Resolução n.º 2/86/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 229.º, alínea l), da Constituição e 26.º, n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano regional para 1986, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 29 de Novembro de 1985.

O presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.

Plano regional para 1986

I - INTRODUÇÃO

O plano regional é, conforme legislação regional, um instrumento tendente à racionalização da economia regional, que visa o aproveitamento das potencialidades regionais e tem como objectivo o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma dos Açores, a promoção do bem-estar, do nível e qualidade de vida de todo o povo açoriano.

A execução de um plano de médio prazo implica, pela própria evolução da conjuntura, que anualmente se proceda aos necessários acertos e adaptações, embora tendo como orientação aquele documento.

Assim, tendo por base o recentemente aprovado III plano de médio prazo, o Governo apresenta à Assembleia Regional o seu plano anual para 1986.

Elaborado de acordo com as disposições legislativas regionais aplicáveis, o presente documento contém, porém, as primeiras de algumas inovações que nos próximos anos deverão ser introduzidas e que estão relacionadas com a adesão do País às Comunidades Europeias.

O acesso aos fundos comunitárias e, em especial, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) está condicionado à aprovação pelas instâncias comunitárias de um documento designado Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) e pela adequação aos objectivos e prioridades definidos naquele documento dos projectos de investimento apresentados a concurso. Ulteriormente, é avaliada a execução dos investimentos co-financiados e os seus reflexos na evolução da situação regional.

O esquema dos programas de desenvolvimento regional (análise ou caracterização económica e social; objectivos de desenvolvimento; acções de desenvolvimento; recursos financeiros; execução) aproxima-se do adoptado para o PMP 1985-1988, pelo que se considera conveniente ensaiar e introduzir gradualmente algumas alterações no esquema dos planos anuais, por forma que o próximo plano de médio prazo seja elaborado em termos de ser equivalente a um plano de desenvolvimento regional.

O processo de planeamento na Região tem envolvido a audição prévia dos parceiros sociais e de órgãos representativos da administração local, tendo em vista habilitar tanto o executivo como o legislativo regionais com a informação relevante para a concepção e apreciação da política de investimentos da administração regional.

Numa região em desenvolvimento, caracterizada pela insularidade e perifericidade, com uma economia aberta e dependente do exterior, quando as alterações da envolvente externa são frequentes e, por vezes, pouco previsíveis e de grande amplitude, a acção do Governo assume grande relevância, nomeadamente no plano dos investimentos em infra-estruturas, no do incentivo e apoio da iniciativa privada, na ultrapassagem de bloqueios e estrangulamentos, bem como no aproveitamento de recursos e potencialidades.

O processo de auscultação e participação foi este ano melhorado. Iniciou-se com o pedido de indicação de sugestões numa fase anterior à elaboração do plano, a que se seguiu uma análise do mesmo documento.

II - CARACTERIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL

1 - População

Segundo as estimativas disponíveis, a população dos Açores terá crescido moderadamente desde 1980, fundamentalmente devido ao já conhecido decréscimo do fluxo emigratório dos últimos anos e também ao volume apreciável de retorno de emigrantes.

Calcula-se que presentemente a população residente seja da ordem dos 255000 habitantes, ou seja, mais 11000 a 12000 habitantes que na data do recenseamento de 1981, podendo aquele número subir para 257000 no final do próximo ano.

No que respeita à composição etária da população não houve alterações substanciais, sendo de assinalar que no período 1981-1985 o acréscimo demográfico do estrato etário da população em idade activa (15-64 anos) terá sido da ordem dos 6000 indivíduos.

O fluxo emigratório, no período 1982 a 1984, foi da ordem de 1200 e 1300 indivíduos por ano. O crescimento da população residente registado nos últimos anos terá evoluído à taxa de crescimento médio anual de 1% no período pós-recenseamento.

População residente (estimativas) (31 de Dezembro)

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2 - Emprego e formação profissional

Estimativas da população, tanto total como activa, sugerem que desde o último recenseamento ocorreram algumas alterações importantes no que respeita ao emprego e distribuição sectorial deste. A primeira dessas alterações respeita à inversão da tendência para o decréscimo contínuo da população efectivamente activa. O aumento, não inferior a 3% ao ano, terá resultado muito menos da alteração do número de activos do sexo masculino - que praticamente se manteve ao mesmo nível - do que de um substancial aumento de activos do sexo feminino, confirmando-se assim uma tendência já detectada quando da publicação dos resultados do último recenseamento da população.

