Resolução n.º 1/94/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/94/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar o Plano Regional para 1994, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Introdução

O Plano para 1994 tem o seu enquadramento e fundamentação definido no Plano Regional de Médio Prazo para 1993-1996 e expressa de forma desenvolvida e desagregada a programação a desenvolver neste ano.

Embora a definição dos objectivos anuais respeite integralmente os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano de Médio Prazo, houve a necessidade de reforçar, em termos financeiros, o Plano para 1994, na sequência do acréscimo aprovado para o Plano de 1993 e tendo em vista fazer face a compromissos assumidos e decorrentes do elevado grau de execução de algumas obras, permitir a rápida conclusão do actual Quadro Comunitário de Apoio e dar início ao próximo, cujo período de referência decorrerá de 1994 a 1999.

A perspectiva financeira para o próximo ano, num contexto favorável de solidariedade nacional e europeia, permitirá criar um ambiente financeiro positivo na economia regional, provocado pelo incremento do investimento público e pelo estímulo directo e induzido ao investimento privado.

I - Enquadramento externo

Envolvente internacional

Em 1992, o traço dominante da evolução da conjuntura nas principais economias ocidentais consistiu, à excepção do caso dos Estados Unidos, no abrandamento da actividade económica, com o consequente aumento do desemprego.

O crescimento económico dos países da OCDE terá atingido em 1992 cerca de 1,5%, abaixo dos prognósticos iniciais. Aliás, de uma maneira geral, todas as instituições internacionais que divulgam previsões têm vindo a corrigir, no sentido decrescente, as suas antecipações sobre a evolução da conjuntura económica.

Mas 1992 ficou também marcado pelo agudizar do diferendo entre os Estados Unidos e a Europa quanto às negociações no âmbito do GATT. A política agrícola comum foi e ainda é um dos principais pontos de discórdia.

No 3.º trimestre do ano, mais precisamente em Setembro, decorreu um ataque fortíssimo às moedas europeias. Financeiros e especuladores, principalmente americanos, jogaram com o mau desempenho das economias europeias, por um lado, e com a rigidez do mecanismo das taxas de câmbio, por outro lado, procurando adivinhar realinhamentos de paridades.

A Alemanha, em cujo processo de reunificação se depositavam algumas esperanças, em termos de aumento de importações de outras economias, gorou, por agora, essas expectativas. A política de taxas de juro elevadas, como forma de captação de fundos, e a produtividade menor dos recursos aplicados no Leste do país, por serem dirigidos maioritariamente a infra-estruturas, são, entre outras, algumas das razões da estagnação daquela economia.

Os factores de perturbação detectados no funcionamento das economias ocidentais têm vindo a persistir até ao corrente ano de 1993. As negociações do GATT, a transição das economias do Leste Europeu, as regras impostas pela ratificação do Tratado de Maastricht, são elementos cuja antecipação das suas condicionantes e efeitos são difíceis de prognosticar.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, no mundo industrializado registou-se uma desaceleração da actividade económica, com excepção do razoável desempenho da economia norte-americana, uma diminuição generalizada do crescimento dos preços e um aumento preocupante do desemprego, principalmente na Europa comunitária, onde o fenómeno atinge, nalguns casos, expressões elevadas. De salientar ainda que o abrandamento da actividade económica originou um menor crescimento de receitas públicas e, por via dos estabilizadores do lado da despesa, aumentaram os défices públicos e, portanto, a necessidade do seu financiamento.

Indicadores - Variações anuais

(ver documento original)

Envolvente nacional

A nível nacional, em 1992, observou-se um menor ritmo do crescimento económico. Com efeito, a estimativa do crescimento anual do PIB aponta para uma taxa de 1,5%.

Do lado da despesa, foram o consumo privado (4,7%) e as exportações (5%) as componentes com maior crescimento relativo. O investimento, com um crescimento de 4,6%, terá sido influenciado quer pelas obras públicas em execução, quer pelo dinamismo do sector dos bens não transaccionáveis, já que este último se furta, pela sua natureza, à concorrência externa. O crescimento da procura, superior ao da produção interna, foi satisfeito pelo recurso às importações. Estas, mercê de uma moeda apreciada, apresentaram bons níveis de concorrência com a produção interna.

Do lado da oferta, os sectores produtivos tiveram alguns problemas, traduzidos em crescimentos negativos. A construção civil, mercê do investimento público, e os serviços, por via de menor exposição à concorrência externa, foram as alavancas do crescimento global.

