LegalizeResolução n.º 17/92/A
TEXTO :
Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/92/A
Recomenda ao Governo Regional que promova um estudo de revitalização do Aeroporto de Santa Maria
Ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, a Assembleia Legislativa Regional resolve recomendar ao Governo Regional:
1 - Que inicie contactos com o Governo da República e a ANA, E. P, e outras entidades ligadas à aviação em geral no sentido de, em conjunto, ser estudada a forma mais adequada, em face das actuais realidades aeronáuticas, de revitalização do Aeroporto de Santa Maria.
2 - Que este estudo seja direccionado tendo em atenção as prerrogativas oferecidas pela zona franca de Santa Maria e englobando a conjugação das várias vertentes ligadas ao transporte aéreo, tais como:
O incremento das escalas técnicas através de medidas como sejam o desagravamento de impostos nos combustíveis, a implementação de um posto franco para os voos internacionais e a criação de condições especiais para os serviços prestados às companhias que utilizem o Aeroporto e a sua divulgação a nível internacional;
A viabilidade de instalação de um terminal para o trânsito de cargas aéreas;
A viabilidade de instalação de oficinas de reparação e manutenção de aeronaves.
3 - Que sejam reanalisadas as propostas já existentes para a zona franca de Santa Maria de empresas ligadas à aviação e tomadas medidas efectivas de apoio e promoção à sua instalação no Aeroporto de Santa Maria.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 4 de Junho de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.