No que respeita à distribuição sectorial da população activa, parece ter-se alterado o peso dos activos em cada um dos grandes sectores de actividade económica.

Activos por sector

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Esta evolução, mesmo em termos percentuais, é importante, visto marcar um crescimento relativo do sector secundário por oposição ao primário, no qual se esboça um ligeiro decréscimo.

Outro aspecto já antes aflorado é a crescente participação da mão-de-obra feminina, aproximando-se já dos 25% (17% em 1981) da população activa total. Deste modo, a taxa de actividade feminina tem vindo a aumentar, rondando neste momento os 18%, o mesmo acontecendo com a taxa de actividade para a globalidade dos activos.

Taxa de actividade por sexos

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Esta tendência para uma maior participação feminina na população activa, que se iniciou na década anterior, teve especial incidência nos sectores secundário e terciário, onde as mulheres detêm uma participação significativa.

A confirmarem-se as previsões de crescimento da população durante os próximos anos e não sendo de prever que a percentagem da população potencialmente activa baixe, então será de esperar alguma procura acrescida de trabalho.

População potencialmente activa (estimativa)

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Face às estimativas feitas, considera-se necessário que a oferta de emprego cresça anualmente de cerca de 2200-2300 postos de trabalho por forma que a actual taxa de emprego não se deteriore. Este volume de emprego a criar é significativo numa economia onde ainda mais de um quarto dos activos está no sector primário e deverá ser objecto de atenção por parte das entidades privadas e públicas que nos respectivos âmbitos de actuação são responsáveis pela dinamização e pela orientação da actividade económica.

As estimativas relativas ao aumento da população activa devem ser sempre consideradas como aproximadas, uma vez que os factores determinantes da sua variação são diversos, nomeadamente as taxas de actividade e o saldo dos movimentos migratórios, estes susceptíveis de grandes variações. Mesmo admitindo uma certa margem de erro no que respeita à estimativa do número de postos de trabalho a criar, aquele número é relevante e a sua criação torna indispensável a existência de condições propiciadoras do crescimento do produto e da actividade económica.

As actividades de formação profissional desenvolvidas no Centro de Formação Profissional dos Açores e em estabelecimentos nacionais similares têm tido maior impacte no sector público que no privado.

A maioria dos candidatos ao primeiro emprego entra no mercado do trabalho com alguma preparação académica de ordem geral e faz a sua formação profissional na empresa, de uma maneira empírica e não científica. Consequentemente, grande parte da mão-de-obra activa pertence aos grupos dos indiferenciados e dos semiespecializados, a situação que concorre para a desmotivação profissional e para a baixa produtividade.

O Centro de Formação Profissional dos Açores, no âmbito de um processo de desconcentração geográfica, já encetado, poderá vir a responder capazmente às principais necessidades da Região em matéria de formação profissional, área privilegiada de cooperação entre os sectores privado e público.

3 - Produto

As contas económicas regionais relativas a 1980 permitiram o apuramento dos valores do produto interno e do produto regional, para além de outros agregados, como a formação bruta de capital fixo.

A análise dos valores apurados permite concluir que a capitação do produto, ou seja, o valor dos bens produzidos pela economia regional dividido pela população, é baixa relativamente à do continente.

Outra conclusão a reter é a grande participação do sector público alargado (Administração Pública e empresas públicas) no investimento total, ou, mais propriamente, na formação bruta de capital fixo. Significa isto que o investimento privado foi e continua a ser pequeno.

É conhecida a importância do investimento como factor dinamizador de qualquer economia e de qualquer sociedade. Mesmo numa economia não estatizada, e particularmente numa economia atrasada e carecida de infra-estruturas económicas e sociais, o investimento público tem de existir e de se realizar, em termos de serem ultrapassadas dificuldades e carências sentidas pela população e pela economia e incentivada a iniciativa privada. O investimento privado é imprescindível, porque é ele que dinamiza a acção das empresas e as actividades produtivas, e deverá ser tanto maior quanto maiores forem as possibilidades e oportunidades criadas pelo investimento público.

Quando, como tem sido o caso da Região, o essencial do investimento é de iniciativa pública e o investimento privado é pequeno e nem sempre canalizado para projectos com elevado efeito multiplicador, não será de esperar que o produto interno, ou regional, cresça muito rapidamente.

