Resolução n.º 25-A/98/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25-A/98/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1999, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Dezembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Introdução

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano para 1999 inicia-se o terceiro período da programação do quadriénio de 1997-2000.

O Plano contém os elementos essenciais da programação a desenvolver em 1999, e a sua estrutura corresponde no essencial à dos dois planos anuais anteriores, havendo, porém, a destacar o esforço adicional de explicitação, a nível sectorial e espacial, do investimento público, bem como a introdução de informação relativa às principais linhas da política sectorial a implementar no ano de 1999.

Enquadramento internacional

A evolução recente da economia mundial evidencia-se pela crise financeira despoletada em diversas economias asiáticas emergentes (Coreia, Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia), que provocou um inegável choque nos mercados internacionais. Todavia, os efeitos económicos negativos atingiram sobretudo os países directamente envolvidos, gerando mesmo forças compensadoras para as outras economias, nomeadamente as dos países industrializados, como o abaixamento das taxas de juro.

Os dados sobre as trocas comerciais reflectem que, na actual conjuntura, o Japão e, em certa medida, a Austrália e a Nova Zelândia suportarão o essencial dos efeitos sobre o crescimento dos mercados internacionais de trocas de bens.

Nos últimos anos as políticas orçamentais têm tido efeitos moderadores sobre a actividade económica, procurando os diversos países industrializados, e particularmente os da União Europeia, reduzir os seus défices orçamentais a níveis mais toleráveis. Estas políticas prosseguirão de alguma forma em diversos países, mas influenciarão cada vez menos as perspectivas de evolução dessas economias.

Por sua vez, as tendências favoráveis em termos de inflação permitem às políticas monetárias compensar a austeridade orçamental na maior parte dos países. As taxas de juros permanecem onde a estabilidade de preços está consolidada, como nos Estados Unidos, Japão, Alemanha e França, e ainda diminuem nos países onde a inflação é decrescente, como os casos da Europa Meridional.

Neste contexto das políticas macroeconómicas, e considerando o impacte negativo da crise asiática, admite-se que as taxas de juro permanecerão estáveis nos Estados Unidos, no Japão e na futura zona do euro no corrente ano e ao longo de 1999.

Na futura zona do euro, à medida que a expansão económica se afirmar com a perspectiva de ligeira quebra das taxas de desemprego, deverá verificar-se um ligeiro aumento das taxas de juro a curto prazo na Alemanha, na França e em diversos pequenos países onde elas são hoje muito baixas. Por outro lado, decréscimos significativos deverão registar-se em alguns países, nomeadamente Itália, Irlanda, Portugal e Espanha, devido à convergência das taxas de juro no sentido da criação da UEM em 1 de Janeiro de 1999.

As previsões para a evolução de algumas variáveis macroeconómicas, que a seguir se apresentam, retiradas de um relatório da OCDE, têm em conta o impacte da crise asiática na economia mundial. Os recentes desenvolvimentos da situação de crise económico-financeira na Rússia e na América Latina, bem como alguns eventos ocorridos em países industrializados, designadamente Estados Unidos e Alemanha, poderão originar nova revisão, em baixa, das perspectivas económicas mundiais, no curto prazo.

Indicadores (ver nota *) - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

(nota *) Perspectives Économiques de l'OCDE (Junho de 1998).

Aliás, o FMI, que inicialmente previra um crescimento de 4,25% para a economia mundial durante o corrente ano, corrigiu essa estimativa para uma taxa de apenas 2% em 1998 e de 2,5% em 1999. Segundo aquela instituição, os EUA registaram em 1998 um crescimento económico da ordem dos 3,5%, devendo essa taxa cair para 2% no próximo ano. Quanto à Europa, o FMI prevê que a taxa de crescimento, estimada em 2,9% para o corrente ano, caia para 2,5% em 1999, considerando, contudo, que a zona do euro se manterá dinâmica, mas recomendando atenção especial para o mercado de trabalho e para as eventuais derrapagens no défice orçamental.

Enquadramento nacional

A economia portuguesa registou, pelo 5.º ano consecutivo, taxas de crescimento bastante positivas, decorrentes de uma expansão significativa da procura e de um significativo investimento público em infra-estruturas.

