Portaria n.º 97/2022

Portaria n.º 97/2022

de 16 de fevereiro

Sumário: Passagem do património da Casa do Povo de Santiago do Cacém para o Instituto da Segurança Social, I. P.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, foi criado pela Portaria n.º 147/91, de 18 de fevereiro, no âmbito do ex-Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, o Serviço Local de Segurança Social de Santiago do Cacém.

A implementação dos serviços locais em sedes ou delegações de casas do povo determina, sempre que se verifiquem os requisitos cumulativos legalmente exigíveis que afastam a norma geral, a transição da titularidade do património para o Instituto de Segurança Social, I. P. Por outro lado, acentua-se a necessidade de serem aprovados mecanismos que permitam uma boa e eficiente administração do património imobiliário, nomeadamente no respeitante ao das ex-casas do povo com serviços locais a funcionarem e cuja titularidade ainda não foi transferida para o Instituto da Segurança Social, I. P.

Mostra-se que, a Casa do Povo de Santiago do Cacém se encontra desprovida de associados e órgãos com mandato válido, pelo que estão reunidos os requisitos previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1.º O património da Casa do Povo de Santiago do Cacém passa para a titularidade do Instituto da Segurança Social, I. P.

2.º O Instituto da Segurança Social, I. P., desenvolverá as ações conducentes à concretização deste objetivo, nomeadamente as previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho.

3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua assinatura.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 11 de fevereiro de 2022.

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