A elaboração das contas regionais é uma operação morosa e complexa que permite concluir sobre o funcionamento da economia. A tentativa de substituir aquela operação por cálculos expeditos, a partir de um número reduzido de informações e indicadores, envolve necessariamente uma maior margem de erro, pelo que os resultados devem ser considerados com prudência. Não obstante os riscos apontados, fizeram-se estimativas preliminares do produto interno bruto regional em 1981 e 1982, apurando-se os seguintes resultados expressos em preços correntes (milhares de contos):

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Estas estimativas revelam a gradual perda de peso do produto gerado pelo sector primário, em contraposição a maiores contribuições dos sectores secundário e terciário.

Os valores provisórios apurados para o PIB, corrigidos pelos deflacionadores utilizados pelo Banco de Portugal, apontam para um crescimento real do produto naqueles dois anos, a uma taxa média anual superior a 6%. Trata-se de um crescimento significativo, mesmo tendo em conta a baixa situação de partida, quantificada pela primeira vez com relação ao ano de 1980.

4 - Preços

A economia açoriana caracterizada por grande abertura ao exterior, encontrando-se estreitamente ligada à do continente, sendo, por isso, de esperar variações semelhantes nos principais agregados económicos, nomeadamente no índice de preços. Pequenos desajustamentos são, contudo, possíveis, devido a uma ou mais das seguintes causas:

O facto de o Governo Regional ter intervenção directa neste domínio pode determinar medidas pontuais, que se reflectem em pequenos desfasamentos na análise comparativa das variações;

Outro factor a destacar é o lag sempre existente entre as alterações provocadas no continente e os efeitos induzidos na Região; esse time lag é variável e nem sempre facilmente determinável, podendo ser de dias ou semanas, ou até mesmo de vários meses;

Os ponderadores adoptados para o cálculo do IPC na Região são necessariamente diferentes dos do continente, pelo que variações nos preços de determinados produtos tem impactes distintos nas duas economias.

As variações de Dezembro a Dezembro verificadas no período 1980-1984 são de algum modo semelhantes.

Variação de Dezembro a Dezembro (1980-1984)

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A variação média anual denota uma tendência idêntica nas duas Regiões, apresentando, contudo, alguns desajustamentos pontuais, devidos à intervenção do Governo Regional nesta área, nomeadamente a inversão brusca da tendência do IPC verificada em 1982, que se deveu fundamentalmente à contenção dos preços dos transportes, energia eléctrica, combustíveis e estagnação dos preços da grande maioria dos bens alimentares até ao final do ano.

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Por outro lado, o substancial agravamento em 1984 ficou a dever-se às políticas de liberalização gradual dos preços, tanto no continente como na Região durante o ano de 1983 (em Agosto na Região), fazendo-se sentir o impacte destas medidas predominantemente durante 1984. Para além de medidas pontuais, os preços tem sido influenciados pela desvalorização deslizante do escudo, conjugada com a valorização do dólar, o que se tem traduzido num agravamento da componente importada, nomeadamente o petróleo, que, apesar de tudo, tem tido um preço estável na origem nos últimos tempos. A tendência crescente uniforme, verificada no continente, deve-se a este conjunto de razões, assim como às medidas graduais de liberalização de preços adoptadas pelo Governo Central.

Para o período compreendido entre Janeiro de 1981 e Dezembro de 1984 foi calculada a taxa média de crescimento anual para as diversas classes, valores estes que não diferem substancialmente da Região para o continente.

Taxas médias de crescimento anuais

Janeiro de 1981 a Dezembro de 1984

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A variação percentual para o período de Janeiro a Junho de 1985 relativamente a período homólogo do ano anterior traduziu-se num acréscimo de 26,8% para o total (s/ habitação). O valor equivalente para o continente é de 23,3%. Parece haver alguns indícios de inversão da tendência inflacionista verificada em 1984. É possível que a variação média anual tenha no final do período um valor superior à verificada de Dezembro a Dezembro devido ao perfil temporal dos acréscimos. As taxas anualizadas com base em Junho para as diversas classes apontam para uma desaceleração da variação do IPC nos Açores da ordem dos seis pontos percentuais de Dezembro a Dezembro se as tendências actuais se mantiverem.

