Resolução n.º 13/86/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 13/87/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), e 234.º da Constituição, e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1987, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Novembro de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Leite.

ÍNDICE

I - Introdução.

II - Caracterização económico-social.

1 - População.

2 - Emprego.

3 - Produto interno bruto regional.

4 - Preços.

5 - Relações com o exterior.

6 - Situação bancária.

7 - Finanças públicas.

8 - Aspectos sociais.

9 - Aspectos económicos.

III - Objectivos de desenvolvimento.

Opções de desenvolvimento.

Objectivos sectoriais.

IV - Medidas de desenvolvimento.

Sectores sociais.

Educação.

Cultura.

Saúde.

Segurança Social.

Formação profissional.

Habitação, urbanismo e ambiente.

Protecção civil.

Estudos e estatística.

Sectores económicos.

Agricultura, silvicultura e pecuária.

Pescas.

Indústria.

Energia.

Comércio e abastecimento.

Turismo.

Transportes e comunicações.

Autarquias locais.

Reconstrução.

V - Execução.

VI - Integração europeia e fundos comunitários.

Anexo.

I - Introdução

A Constituição da República Portuguesa (artigo 229.º) confere à Região Autónoma a faculdade de aprovar o seu plano económico.

O Plano Regional, nos termos do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, é um instrumento tendente à racionalização da economia regional, visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.

O presente Plano insere-se na estratégia de desenvolvimento do III Plano de Médio Prazo (PMP) (1985-1988) da Região Autónoma dos Açores e corresponde ao penúltimo ano da sua vigência.

Porém, razões de índole estrutural e funcional levaram a que em certos domínios se tenham efectuado alguns reajustamentos na programação inicialmente prevista, tanto de carácter organizacional como de ordem financeira.

De salientar é também a circunstância do progressivo conhecimento de determinadas variáveis económicas permitir que neste Plano se ensaie a quantificação de determinados objectivos a alcançar em 1987.

Ultrapassando os 50% do total do orçamento da Região, o presente Plano consubstancia o esforço governamental na área do desenvolvimento em paralelo com a contenção das despesas de funcionamento da Administração.

Espera-se que o aproveitamento dos meios e recursos que o Governo porá à disposição da economia, assim como a utilização dos apoios que decorrem da integração europeia, permitirão a animação económica do arquipélago e a consequente redução das dependências externas.

II - Caracterização económico-social

1 - População

A informação disponível aponta para a continuação do acréscimo do número de residentes nos Açores.

A taxa de crescimento natural da população apresenta valores superiores aos verificados na Região Autónoma da Madeira e no continente. Todavia, no espaço intra-regional são diferentes os ritmos de crescimento natural da população das várias ilhas. No último quinquénio (1981-1985) as ilhas de São Miguel, Santa Maria e Terceira apresentaram, em termos absolutos e relativos, os maiores excedentes de vida, seguindo-se-lhes, com acréscimos mais moderados, as ilhas de São Jorge, Faial e Corvo. Nas restantes ilhas, em consequência do progressivo envelhecimento da população, houve quebra do crescimento natural.

Crescimento natural da população (1981-1985)

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A par da evolução natural, o fenómeno emigratório tem constituído uma forte componente, de sinal negativo, do movimento demográfico. De 1981 a 1985 emigraram 7888 açorianos, na sua quase totalidade para a América do Norte, com especial incidência para os EUA. Os valores provisórios relativos ao 1.º quadrimestre de 1986 revelam estabilidade no fluxo migratório, que se prevê não ultrapassar no ano os 1800 indivíduos.

Outras componentes do movimento demográfico - retorno de emigrantes, emigração clandestina e migrações dentro do espaço nacional - são menos bem conhecidas, por não serem objecto de registo estatístico. No entanto, pode-se afirmar que a população total dos Açores tem crescido moderadamente nos últimos anos, o mesmo acontecendo à população potencialmente activa, isto é, com idade compreendida entre os 15-64 anos.

2 - Emprego

As razões que dificultam a estimativa da população total prejudicam também a quantificação da população activa e a distribuição dos activos com profissão por grandes sectores económicos e ramos de actividade. É, no entanto, possível detectar determinadas tendências e, a partir delas, fazer algumas aproximações à estrutura e evolução quantificada do mercado do trabalho.

