LegalizeResolução n.º 14/99/A
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/99/A
Recomenda que o Governo Regional promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos regimentais e estatutários, recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências, no âmbito das relações com o Governo da República e no quadro das instituições europeias, no sentido de criar as condições para o estabelecimento de uma política de transportes marítimos de mercadorias que conduza ao significativo abaixamento sustentado do respectivo custo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Outubro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
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