Taxas anualizadas

Base: Dezembro de 1984 a Junho de 1985

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5 - Relações com o exterior

Balança comercial

As relações com o exterior tem uma importância fundamental numa pequena economia insular não só como meio de superação dos limites do mercado interno como também na sustentação do nível de actividade económica.

Em relação aos últimos valores conhecidos dos fluxos da balança comercial, constata-se um desequilíbrio em 1981, resultante de um crescimento abrupto do valor das importações. Este nível elevado de compras terá ficado a dever-se, entre outros factores, à realização de empreendimentos importantes e paralelamente ao esforço de reconstrução que então se verificava nas ilhas atingidas pelo sismo. No ano seguinte verificou-se uma desaceleração na expansão das trocas, mais notada nas importações, a significar um reajustamento à tendência anterior.

O saldo da balança comercial foi sempre negativo para a Região. Todavia, se no período compreendido entre 1974 e 1977 as taxas de cobertura rondaram um valor médio próximo dos 36%, no triénio seguinte, face ao dinamismo da capacidade de exportação da Região, os valores para este indicador situaram-se acima dos 50%. Em 1981 e 1982 houve uma deterioração nesta relação, mas com uma expressão diferente daquela que se verificava no início da década de 70.

Balança comercial

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A principal origem e destino dos fluxos comerciais situa-se no espaço nacional, e neste avulta o continente, já que a Região Autónoma da Madeira absorve uma fracção reduzida das vendas de produtos açorianos para o exterior (um valor próximo dos 5%), desempenhando um papel ainda mais modesto como mercado fornecedor.

O comércio com o estrangeiro perdeu alguma importância estrutural no cômputo geral das trocas. Em 1982 acentuou-se esse facto, mais do lado da exportação do que no da importação, onde existe alguma rigidez ao nível do abastecimento de alguns produtos que a oferta continental não cobre.

Estrutura da balança

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Não se dispondo de informação mais recente relativa às relações comerciais com o resto do País, resta frisar a melhoria sensível da taxa de cobertura das importações (CIF) pelas exportações (FOB) no comércio com o estrangeiro. Este facto ficou o dever-se a uma reanimação das vendas, que, em escudos, aumentaram em 1984 em cerca de 36,5% em relação ao ano precedente. Por outro lado, indica-se que naquele ano a receita média da tonelada exportada era superior em 59,3% ao custo médio da tonelada importada.

Evolução recente do comércio especial

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As principais despesas com a compra de produtos ao estrangeiro são relativas à aquisição de cereais, combustíveis, alguns produtos alimentares e máquinas diversas. Na exportação realça-se o papel do mercado étnico na aquisição de um leque variado de produtos. Contudo, a CEE ocupa a primazia como mercado comprador devido ao elevado valor que atingiu naquele ano a principal exportação da Região para o estrangeiro as conservas de atum.

Comércio especial - 1984

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Liquidações cambiais

A actividade turística tem registado um crescimento significativo, porém, quer devido à Região se encontrar ainda numa fase de arranque, quer porque não são registadas as operações financeiras de carácter turístico entre a Região e o restante espaço económico nacional, as receitas das liquidações cambiais do turismo representaram em 1982 apenas cerca de 11% das receitas de exportação total.

Em termos de saldos das liquidações cambiais, a evolução recente revelou-se bastante favorável. Atingindo um montante da ordem dos 2,4 milhões de contos em 1984, as receitas cambiais registaram um crescimento de 148,5% em relação ao ano anterior. Trata-se de um crescimento assinalável, já que, tendo em conta o nível da evolução dos preços e câmbios, se aproxima da duplicação.

As despesas decresceram em 1984 pela segunda vez consecutiva, passando a representar apenas 13% das receitas contra 39% das mesmas no ano anterior.

Liquidações cambiais - Turismo

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Remessas de emigrantes

O envio das remessas de emigrantes está relacionado com a dimensão das comunidades e o seu nível de integração social. No caso açoriano, verifica-se que as remessas representam em termos de recursos financeiros com origem no exterior uma posição significativa, já que, por exemplo, em 1982, representaram 34% do total das receitas de exportação e cerca de três vezes as receitas em divisas do comércio especial.

A evolução recente registou uma certa desaceleração em 1984. Porém, manteve um crescimento ainda elevado, já que, mesmo em termos reais (dólares), a taxa de crescimento foi positiva, embora menor.

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6 - Situação bancária