Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º 12/95/A

Tipo Resolucao

Publicação 1995-05-27

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/95/A

Relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes

Ao abrigo das disposições regimentais e estatutárias, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve exigir da parte do Governo de República que se mantenha intransigente na defesa das leis e do acordo em vigor com os Estados Unidos da América no que toca às relações de trabalho no âmbito da Base das Lajes e, consequentemente, na não aceitação da redução de trabalhadores portugueses enquanto se mantiver a ocupação ilegal de postos de trabalho por civis norte-americanos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 30 de Março de 1995.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

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