PIB - 1992-1991

(ver documento original)

No mercado de trabalho, ter-se-á apurado um nível de desocupação involuntária de cerca de 4,1% da mão-de-obra. É um valor reduzido, quando comparado com a realidade europeia.

Os preços terão evoluído a um ritmo menor que o do ano precedente. A inflação medida pelo IPC atingiu os 8,9%. Para esta variação terá concorrido o facto de a moeda ter-se mantido relativamente valorizada, já que a inflação dos bens não transaccionáveis atingiu os 11,2%.

Em termos das contas com o exterior, observou-se praticamente um equilíbrio ao nível das transacções correntes. Pese embora o já citado dinamismo das importações versus exportações, as transferências públicas e os rendimentos de capitais contrabalançaram o aumento do défice comercial. De sublinhar ainda que Portugal é um recebedor líquido no contexto comunitário. Com efeito, em 1992, terá pago para o Orçamento da Comunidade cerca de 146 milhões de contos, mas em contrapartida terá recebido cerca de 558 milhões. Destas receitas são as transferências relativas ao FEDER as que representam a maior fatia (50% do total).

Em termos de finanças públicas, sobressai o esforço de convergência com os critérios saídos de Maastricht. Com efeito, as necessidades de financiamento do sector público administrativo representaram 4,7% do PIB (5,5% em 1991) e a dívida pública directa bruta 63,8% também do PIB (67,2% em 1991).

No que concerne às políticas monetária e cambial, as autoridades nacionais apostaram basicamente na estabilização nominal da economia. Assim, foi imposto um certo rigor e disciplina no que toca à vertente cambial, consubstanciada na adesão do escudo ao mecanismo de taxas de câmbio do SME, em Abril. No 3.º trimestre, mais precisamente em Agosto, foi anunciada a liberalização dos movimentos de capitais com o exterior. Em Setembro, com a já falada crise cambial, verificaram-se alguns realinhamentos, tendo o escudo sustido a turbulência verificada. Já em Novembro a moeda nacional acompanhou o reajustamento da peseta, no sentido da desvalorização.

Nos mercados monetários, as taxas de juro tiveram uma ligeira quebra, havendo a expectativa no sentido da baixa das taxas praticadas, privilegiando os bancos comerciais a captação de depósitos de prazo curto. No que respeita às taxas de juro efectivas das operações activas, foram praticadas taxas na ordem dos 22% para operações de crédito até 90 dias, enquanto nos créditos a mais de cinco anos aquele valor rondou os 18%.

Em síntese, a actividade económica no País «arrefeceu» principalmente a partir do 2.º trimestre. Em termos nominais, observou-se uma convergência com a realidade comunitária, embora o nível das taxas de juro das operações activas, bem superiores à taxa de variação dos preços, tenha de certo modo penalizado a actividade produtiva.

Em termos da evolução mais recente, constata-se que a economia portuguesa acompanhou já em 1993 a fase de baixa do ciclo económico que tem afectado os parceiros comunitários. Face à persistência de alguns condicionalismos, o Banco de Portugal apresentou uma nova previsão do crescimento real do PIB para 1993, a qual estaria compreendida no intervalo 1/4% e - 3/4%.

Na óptica da despesa, estima-se que a procura interna tenha um crescimento positivo. Será do lado das exportações que virá a previsão mais negativa e a que provavelmente marcará o sinal de variação real do crescimento em 1993.

II - Situação regional

A economia regional em 1992 obteve, em termos globais, um desempenho positivo. O crescimento real do PIB terá sido, segundo estimativa e em comparação com o ano anterior, de cerca de 0,8%. A confirmar-se esta variação, terá havido um pequeno desvio no processo de convergência real com o restante espaço nacional.

Em termos sectoriais, não terá havido grande diferença em relação ao observado no contexto nacional, à excepção do sector primário, já que se terá registado um crescimento positivo, enquanto a nível nacional houve uma variação de sinal contrário.

O impacte da crise na economia regional poderá ser visível, por exemplo, ao nível da quebra do turismo, sentida a partir do início do 3.º trimestre, e de certa forma também na menor movimentação de passageiros no tráfego aéreo. Porém, no que concerne à base económica regional, ter-se-á mantido estabilizada a sua evolução. O volume de leite entregue nas fábricas e a produção de lacticínios mantiveram-se, embora com algumas variações, próximos dos valores do ano anterior. O volume de gado abatido nos matadouros regionais aumentou, tendo havido uma recuperação do volume de pescado, após a quebra registada em 1991. Ao nível do sector secundário, observa-se uma variação positiva do sector da construção civil, como se pode também constatar pelo aumento de 4% das vendas de cimento, embora, quanto a este último indicador simples, se tenham observado variações trimestrais negativas, em relação a períodos homólogos, desde o 3.º trimestre do ano de 1992.

