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Resolução n.º 11/2000/A

Tipo Resolucao
Publicação 2000-05-18
Estado Em vigor
Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)
Fonte DRE
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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/2000/A

Auditoria pela Secção Regional do Tribunal de Contas aos serviços da administração regional

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve solicitar à Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas uma auditoria aos diversos serviços da administração pública regional que abranja os processos de:

a)

Concursos realizados para os lugares de dirigentes a que a lei exija tal procedimento;

b)

Nomeação para os cargos de director regional a partir do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro;

c)

Concursos externos para lugares de acesso abertos ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Abril de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

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