Resolução n.º 14/86

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/86

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/85, de 2 de Julho, foi criado o Gabinete Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego;

Considerando que a Direcção-Geral de Portos tem um programa de obras importantes no estuário do Mondego e tem previstas intervenções na expansão futura do porto da Figueira da Foz:

Assim:

O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Janeiro de 1986, resolveu incluir um representante da Direcção-Geral de Portos no Conselho Coordenador do Programa Integrado do Desenvolvimento Regional do Baixo Mondego.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.