Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º 14/96/A

Tipo Resolucao

Publicação 1996-10-11

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/96/A

Regularização de dívidas aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde

Nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve:

Recomendar ao Governo Regional dos Açores que adopte os procedimentos necessários para que as unidades de saúde regularizem os pagamentos aos fornecedores do Serviço Regional de Saúde, na sequência da Resolução do Governo Regional n.º 145/96, de 18 de Julho, que criou uma linha de crédito para o efeito.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 5 de Setembro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

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