Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º 11/86/A

Tipo Resolucao

Publicação 1986-11-27

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Regional dos Açores (Utilizar Até 11 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 11/86/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 26.º, n.º 1, alínea i), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar as contas da Região referentes aos anos de 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 15 de Outubro de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.