O aumento do emprego em alguns sectores da economia nacional, designadamente na construção civil, proporcionou o acréscimo do nível de actividade da população, para além da redução dos índices de desocupação involuntária dos activos. A taxa de desemprego dos jovens, que permanece ainda elevada, evidenciou em 1997 uma diminuição de mais de 2 pontos percentuais.

O aumento do défice comercial, por via do forte crescimento das importações, foi mais que compensado pelas receitas de transferências externas públicas e privadas.

Neste contexto de expansão, foi possível manter o ritmo de crescimento dos preços no consumo em curva descendente e convergente com a média europeia, devido à estabilidade da política cambial e à moderação nos custos salariais.

O principal risco sobre os equilíbrios no funcionamento da economia portuguesa e suas perspectivas de evolução encontra-se num possível agravamento de custos de mão-de-obra e, também, de ameaça de competitividade nos mercados externos. De facto, os custos salariais poderão começar a acentuar-se devido à pressão no mercado. Por outro lado, os sectores de forte intensidade em mão-de-obra, expostos à concorrência internacional, poderão ser afectados por turbulências económicas decorrentes da crise asiática, nomeadamente através da desvalorização acentuada das moedas daqueles países.

Em síntese, a economia portuguesa encontra-se numa fase de significativa utilização das capacidades e recursos disponíveis. A integração plena na UEM, a sustentação do crescimento e a minimização de possíveis elementos negativos da evolução externa são desafios à condução da política económica no futuro imediato.

Indicadores - Variações anuais

(ver tabela no documento original)

Fonte: Relatório do Banco de Portugal.

Estes desafios começam, contudo, a evidenciar-se preocupantes no final de 1998, ano em que, apesar de o crescimento do consumo continuar forte, a desaceleração na indústria e construção e o abrandamento das exportações deverão contribuir de forma negativa para o crescimento do PIB, podendo antever-se claros sinais de arrefecimento na economia nacional.

As projecções macroeconómicas para o Orçamento de 1999 revelam um abrandamento do crescimento do produto interno bruto relativamente a 1998, fixando-se este entre 3,5% e 4%.

Esta estimativa poderá ainda evidenciar-se optimista, caso a crise internacional (asiática, russa e latino-americana) afecte de forma mais significativa a Europa, que regista actualmente níveis de desemprego, em média, superiores a 10%.

Neste cenário, a economia portuguesa, pequena e aberta, seria particularmente afectada, e só garantirá o prolongamento do seu ciclo de crescimento através de um aumento do investimento público e de uma maior descida das taxas de juro.

Situação regional

Em termos globais, na Região Autónoma dos Açores, a conjuntura sócio-económica observada durante o ano de 1997 e início de 1998 foi marcada por uma evolução favorável, consolidando-se, por um lado, o sentido da tendência verificada desde 1995 e, por outro, registando-se uma resposta positiva dos agentes económicos à política económica regional definida pelo actual executivo.

Recorrendo a alguns indicadores simples, relativos à produção de bens e serviços, constata-se que no sector primário registaram-se aumentos de produção nos segmentos mais representativos da base económica regional. Com efeito, quer a produção de leite e derivados quer a produção de carne terão aumentado, verificando-se lateralmente um maior volume de adubos adquiridos no exterior. Porém, as 14700 t de peixe descarregado nos portos de pesca da Região, em 1997, ficaram aquém do volume de capturas registado em período homólogo do ano anterior, tudo apontando para uma melhoria significativa das capturas durante o ano de 1998.

Em relação a outros sectores produtivos, detectam-se variações positivas nos indicadores disponíveis. Com efeito, o sector da construção civil reanimou-se, por via da redução das taxas de juro para crédito à habitação e também pelas obras públicas, incluindo o esforço de recuperação dos estragos causados pelas intempéries. Assim, as cerca de 209000 t de cimento vendidas no arquipélago apontam para um crescimento de 14,5% em relação ao ano anterior. No inquérito à actividade comercial registou-se uma menor percentagem de respostas negativas dos comerciantes, quando interrogados sobre a insuficiência da procura, enquanto elemento limitativo da actividade, demonstrando uma maior confiança e dinâmica do mercado.