Em termos de emprego, em 1992 terá havido um aumento da população activa, o que, conjugado com a estabilização ao nível da população total, indicia o aumento da taxa de actividade, fundamentalmente feminina. Estima-se que terá havido a criação líquida de 200 postos de trabalho, mantendo-se a taxa de desemprego estabilizada num valor inferior a 4%, valor este que é tomado como fronteira entre o desemprego friccional (valores inferiores) e a existência efectiva de desocupação involuntária de mão-de-obra.

Ao nível dos preços, a taxa de inflação atingiu os 8,6%. Este valor médio foi apurado num contexto de tendência decrescente do ritmo de crescimento nos preços, em que as variações de crescimento na 2.ª metade do ano foram menores que a média anual.

No que se relaciona com aspectos financeiros, e começando por abordar a actividade bancária, constata-se que nas operações passivas, na linha do que se já referiu para a evolução nacional, houve aumento do peso relativo dos depósitos a prazo mais curto em detrimento de prazos alargados. Para além das expectativas de descida das taxas de juro, registou-se também uma tentativa de ajustar o prazo médio dos depósitos ao do crédito, de modo a minimizar os custos de curto prazo, para as instituições, decorrentes de uma descida das taxas de juro. As instituições com sede nos Açores continuaram a deter a primazia na captação de depósitos, os quais atingiram um valor global de 199,3 milhões de contos.

No final do ano de 1992, o crédito concedido à economia regional totalizava um saldo de 128,6 milhões de contos, correspondendo a uma variação anual de 26%. Em termos de estrutura, é o crédito concedido para aquisição de habitação que detém mais peso no conjunto. Porém, em termos de crescimento anual, o sector da electricidade, gás e água quase que duplicou a procura de crédito e o comércio, restaurantes e hotéis aumentou cerca de 66%. O saldo de crédito concedido à agricultura e pescas teve uma variação negativa.

Ainda em termos de financiamento, apurou-se um valor de 9,7 milhões de contos de remessas de emigrantes.

No que se relaciona com as finanças públicas regionais, o ano de 1992 ficou marcado pela inexistência de uma receita importante, que provinha da contrapartida pela utilização da base militar das Lajes. A tributação directa e indirecta totalizou os 43,3 milhões de contos, mais 9,5 milhões que em 1991. As receitas de capital, por via da quebra das receitas provenientes de acordos internacionais, foram menores que no ano anterior: totalizaram 34,7 milhões de contos, enquanto em 1991 atingiram 36 milhões. Do lado da despesa pública, por via da rigidez de algumas despesas correntes e pela aplicação de legislação de âmbito nacional, houve um crescimento nominal de 25%, enquanto as de capital e as despesas do Plano tiveram uma expressão menor em valor absoluto.

Em conclusão, poder-se-á afirmar que a actividade económica regional decorreu em ambiente controlado. As variáveis financeiras tiveram comportamento diferenciado, mercê de condicionalismos exógenos à esfera da administração regional. Estas tiveram um impacte sensível, em que se destacam os efeitos de medidas tomadas ao nível central, como foi o novo sistema retributivo da função pública, o corte abrupto de fontes de receita tradicionais e também o esforço financeiro necessário para o funcionamento de infra-estruturas que se vão construindo, para além da obrigatoriedade de acorrer à satisfação de necessidades básicas em matéria de saúde e educação, que na Região, pela sua natureza, têm custos acrescidos.

Em termos de evolução mais recente, nomeadamente a relativa já ao 1.º semestre de 1993, observam-se evoluções diferenciadas em alguns indicadores, não sendo líquida a extracção de uma resultante definitiva. Com efeito, alguma informação simples relacionada com a base produtiva regional apresenta uma certa estabilidade e mesmo recuperação, nos casos em que houve alguns problemas em 1992, como foi o exemplo da pesca. Por outro lado, o nível de actividade global, inferido pela movimentação de mercadorias nos portos comerciais da Região, pontos principais de entrada/saída de bens das ilhas, terá sido positivo.