A tendência decrescente do emprego, muito pronunciada até 1980, inverteu-se e estima-se que nos últimos cinco anos o volume de emprego tenha crescido a uma taxa média anual de cerca de 0,8%. Mais de 90% dos activos com profissão têm idades compreendidas entre os 15 e 64 anos e a grande maioria (cerca de 80%) é do sexo masculino, ainda que a componente feminina da população activa seja cada vez maior.

A distribuição sectorial da população activa, que entre 1970 e 1980 se alterou profundamente, continua a modificar-se, embora a um ritmo mais lento.

Distribuição sectorial da população activa

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Estima-se que no final de 1985 o volume de desemprego em sentido restrito se situasse entre 5,2% e 5,4% da população activa, percentagem que é superior à apurada no XII Recenseamento da População de Março de 1981 (3,2%). Do desemprego total 48% correspondem à procura do primeiro emprego e 52% à procura de novo emprego. O desemprego feminino distribui-se igualmente pela procura do primeiro e de novo emprego, enquanto o desemprego masculino é mais pronunciado na procura de novo emprego. A procura do primeiro emprego concentra-se nos estratos etários de 15-19 anos (sobretudo homens) e 20-49 anos (essencialmente mulheres). É no estrato etário de 20-49 anos que se regista a mais forte procura de novo emprego (70,4%), com especial incidência no sexo feminino.

3 - Produto interno bruto regional

A elaboração das contas regionais é uma operação morosa e complexa que permite concluir sobre o funcionamento da economia. A tentativa de substituir aquela operação por cálculos expeditos, a partir de um número reduzido de informações e indicadores, envolve necessariamente uma margem de erro significativa, pelo que os resultados devem ser considerados com prudência.

Não obstante os riscos apontados, fizeram-se estimativas preliminares do produto interno bruto regional até ao ano de 1985, apurando-se os seguintes resultados expressos em preços correntes:

Ensaio de repartição do PIB p. m. por ramos/sectores da actividade económica

Preços correntes

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Estas estimativas revelam a gradual perda de peso do produto gerado pelo sector primário, em contraposição a maiores contribuições dos sectores secundário e terciário.

Os valores provisórios apurados para o PIB regional, corrigidos pelos deflacionadores utilizados pelo Banco de Portugal, apontam para um crescimento real do produto no período considerado a uma taxa média superior a 3% ao ano, o que pode considerar-se significativo tendo em atenção a evolução irregular das economias nacional e internacional.

Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total. Mesmo numa economia não estatizada e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir, em termos relativos muito importantes, tendo em vista ultrapassar dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivar a iniciativa privada.

4 - Preços

Em 1985 a taxa de inflação na Região, avaliada pela evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação, foi de 21%, menos 10,8 pontos percentuais que no ano precedente. Para a desaceleração do ritmo de progressão dos preços concorreu, entre outras condicionantes, o facto de a inflação importada ter sido menor, principalmente a proveniente do continente, principal parceiro comercial da Região.

As variações de preços das classes de produtos que compõem o índice de preços no consumidor foram diferenciadas. Assim, os produtos alimentares e bebidas, classe com ponderação dominante no índice, conheceram acréscimos de preços inferiores à média, observando-se nas restantes classes progressões superiores à taxa de inflação na Região.

Índice de preços no consumidor

(Base 1977-1978 = 100)

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Em termos espaciais, a Horta registou uma taxa de inflação de 19%, com acréscimos menores que a média regional em todas as classes do IPC; Ponta Delgada observou uma taxa idêntica à média da Região e Angra do Heroísmo foi a cidade com o aumento de custo de vida mais pronunciado em 1985.

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5 - Relações com o exterior

Balança comercial

As relações com o exterior têm uma importância fundamental numa pequena economia insular, não só como meio de superação das limitações do mercado interno como também na sustentação do nível de actividade económica.

O saldo de balança comercial foi sempre negativo para a Região. Todavia, se no período compreendido entre 1974 e 1977 as taxas de cobertura rondaram um valor médio próximo dos 36%, nos anos de 1980 a 1984, face ao dinamismo da capacidade de exportação da Região, os valores para este indicador situaram-se em média nos 49%. Nos anos de 1981 a 1983 houve uma deterioração nesta relação devido, entre outros factores, à realização de empreendimentos importantes e paralelamente ao esforço de reconstrução nas ilhas atingidas pelo sismo de 1980.

