Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º 16/2000/A

Tipo Resolucao

Publicação 2000-07-19

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/2000/A

Publicitação e informação sobre acesso aos fundos comunitários

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, ao Governo Regional a criação de formas diversificadas, eficazes e múltiplas de levar a todos os cidadãos da Região a informação necessária e conveniente sobre os diversos fundos comunitários e outros programas de apoio da União Europeia, sobre os seus objectivos, o seu funcionamento e, sobretudo, sobre o modo de acesso às verbas orçamentadas para os mesmos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 8 de Junho de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

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