Resolução n.º 19/2001/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/2001/A

Gestão ambiental e urbanística da zona do Aeroporto de Santa Maria

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos estatutários e regimentais, resolve o seguinte:

1 - Recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova a celebração de um protocolo com a Administração Regional, a Câmara Municipal de Vila do Porto e a Empresa ANA, S. A., no sentido de se proceder à limpeza de toda a zona do Aeroporto de Santa Maria, e elabore um plano de ordenamento que permita a sua reabilitação paisagística e urbanística.

2 - Recomendar que o Governo Regional encete contactos com o Ministério das Finanças no sentido de desanexar os terrenos não necessários às operações aeroportuárias e entregá-los à Câmara Municipal de Vila do Porto para que esta promova a adequada gestão ambiental e urbanística daquela zona.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.