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Resolução n.º 11/91/A

Tipo Resolucao

Publicação 1991-11-07

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/91/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, recomendar ao Governo Regional a criação de um programa que procure resolver os problemas habitacionais e de integração social das famílias desprovidas de recursos, a que os programas habitacionais existentes não conseguem dar resposta.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Setembro de 1991.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.

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