Resolução n.º 11/85/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 11/85/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição, e do artigo 26.º, n.º 1, alínea j), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano para 1985.

Aprovada pela Assembleia Regional em 29 de Março de 1985.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

INTRODUÇÃO

O Plano para 1985 constitui a primeira etapa a atingir na direcção dos objectivos sectoriais e globais enunciados no Plano de Médio Prazo 1985-1988 (PMP).

Assim, as linhas gerais da actividade do Governo em 1985, nos principais sectores, subsumem-se no conjunto de orientações de política económica e social definidas no PMP, nomeadamente quanto à criação de novas actividades económicas, à modernização e dinamização do aparelho produtivo e à promoção do bem-estar das populações.

A elaboração e apresentação simultâneas dos planos de médio prazo e para 1985 dispensa, quanto a este, por redundantes, muitas das considerações introdutórias e justificativas que habitualmente são feitas no plano anual.

1 - Enquadramento externo

Há neste momento consenso quanto à manutenção, ao longo de 1985, do processo de recuperação da economia internacional iniciado em meados de 1983, após um período de estagnação e queda da actividade económica e da adopção generalizada de políticas monetárias restritivas.

No quadro da OCDE a recuperação iniciou-se nos Estados Unidos e foi vigorosa até meados de 1984, enquanto a Europa Ocidental a retoma foi mais tardia e lenta, mas sempre acompanhada por elevados níveis de desemprego.

Uma vez contidas as fortes tendências inflacionistas dos anos anteriores e atenuados os graves riscos e problemas associados a situações de desequilíbrios externos de numerosos países em desenvolvimento, as perspectivas para o ano agora iniciado são no sentido de um crescimento moderado, mas mais seguro, da economia internacional.

O crescimento da economia americana será mais lento, mas em contrapartida as economias europeias poderão progredir, embora moderadamente e sem modificação apreciável no que respeita ao desemprego.

A evolução provável da situação económica internacional, nomeadamente a europeia, enquanto envolvente externa, favorece o crescimento das exportações e, do mesmo passo, a inversão do movimento de queda da actividade económica nacional resultante da política económica restritiva prosseguida nos últimos 18 meses, visando prioritariamente a redução do desequilíbrio das contas externas e a contenção do défice do sector público administrativo.

No ano findo registaram-se melhorias apreciáveis no défice da balança de transacções correntes, mas a queda da actividade económica reflectiu-se na procura interna, que baixou, com particular relevância para a formação bruta de capital fixo. A inflação situou-se em nível muito elevado e a situação no mercado do trabalho agravou-se.

A política económica para 1985 visa que se inicie uma recuperação controlada, traduzida num crescimento económico moderado (cerca de 3%), acompanhado por uma redução do ritmo de inflação para um valor médio anual da ordem de 22%. Mas a recuperação prevista será sempre condicionada pelo comportamento da balança de pagamentos e pela contenção das necessidades financeiras do sector público alargado, sendo pouco provável que o problema do desemprego se atenue significativamente.

2 - Opções do Plano

O grau de abertura da economia regional e a sua inserção em conjuntos mais amplos não permitem ignorar ou subtrair-se à evolução da conjuntura geral.

O presente Plano, o primeiro do quadriénio, deverá marcar, no que respeita a investimentos públicos e à actividade do sector não público, o início de uma nova fase do processo de modernização e desenvolvimento da economia e da sociedade açorianas.

A par dos investimentos em áreas de intervenção preferencial do sector público, serão iniciados empreendimentos de largo alcance no apoio imediato à mobilização e dinamização do sector privado, visando o desenvolvimento de sectores produtivos vitais para a modernização da economia regional.

O Plano contém inovações no que respeita à agregação do investimento por sectores, destacando-se a criação do grupo de sectores económicos, por aglutinação dos sectores produtivos e infra-estruturas económicas, e a autonomização do conjunto de investimentos relacionados com a reconstrução decorrente do sismo de 1 de Janeiro de 1980. Os anteriormente designados «investimentos municipais» são substituídos pela designação «autarquias», como reflexo de novas e mais eficazes formas de colaboração e apoio do executivo regional às autarquias locais em certos tipos de investimentos municipais.

As características e condicionalismos da economia açoriana impedem uma estratégia de desenvolvimento orientada exclusiva ou sequer predominantemente para o mercado interno. Esta opção exige que se intensifique e alargue o intercâmbio com outros espaços económicos, com base nas vantagens comparativas que a Região oferece, na complementaridade que sectores da sua economia significam para o restante território nacional e na sua vocação histórica para o estreitamento de relações de afectividade com o continente americano.