No caso particular do sector turístico registou-se uma ligeira quebra (-1,2%) no indicador relativo ao número de dormidas na hotelaria regional, a que não serão alheias as intempéries de finais de 1996 e as repercussões que estes acontecimentos tiveram no exterior, designadamente no mercado nacional. Porém, haverá que assinalar que nos últimos meses de 1997 registaram-se variações homólogas positivas em relação aos meses respectivos de 1996, o que indicia a ultrapassagem desta situação e a retoma do crescimento neste sector, situação esta reconfirmada nos primeiros seis meses de 1998, em que o número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros foi superior em cerca de 16% em relação ao valor registado em período homólogo de 1997.

Ao nível da utilização das principais infra-estruturas de base, apuram-se variações positivas em alguns índices de utilização: o volume de mercadorias movimentadas nos portos comerciais da Região aumentou cerca de 11%, em 1997, o número de passageiros movimentados nos aeroportos e aeródromos regionais foi superior em perto de 3%, tendo aumentado a produção de energia eléctrica em mais de 5%.

Indicadores económicos - Taxas de variação anuais

(ver tabela no documento original)

Fontes: SREA, JAP (PDL) e EDA.

No mercado de trabalho, segundo a informação disponibilizada pelo Inquérito Trimestral ao Emprego, em 1997 a taxa de desemprego situou-se num valor compreendido entre os 5% e os 5,5% da população activa. Esta taxa de desemprego foi menor em 1 ponto percentual que a apurada em 1996, significando uma criação líquida de postos de trabalho, já que este decréscimo do desemprego foi obtido numa situação de aumento da taxa de actividade da população açoriana.

Ao nível do crescimento dos preços no consumo, a taxa de inflação apurada na Região foi cerca de 1,5%, mantendo-se a convergência com os valores observados no restante espaço nacional e inclusivamente com a inflação média na União Europeia.

Objectivos anuais

A política a prosseguir pelo VII Governo Regional consubstancia-se nos seguintes grandes objectivos consignados na proposta do Plano a Médio Prazo 1997-2000, que a seguir se enunciam:

1) Fortalecer e diversificar o sistema produtivo regional, reforçando os seus níveis de competitividade e promovendo as fileiras específicas que a integram;

2) Qualificar e valorizar os recursos humanos;

3) Promover, desenvolver e modernizar as infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento sócio-económico regional e estimular a iniciativa privada;

4) Qualificar, modernizar e melhorar o sistema de produção e acesso aos bens e serviços públicos por forma que respondam cabalmente às funções que lhes competem no quadro do sistema sócio-económico regional;

5) Melhorar as condições e a qualificação de vida das populações.

Para o ano de 1999 será conferida especial importância aos instrumentos que apoiam e dinamizam o investimento privado e fortalecem as estruturas empresariais. Ao nível dos equilíbrios sociais e do bem-estar da população, prosseguirá o combate à pobreza e exclusão social, através dos mecanismos adequados e de uma política de formação e de emprego. A normalização da vida regional, no que concerne ao esforço da recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998, constituirá, também, prioridade deste Plano anual.

Em conformidade, elegem-se os seguintes objectivos para o Plano de 1999:

Fomentar o investimento e a iniciativa privada;

Reforçar os sistemas de solidariedade social;

Recuperar os efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998.

Investimento

A despesa pública de investimento prevista para o Plano anual de 1999 atinge um valor de 52 milhões de contos.

Os programas que constituem o vector estratégico «Fortalecimento e diversificação do sistema produtivo» e que abarcam a programação para os sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, do comércio e dos sistemas de incentivos afectam cerca de 26,7% da dotação do Plano, a que corresponde um valor de investimento de 13,9 milhões de contos.

As «Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico e social», a que correspondem as intervenções nos domínios dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, equipamentos públicos, energia e ciência e tecnologia, compreendem um volume de investimento de 8,7 milhões de contos, cerca de 16,7% da dotação total.

A programação dirigida aos sectores de educação, juventude e emprego, saúde, segurança social, protecção civil, ambiente, cultura, desporto, habitação e comunicação social, que constituem o vector «Valorização dos recursos humanos e da qualidade de vida», totaliza uma despesa de investimento de 14,8 milhões de contos, cerca de 28,5% da dotação deste Plano anual.

Os sectores da cooperação externa, de administração regional e local, do planeamento, finanças e estatística terão, no seu conjunto, uma dotação de 1,3 milhões de contos.