Em 1984 verificou-se já uma recuperação sensível desse indicador.

Balança comercial

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Liquidações cambiais do turismo

O crescimento das receitas cambiais do turismo, que atingiu em 1985 a elevada taxa de 68,5%, representa, todavia, uma desaceleração em relação ao extraordinário crescimento registado no ano anterior.

As despesas cambiais do turismo, ao crescerem 11,1% em 1985, inverteram a tendência dos dois anos anteriores; porém, dado que o seu crescimento foi menor do que o das receitas, o saldo positivo foi ampliado, mesmo em termos reais, atingindo o montante de 3760 milhares de contos.

Liquidações cambiais

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Remessas de emigrantes

O valor das remessas de emigrantes efectuadas em 1985 atingiu um montante de 7421 milhares de contos, mais de 1,6 milhões de contos que no ano precedente. As oriundas dos países europeus da OCDE e do resto do mundo foram as que apresentaram variações percentuais mais significativas. No entanto, pela sua magnitude em termos absolutos, são as provenientes dos açorianos residentes na América do Norte que continuam a marcar o ritmo de progressão do total das remessas enviadas para os Açores.

Remessas de emigrantes

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Em termos reais - considerando o valor das remessas expresso em dólares - observa-se que no triénio 1982-1985 as taxas de crescimento dos montantes enviados para os Açores foram sempre positivas, facto único no contexto nacional, já que, no mesmo período, tanto para a Região Autónoma da Madeira como para o continente, o envio de poupanças tem registado oscilações, sendo os valores conhecidos para 1985 inferiores, em ambos os casos, aos apurados em 1982.

Índice das remessas de emigrantes expressas em dólares

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6 - Situação bancária

Em Dezembro de 1985, no mercado bancário regional as instituições financeiras registaram um valor global de depósitos de cerca de 79,7 milhões de contos, tendo fechado as suas contas com um saldo de crédito concedido de 51,3 milhões de contos. As instituições financeiras com sede na Região viram aumentada a sua quota de participação no mercado, consolidando a posição já maioritária na captação de depósitos (56,8%) e reforçando o seu peso relativo no valor do saldo de crédito (48,6%). A participação minoritária relativa no saldo de crédito apurado em Dezembro de 1985 deve-se à maior penetração no mercado de operações activas de curto prazo do que nas de prazo mais dilatado.

Mercado bancário - Depósitos e crédito - Saldos em fim de período

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Apesar de as remunerações líquidas das operações passivas terem continuado a ser negativas em termos reais, verificou-se que em 1985 os depósitos a prazo constituíram novamente a aplicação preferencial da poupança gerada, representando cerca de 74% do montante global dos depósitos. No entanto, no final daquele ano verificou-se uma ligeira desaceleração da procura destes activos financeiros.

Em Dezembro de 1985, o crédito concedido - saldo em final do período - cresceu cerca de 17,2% em relação ao período homólogo do ano anterior. O principal utilizador, excluindo o crédito a particulares para habitações, foi o sector terciário, sendo também este o que registou maior taxa de crescimento. Os saldos apurados para o sector primário evoluíram a um ritmo próximo da variação dos preços. Já na indústria transformadora constatou-se uma retracção em termos reais no financiamento bancário.

Taxas de Juro das Operações Passivas(%)

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Depósitos nas Instituições de Crédito

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Em 1984 o crédito de longo prazo foi o que observou um crescimento mais acentuado. Em 1985 a componente de curto prazo foi a que apresentou maior nível de progressão, indiciando alguma retracção na procura de moeda para investimento.

Distribuição sectorial do crédito

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7 - Finanças públicas

No ano económico de 1985 os valores provisórios da conta da Região apontam para um total de receitas de 28,6 milhões de contos, enquanto as despesas rondaram cerca de 30,8 milhões de contos.