A diversificação da economia regional, através do desenvolvimento dos ramos de actividade em que as economias de escala não têm influência decisiva, constitui uma orientação comum aos sectores da pesca, da indústria e do turismo.

Neste sentido, há que prosseguir o considerável esforço já encetado de potenciar e dinamizar iniciativas para que os agentes económicos açorianos possam protagonizar as transformações da estrutura económica da Região.

Perspectivadas que estão as condições mínimas de acesso aos equipamentos colectivos, importa agora entrar decisivamente numa nova fase da estratégia de desenvolvimento, reforçando as medidas e acções de apoio à produção, nomeadamente agrícola, piscatória e industrial, de estruturação do sistema de transporte e de incentivo e orientação do investimento para os sectores produtivos.

No quadro dos esforços de modernização e criação de novas actividades, assume especial prioridade a simplificação de procedimentos administrativos, a valorização da imaginação criadora, o reequacionamento do papel do Estado, que deve relevar as funções de árbitro e de regulação.

A criação da riqueza exige o investimento, este pressupõe o risco e assenta na inovação e na acumulação de capital.

Reconhecida a estabilidade político-social da Região, que ajuda a consolidar a confiança necessária para que o risco seja assumido, é preciso actuar sobre a deficiente formação e mobilização de capitais: a escassez de capitais pode ser suprida mediante o recurso a organismos financeiros adequados, como consórcios internacionais e instituições financeiras especializadas, no quadro da cooperação com espaços económicos e financeiros mais desenvolvidos.

A adesão às Comunidades Europeias constituirá, também, uma oportunidade mais favorável para as exportações de produtos açorianos. Importante será, igualmente, o recurso a subsídios reembolsáveis por parte dos fundos comunitários para a modernização do sector produtivo e outros apoios para projectos de investimento que proporcionem um desenvolvimento endógeno da Região.

Ao abrigo do Plano de Ajudas de Pré-Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, visando preparar e facilitar a integração da economia portuguesa na da Comunidade Económica Europeia, que foi objecto de acordo por troca de notas de 3 de Dezembro de 1980, aprovado pelo Decreto n.º 143-A/80, de 26 de Dezembro, o Governo Regional preparou e submeteu já a apreciação pelas instâncias apropriadas 9 projectos, cujo orçamento total excede 1700000 contos. Dois desses projectos, um relativo a caminhos de penetração e outro a arborização, foram já aprovados pela Comunidade Económica Europeia, devendo o seu financiamento ocorrer durante o ano corrente.

O acesso da Região às ajudas de pré-adesão e, após esta, aos fundos comunitários reveste-se da maior importância, uma vez que significará, por um lado, um importante contributo para o financiamento dos planos de investimento e, por outro lado, o reconhecimento de que, como o Governo Regional tem sustentado, a Região carece efectivamente de apoio e auxílios externos para a modernização da sua economia.

A criação de um espaço fiscal que proporcione aos potenciais investidores um tratamento mais favorável do que aquele que encontram noutros territórios pode constituir um importante estímulo, capaz de contrariar algumas das mais significativas barreiras negativas da insularidade.

O aproveitamento de fontes alternativas da energia, como o caso da geotermia, também pode constituir um importante factor de promoção do investimento privado.

Os investimentos públicos directos em infra-estruturas económicas e sociais, vitais para a prossecução dos objectivos do Plano, são determinados, em boa parte, pela situação e dispersão geográfica da Região e, constituindo tradicionalmente um encargo dos poderes públicos, visam também assegurar um desenvolvimento harmonioso de todas as parcelas do arquipélago, ou seja, a acessibilidade aos equipamentos colectivos na boa orientação do desenvolvimento regional.

A educação dos cidadãos e a sua qualificação profissional é uma função dos poderes públicos, mas que eles não devem realizar com exclusividade. Enquadrar e potenciar os múltiplos esforços neste domínio é também uma tarefa essencial à consecução do objectivo de modernização e mudança da economia açoriana.

A importância da agro-pecuária na economia da Região exige que se dê preferência à modernização tecnológica e empresarial do sector. A obtenção de níveis de produtividade da terra e do trabalho, a organização de mercados e a integração agro-industrial são preocupações dominantes deste Plano.

Novos investimentos no sector da indústria serão estimulados, com vista ao lançamento de novos produtos e à elevação do nível tecnológico.

