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Resolução n.º 12/2002/M

Tipo Resolucao

Publicação 2002-08-30

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/2002/M

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2000

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição, e ainda do artigo 38.º, alínea b), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, na redacção dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, aprovar a Conta da Região Autónoma da Maderia referente ao ano de 2000.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 30 de Julho de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.

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