Indicadores de actividade económica

Taxas de variação homólogas (1.º semestre de 1993)

(ver documento original)

Conforme detectado já em meados de 1992, verifica-se alguma repercussão da envolvente externa no ambiente económico regional, nomeadamente ao nível do turismo, como se pode constatar pela variação negativa do número de dormidas na hotelaria e também no número de passageiros movimentados nos aeroportos. Por outro lado, o progressivo encerramento do ciclo das grandes obras públicas tem vindo a desacelerar o crescimento do sector; aliás, no 1.º semestre do ano, a quantidade de cimento vendido teve uma variação negativa, quando comparada com período homólogo do ano anterior. A nível global do consumo privado, não havendo informação directa, poder-se-á, porém, referir que a quantidade de gasolina vendida nos primeiros seis meses de 1993 é superior em cerca de 1 milhão de litros à registada em período idêntico de 1992. Por outro lado, o número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada foi praticamente idêntico ao do 1.º semestre de 1992, havendo uma pequena variação positiva de cerca de 1%.

Em termos de mercado de trabalho, segundo os inquéritos trimestrais ao emprego, observa-se que a taxa de desemprego no 2.º trimestre de 1993 atingiu os 4,9%, mais 1,7% que em igual período do ano anterior. Apesar do agravamento deste indicador, a sua expressão é ainda reduzida, para além de se constatar um abrandamento da emigração legal. Relembra-se que em 1992, com uma saída de 919 indivíduos, registou-se o número mais baixo dos últimos 40 anos.

Ao nível dos preços, a inflação medida através da variação do IPC (média dos últimos 12 meses) apresentava um valor de cerca 8%. No início do ano, aquela variação era de 8,5%, apresentando em Setembro último o valor de 7,6%, portanto uma tendência decrescente.

Em síntese poder-se-á inferir que, apesar de a envolvente externa apresentar sinais evidentes de recessão, a nível regional a conjuntura económica encontra-se, pelo menos, fixada em parâmetros que transmitem alguma tranquilidade na evolução mais recente, exigindo porém um acompanhamento cuidado e intensivo.

III - Objectivos anuais

A proposta do Plano anual para 1994 conterá os aspectos essenciais da programação a desenvolver no ano, encontrando-se no Plano a Médio Prazo 1993-1996 o respectivo enquadramento e fundamentação da política de desenvolvimento a prosseguir.

O ambiente financeiro em que se desenvolve esta proposta reflecte a recente aprovação da revisão do Plano de 1993, a qual, por sua vez, vem na sequência do saneamento financeiro de compromissos assumidos. Este ano será igualmente o primeiro da execução do Plano de Desenvolvimento Regional 1994-1999, prevendo-se para o final do ano alguma injecção de liquidez, em ordem a avançar com os projectos e investimentos de desenvolvimento.

A envolvente económica, que em síntese se descreveu em capítulo anterior, aponta a necessidade de manter uma análise apertada da evolução da conjuntura, em ordem a mantê-la controlada, principalmente na vertente do emprego.

Continuam válidos os objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-1996:

Fortalecer a economia;

Valorizar os recursos humanos; e

Melhorar as condições de vida.

Face aos condicionalismos próprios deste ano e à necessidade de assegurar em definitivo o clima de estabilização, mantêm-se firmes os objectivos operacionais anuais fixados no período anual precedente:

Consolidar a actividade produtiva;

Manter o equilíbrio social.

Consolidar a actividade produtiva

Observando-se alguma instabilidade nos mercados e sectores produtivos, nomeadamente no agrícola e no transformador, continuará a preocupação de fixar a conjuntura em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas.

Os instrumentos adoptados serão os que decorrem da política que tem sido desenvolvida, ou seja, a implementação de diversos sistemas de incentivos financeiros ao investimento privado, com destaque para o aparecimento de um novo sistema dirigido aos jovens empresários e outro destinado ao apoio à exportação de produtos regionais. Prosseguirão igualmente as acções relativas ao saneamento económico e financeiro de empresas e cooperativas regionais em diversos sectores de actividade, sendo igualmente desenvolvidas acções relativas à promoção e comercialização de produtos regionais no exterior.

Manter o equilíbrio social

O assegurar de condições mínimas à fixação das pessoas e melhorar sempre que possível o funcionamento dos subsistemas da educação, formação profissional, saúde e segurança social são igualmente prioridades deste Plano. Complementarmente, as acções no domínio social em sectores como habitação, cultura, desporto, entre outros, constituirão os instrumentos a adoptar com vista a uma qualidade de vida que se pretende, pelo menos, próxima da realidade nacional e em evolução para os parâmetros mais generosos da realidade comunitária.

À semelhança do apontado no Plano anual anterior, continuará o acompanhamento a par e passo da evolução do mercado regional do emprego, em ordem a evitar, se necessário e através de acções concertadas, situações vincadas de desemprego ou mesmo de subemprego.

IV - Estratégia