As intervenções excepcionais, no âmbito das tempestades que assolaram a Região em 1996, incluindo a intempérie que assolou a ilha de São Miguel na noite de 30 para 31 de Outubro de 1997, bem como as relativas à recuperação dos efeitos do sismo de 9 de Julho de 1998, dirigidas aos sectores da agricultura, da pesca, dos transportes, do ambiente, da saúde, bonificação de juros de linhas de crédito para os sinistrados e recuperação de habitação e edifícios e realojamentos, somam um valor de investimento de 13,4 milhões de contos.

Plano para 1999 - Desagregação sectorial

(ver tabela no documento original)

Plano para 1999 - Desagregação por entidade proponente

(ver tabela no documento original)

Desenvolvimento da programação

Este Plano anual articula-se em cinco grandes vectores estratégicos da política regional, compreendendo 33 programas e 90 projectos, que por sua vez integram 463 acções.

Neste capítulo será apontada a execução material e financeira da programação prevista neste Plano, bem como as principais linhas de orientação da política sectorial a prosseguir em 1999.

Vector: Fortalecimento e diversificação do sistema produtivo

Neste vector englobam-se os investimentos públicos e o financiamento de sistemas de apoio ao investimento privado dos principais sectores de actividade produtiva.

O montante da despesa pública afecta a este vector atinge os 14144,6 milhares de contos.

Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999:

(ver tabela no documento original)

Programa n.º 1 - Fomento Agrícola

O desenvolvimento sustentado do sector agrícola depende fortemente do sucesso da aplicação de medidas de política orientadas para o reforço da competitividade e a diferenciação dos produtos finais. Entre essas medidas serão promovidos o reforço das infra-estruturas e o apoio técnico dos serviços operativos públicos de agricultura aos diferentes agentes intervenientes no sector.

Nesse sentido, irão promover-se ajustamentos físicos e estruturais do espaço agrícola e rural através da criação de condições que viabilizem a melhoria das condições de trabalho, o aumento da produtividade e assim a redução dos custos de exploração de forma integrada, com o necessário respeito das condições paisagísticas e ambientais. As explorações agrícolas serão beneficiadas com investimentos nas áreas do abastecimento de água, da electrificação e dos caminhos.

Paralelamente a esses investimentos serão criadas condições para a aplicação das medidas de sanidade animal e vegetal, realização de experimentação e divulgação, fornecimento de incentivos ao investimento privado, apoios ao rendimento, complementado com acções destinadas a fortalecer o associativismo agrícola.

Dotação - 2471500 contos.

1 - Fomento Agrícola - 2471500 contos.

1.1 - Infra-Estruturas Agrícolas - 560000 contos.

(ver tabela no documento original)

1.2 - Sanidade Animal e Vegetal - 687000.

(ver tabela no documento original)

1.3 - Modernizar as Explorações Agro-Pecuárias - 252000 contos.

(ver tabela no documento original)

1.4 - Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 972500 contos.

(ver tabela no documento original)

Programa n.º 2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários

O programa de apoio à transformação e comercialização dos produtos agro-pecuários objectiva aumentos de produção e produtividade no sector agro-alimentar e agro-industrial, em particular.

O plano de acção proposto inclui apoios às indústrias de lacticínios, a remodelação e manutenção da rede de abate, onde sobressaem as novas infra-estruturas a construir em São Miguel, Terceira e Flores, a melhoria do sistema regional de classificação de leite, com consequências na sua qualidade e valorização, e a gestão das medidas comunitárias no âmbito da PAC e POSEIMA.

Dotação - 2356700 contos.

2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários - 2356712 contos.

2.1 - Transformação e Comercialização - 2356712 contos.

(ver tabela no documento original)

Programa n.º 3 - Diversificação da Base Económica

Os objectivos gerais e as linhas de actuação do presente programa são a promoção da diversificação da actividade agrícola e a implementação de medidas de acompanhamento da reforma da PAC.

Nesse sentido serão disponibilizados incentivos aos investimentos privados que se dirijam à horticultura, fruticultura, floricultura, apicultura, culturas industriais, batata-semente e viticultura. A agricultura biológica e as medidas agro-ambientais constituirão outros dos métodos de produção a promover.

Com vista ao rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola e ao redimensionamento das explorações será proporcionada a cessação da actividade agrícola de agricultores ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º

2079/92

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Como medida de suporte e complemento da presente estratégia serão desenvolvidas acções diversas de formação, nomeadamente visando os agricultores jovens e a promoção de produtos açorianos em mercados exteriores.

Dotação - 671000 contos.