...]

Artigo 13.º DL 12/2023	Obrigações dos beneficiários	Número de incumprimentos verificados	Consequências do incumprimento
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]
Artigo 9.º da presente portaria	Obrigações dos beneficiários	Número de incumprimentos verificados	Consequências do incumprimento
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	Divulgar todas as atividades promovidas e produtos desenvolvidos, no âmbito da operação, no portal da RNPAC, em www.rederural.gov.pt/, e na plataforma do AKIS, em https://akisportugal.pt/;	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]	[...]
n.º 3 d)	Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas em sede de pedido de pagamento;	Não aplicável	Exclusão dos pagamentos do apoio já realizados ou a realizar, relativos à operação pagos por conta que não a conta única e não exclusiva, em situações não devidamente justificadas
n.º 3 e)	Garantir a execução das operações de acordo com o previsto no respetivo plano de ação, podendo, excecionalmente, a Autoridade de Gestão ou as entidades com competências delegadas para o efeito, prorrogar o prazo de conclusão do plano.	1	Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 5 %
2 ou mais	Redução dos pagamentos do apoio, já realizados ou a realizar, numa percentagem de 15 %

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