Os montantes arrecadados pela tributação directa aumentaram no seu conjunto cerca de 33,5% relativamente a 1984. A tributação indirecta terá evoluído a um ritmo inferior - cerca de 22%. A verba transferida do OE com a finalidade de fazer face aos «custos de insularidade» atingiu um montante de 2,6 milhões de contos, o que correspondeu a cerca de 21% do total das receitas correntes. O conteúdo das receites de capital continua a ser dominado pelas transferências, que representam aproximadamente 99% daquelas receitas. De notar que do total destas transferências (11,8 milhões de contos), 7,4 milhões de contos (62,7%) correspondem a benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região.

Nas despesas efectuadas em 1985, exceptuando as contas de ordem, distinguem-se ritmos de evolução diferenciados - o das despesas correntes, com um acréscimo nominal próximo da taxa de variação dos preços e, portanto, com crescimento quase nulo em termos reais, e os das despesas de capital e do Plano, com crescimentos correntes de 39,1% e 58,5%, respectivamente, a indiciarem aumentos reais significativos no esforço de investimento governamental.

Síntese da conta da Região

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A política financeira prosseguida tem-se caracterizado pelo equilíbrio orçamental. A dívida pública actual tem uma expressão reduzida, remontando a sua contracção a 1981. O pequeno desajustamento entre as receitas e despesas apurado em 1985 foi coberto financeiramente pelo saldo positivo transitado de contas anteriores.

Saldo orçamental

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8 - Aspectos sociais

O sector regional da educação tem vindo a caracterizar-se por um crescimento percentual de população escolar na população residente em idade escolar com taxas crescentes de escolarização dos diferentes grupos etários.

No último triénio (1982-1985) a população escolar global aumentou cerca de 3,9%, concorrendo para este acréscimo as taxas de crescimento de 72,0% ao nível do ensino pré-primário oficial, de 10,0% ao nível do ensino preparatório oficial, de 19,0% ao nível do ensino secundário oficial, de 44,7% ao nível do ensino médio e de 28,0% ao nível do superior.

Ensino - Alunos em todos os graus

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Em 1985 a taxa de escolarização do grupo etário dos 6-12 anos foi quase total, atingindo os 84,6% no grupo etário dos 10-14 anos. Refira-se que neste último grupo etário no ano lectivo precedente a taxa de escolarização rondava os 70%.

No ano lectivo de 1985-1986 encontravam-se inscritos no ensino básico 72,7% do total de alunos, ficando os restantes 27,3% distribuídos pelos ensinos secundário no (23,3%), médio (2,1%) e superior (1,9%).

No domínio da educação física e desportos destacam-se o aumento das instalações desportivas de 1984 para 1985 e o acréscimo de cerca de 300 praticantes no conjunto das diferentes modalidades na área da animação/iniciação. Na área do associativismo registou-se uma diminuição do número de praticantes.

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A rede de saúde na Região assenta nos centros de saúde de nível concelhio articulados funcionalmente com os hospitais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e da Horta. Apenas os concelhos da Lagoa, Lajes das Flores e Corvo não dispõem daquelas estruturas. Os centros de saúde possuem extensões locais - postos de saúde situados na sua área de influência. De 1984 para 1985 houve um acréscimo de 16 postos de saúde, elevando para 101 o número de unidades implantadas a nível de freguesia.

As melhorias nas relações número de habitantes por médico e por enfermeiro reflectiram-se no decréscimo do número de partos sem assistência e na taxa geral de mortalidade. As taxas de mortalidade infantil neonatal e fetal tardia sofreram ligeiros acréscimos; todavia, a taxa de mortalidade pós-neonatal (28 dias até 1 ano) registou uma evolução favorável.

Saúde - Indicadores

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O esforço desenvolvido na cobertura da população pelos vários regimes de segurança social em vigor é notório e constata-se pela progressiva aproximação dos serviços oficiais a beneficiários e contribuintes.

O número de utentes apoiados pelas instituições particulares de solidariedade social e serviços de acção social tem aumentado substancialmente, a par de beneficiações ocorridas em equipamentos colectivos ou na construção de novos.

As condições do parque habitacional da Região vão progressivamente melhorando, com reflexos positivos sensíveis na qualidade de vida. Das características reveladas pelas 2798 habitações construídas em 1985, constata-se que apenas 0,6% não possuíam instalação eléctrica e 1,6% não tinham água canalizada, faltando rede de esgotos e casa de banho a somente 0,7% do total das mesmas.

9 - Aspectos económicos

Agricultura