O sector do turismo tem grandes potencialidades quanto ao aumento dos fluxos turísticos assentes numa base de qualidade. O apoio às autarquias, designadamente nos investimentos em saneamento básico, ajudará a criar um cenário favorável ao incremento deste sector.

Evitar-se-á que o desenvolvimento social e económico, no quadro das opções definidas, seja gravoso para o ambiente e, através dos meios adequados, procurar-se-á a participação da juventude com todo o seu potencial de inovação. A organização dos tempos de trabalho e dos tempos livres enquadrada na evolução da actividade económica contribuirá para a qualidade de vida dos cidadãos e para uma mais correcta utilização dos equipamentos colectivos.

A coordenação das políticas económica e social assegurará um funcionamento mais eficaz de todo o sistema regional. Por seu turno, a intensificação e o alargamento do diálogo entre parceiros sociais e os diversos agentes económicos, bem como a melhoria dos sistemas de formação e informação, possibilitarão a necessária compreensão e consenso social numa economia de mercado corrigida pela lógica da solidariedade.

POLÍTICAS SECTORIAIS E PROGRAMAS

Sectores sociais

Como já se encontra expresso no PMP no qual este plano aunal se insere, é preocupação do Governo conseguir um equilíbrio justo e realista entre o social e o económico.

O crescimento económico pretendido deve ser acompanhado pela melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das populações a que se destina.

Os investimentos na área dos sectores sociais ascendem a cerca de 3,4 milhões de contos, que, se adicionados ao montante previsto para apoiar as autarquias locais em termos de saneamento básico, cuja execução se traduz num inevitável e directo reflexo positivo no bem-estar das populações, ultrapassam os 3,6 milhões de contos, ou seja 28% das dotações inscritas neste plano anual.

A educação, habitação e saúde continuam a ser os sectores onde o esforço governamental mais directamente se faz sentir.

Pela importância que tem na formação e vivência das populações, a comunicação social também surge, no âmbito da cultura, dotada financeiramente para apoiar as empresas que nela se inserem (com especial destaque para as empresas públicas RDP e RTP).

A problemática associada à nossa localização, numa zona altamente sujeita a desastres naturais, aparece contemplada em sector autónomo - a protecção civil -, com a grande finalidade de sensibilizar, articular e coordenar esforços no sentido de dotar a Região de uma estrutura própria.

Uma variada gama de acções de formação profissional, a par de uma melhoria pretendida nas instalações do Centro de Formação Profissional dos Açores, são igualmente, preocupação presente. É indispensável preparar profissionalmente a população para melhor poder responder às solicitações do mercado e, por conseguinte, contribuir activamente para o desenvolvimento económico.

O apoio à população em termos de segurança social, quer pela via legislativa quer pela execução de obras, está patente na área dos sectores sociais.

Educação

O sistema educativo nacional estabelece a escolaridade obrigatória universal de 6 anos, através dos ensinos primário e preparatório. Tal objectivo implica, ao nível de ambos os níveis de ensino, a criação de condições de igualdade de acesso e, ao nível do segundo, a utilização generalizada do ensino directo.

A própria evolução do sistema educativo tende a aperfeiçoar e a prolongar o ensino obrigatório até 9 anos, pelo que há que preparar, desde já, as estruturas em termos de resposta.

A par das infra-estruturas, o sistema de ensino carece de meios humanos e materiais adequados. A formação de docentes cabe à universidade e às escolas do magistério, para o que devem ser dotadas dos meios técnico-científicos indispensáveis.

O desporto, no sistema educativo vigente, faz parte do processo educativo, valorizando o homem individual e socialmente, o que requer meios humanos habilitados e materiais adequados.

(ver documento original)

PROGRAMA N.º 1

Instalações para o ensino primário

Objectivos:

Construção de 6 edifícios com 53 salas de aula;

Conclusão de 2 edifícios com 7 salas de aula;

Recuperação de 1 edifício com 4 salas de aula;

Aquisição de terrenos para implantar 3 escolas com 24 salas de aula;

Aquisição de mobiliário para 2 escolas com 5 salas de aula.

Dotação - 145000 contos.

PROGRAMA N.º 2

Instalações para os ensinos preparatório e secundário

Objectivos:

Conclusão da construção de 6 escolas preparatórias;

Continuação da construção de 5 escolas preparatórias;

Construção de estruturas exteriores numa escola preparatória e arranjos exteriores noutra;

Ampliação de uma escola preparatória e construção de um pavilhão gimnodesportivo;

Continuação da construção de uma escola secundária;

Ampliação de uma escola secundária, com adaptação de um bloco destinado a trabalhos oficinais.

