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Resolução n.º 2/86/M

Tipo Resolucao

Publicação 1986-06-20

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Regional da Madeira (Utilizar Até 11 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/86/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em Plenário em 16 de Maio de 1986, resolveu autorizar o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo de 4,4 milhões de contos, com aval da República e nos termos do disposto no Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira, acordado entre o Governo Regional e o Governo da República.

Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 16 de Maio de 1986.

O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

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