Resolução n.º 1/95/M

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/95/M

A notícia da condenação à morte de uma cidadã portuguesa, Angel Pui Peng, em Singapura, independentemente das razões que provocaram o seu julgamento e tão radical veredicto, não pode deixar indiferentes nem tranquilas as nossas consciências.

Tal decisão significa uma profunda agressão às nossas convicções democráticas e ao respeito que cultivamos pelos direitos do homem.

Impõe-se por isso, em nome dessas convicções, de uma atitude cívica inquestionável e de exigentes razões humanitárias, que tornemos público o nosso inconformismo e a nossa grande preocupação pela ameaça que paira sobre a vida da nossa concidadã.

Assim, a Assembleia Legislativa Regional, associando-se ao amplo movimento nacional, resolve enviar, através das vias diplomáticas, um apelo formal de clemência e de comutação da referida pena.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 9 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.