Dotação - 585000 contos.

PROGRAMA N.º 3

Instalações para o ensino superior

Objectivos:

Aquisição de terrenos para o pólo universitário de Ponta Delgada;

Ordenamento exterior do pólo universitário de Ponta Delgada;

Construção de um bloco para aulas e gabinetes para docentes no pólo universitário de Ponta Delgada;

Beneficiações nas instalações da reitoria e de alguns serviços de apoio;

Continuação da construção da Granja Universitária da Achada, na ilha Terceira;

Beneficiações no edifício do pólo universitário da Terra Chã;

Aquisição e montagem de um pavilhão pré-fabricado no pólo universitário da Horta.

Dotação - 75000 contos.

PROGRAMA N.º 4

Conservação do património escolar e residências de estudantes

Objectivos:

Conservação de instalações dos ensinos preparatório, secundário, normal e artístico;

Restauro e adaptação de um edifício, na cidade da Horta, a residência de estudantes.

Dotação - 40000 contos.

PROGRAMA N.º 5

Aquisição de equipamento para estabelecimentos de ensino

Objectivos:

Aquisição de material didáctico para os ensinos pré-primário e primário;

Aquisição de equipamento (mobiliário, maquinaria e material didáctico) para os ensinos preparatório e secundário;

Aquisição de material científico para os 3 pólos universitários.

Dotação - 45000 contos.

PROGRAMA N.º 6

Instalações e actividades desportivas

Objectivos:

Construção de um campo de futebol na zona desportiva de Ponta Delgada;

Prosseguimento da construção do parque desportivo de Angra do Heroísmo (estádio);

Conclusão do pavilhão gimnodesportivo da Horta;

Conclusão de recintos desportivos não oficiais.

Dotação - 60000 contos.

Cultura

A identificação, inventariação e conservação do património cultural, social e histórico da Região é já tarefa em curso, tendo em vista a sua recuperação, preservação e valorização.

Ao lado desta acção do domínio público, e paralelamente, coexiste um número avultado de manifestações culturais de raiz popular que convém manter e incentivar.

A nível da comunidade têm papel relevante as colectividades de desporto, cultura e recreio, quer no domínio da presença cultural diária quer de manifestações de cunho mais elaborado, bem assim como foco de inovação local.

Nos tempos que correm a informação e a formação de opinião têm canais específicos que sobrelevam o contacto pessoal. Daí que os meios de comunicação social da Região devam ser estimulados. Dotá-los com meios modernos e fazê-los chegar a todos é preocupação a seguir na execução da política de comunicação social.

(ver documento original)

PROGRAMA N.º 7

Defesa e valorização do património cultural

Objectivos:

Restauro, conservação e beneficiação de 4 igrejas;

Restauro integral do edifício do Colégio dos Jesuítas, de Ponta Delgada, e sua adaptação funcional aos serviços da Biblioteca Pública e Arquivo;

Restauro, conservação e beneficiação do Recolhimento de Santa Bárbara, em Ponta Delgada;

Ampliação e beneficiação geral do edifício da Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo;

Adaptação de imóveis e montagem de 5 casas de etnografia;

Apoio a bandas e filarmónicas.

Dotação - 100000 contos.

PROGRAMA N.º 8

Apoio à comunicação social

Objectivos:

Prosseguimento da cobertura televisiva da Região;Prosseguimento da cobertura radiofónica da Região;

Apoio aos órgãos de comunicação social privados.

Dotação - 130000 contos.

Saúde

O nível de saúde da população depende de múltiplos factores: dos profissionais e dos serviços existentes, mas também do tipo de actividade exercida, das condições de habitação e de saneamento básico, do nível de instrução, do tipo e regime alimentar, do modo como, afinal, a comunidade dá expressão prática aos seus valores.

Pretende-se que o serviço público de saúde se torne gradualmente mais eficaz, para o que se promoverá a organização dos centros de saúde e se redefinirão as competências da autoridade sanitária; serão reformulados os esquemas respeitantes ao receituário médico e à prescrição de elementos auxiliares de diagnóstico e a regulamentação das juntas médicas e das deslocações de doentes; prosseguirão a análise económico-financeira do sector e o estudo da organização dos serviços de aprovisionamento; serão mantidas acções tendentes à prevenção do alcoolismo e do tabagismo.