Resolução n.º 3/84/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/84/A

A Assembleia Regional dos Açores resolveu, nos termos do artigo 229.º, n.º 1, alínea l), da Constituição e do artigo 26.º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, aprovar os programas que constam do plano de actividades para 1984 do Gabinete de Apoio e Reconstrução do Governo Regional dos Açores, que se publica em anexo.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Gabinete de Apoio e Reconstrução

Plano de actividades para 1984

Com o aproximar do último ano (1984) a que respeita o plano de actividades do Gabinete de Apoio e Reconstrução, apresentado à Assembleia Regional em 1981 e por esta aprovado a 26 de Janeiro de 1982, nos termos da Resolução n.º 2/82/A, publicada no Diário da República, de 31 de Março, o Governo apresenta este documento, onde se pretende evidenciar, por um lado, a actividade desenvolvida no âmbito da reconstrução nas 3 ilhas atingidas pelo terramoto de 1 de Janeiro de 1980 (Terceira, Graciosa e São Jorge) e, por outro, a programação a levar a cabo no próximo ano.

É de salientar o esforço já desenvolvido em termos financeiros, que, até 30 de Setembro último, atingiu os quase 4250000 contos, traduzidos em aplicações directas - construção de diversos bairros, fundos perdidos, etc. - ou em apoios a sinistrados via concessão de materiais de construção, bonificação de juros, apoios técnicos e outros.

A programação para 1984 visa dar continuidade quer a acções directas (construção e conclusão de alguns bairros ainda em curso) quer a apoios diversos a sinistrados (materiais de construção, bonificação de juros, reconstrução de património, etc.), no montante global de 1790000 contos.

Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais

O primeiro programa de conjuntos habitacionais foi objecto de ajustamentos posteriores no domínio de edificações a erguer, passando a apresentar a situação seguinte:

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Projecto 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia

O projecto do conjunto habitacional de Santa Luzia consta de 97 moradias, distribuídas por 13 conjuntos (72 fogos tipo T3, 15 tipo T4 e 10 tipo T5) e de 100 fogos distribuídos por 17 blocos (23 fogos tipo T2, 71 tipo T3 e 6 tipo T4) com uma capacidade de alojamento para 1030 pessoas.

Até 31 de Dezembro de 1983 deverão estar totalmente realizados os trabalhos respeitantes a edificações, arruamentos, águas, esgotos, electrificação e arranjo dos espaços livres.

Projecto 1.2 - Ordenamento urbanístico da Terra Chã

O projecto de ordenamento urbanístico da Terra Chã consta de 255 fogos na base da pré-fabricação pesada de betão (47 fogos tipo T2 168 tipo T3 e 40 tipo T4) e de 44 fogos constituídos por elementos pré-fabricados metálicos (22 fogos tipo T2, 14 tipo T3 e 8 tipo T4) com capacidade de alojamento para 1300 pessoas.

Até 31 de Agosto de 1983 concluíram-se os trabalhos de infra-estruturas, arruamentos, águas e esgotos, faltando as ligações domiciliárias dos fogos em construção.

Foram concluídos 80 fogos, dos quais já estão ocupados 74. Prevê-se concluir mais 65 até fins do ano corrente. A obra deverá estar pronta em Julho de 1984, incluindo arranjos exteriores.

A parte de electrificação tem acompanhado os restantes trabalhos, faltando a iluminação exterior.

Projecto 1.3 - Urbanização de São João de Deus

O projecto de urbanização de São João de Deus consta de 229 fogos, constituídos por elementos pré-fabricados metálicos (208 fogos tipo T3 e 21 tipo T4) e com capacidade de alojamento para 1200 pessoas (já habitados).

Até 31 de Dezembro do ano corrente deverão estar totalmente executados a pavimentação e saneamento, a rede eléctrica e o arranjo dos espaços exteriores.

Projecto 1.4 - Habitações em São Jorge

O projecto de habitações em São Jorge diz respeito a um total de 26 fogos, distribuídos do modo seguinte:

Concelho da Calheta ... 53

Bairro da Ribeira Seca (4 fogos tipo T1, 14 tipo T2, 2 tipo T3 e 4 tipo T4) ... 24

Bairro do Engenho (4 fogos tipo T4 e 4 tipo T3) ... 8

Bairro do Topo (10 fogos tipo T2) ... 10

Bairro de Santa Antão (1 fogo tipo T1, 4 tipo T2 e 1 tipo T4) ... 6

Habitações dispersas ... 5

Concelho de Velas ... 3

Construção de habitações dispersas ... 3

A situação do projecto até 31 de Agosto de 1983 era a seguinte:

O bairro da Ribeira Seca estava em conclusão, fase de pinturas, e já estão em curso os trabalhos de arranjos exteriores. Prevê-se a sua conclusão em meados de Fevereiro de 1984.

O bairro do Engenho tinha concluídas as fundações e está-se no levantamento de estruturas. Prevê-se a sua conclusão para Julho de 1984.

No que se refere ao bairro do Topo, prevê-se que os trabalhos ainda sejam iniciados no corrente ano.

Quanto ao de Santo Antão, estão em conclusão os respectivos estudos, alterados de acordo com o número de sinistrados que o vai habitar.

Projecto 1.5 - Habitações na Graciosa

O projecto de habitações na Graciosa comporta 24 fogos, distribuídos: 11, pelo Alto Sul (8 fogos tipo T1, 1 tipo T3 e 2 tipo T4), 8, pelo Carapacho (4 fogos tipo T1, 2 tipo T2, 1 tipo T3 e 1 tipo T4), e 5, dispersos pela freguesia do Guadalupe (2 fogos tipo T2 e 3 tipo T3).

A situação do projecto até 31 de Agosto de 1983 era a seguinte:

No Alto Sul a construção estava em fase de acabamentos, procedendo-se às pinturas e arranjos exteriores. Prevê-se a sua conclusão até ao fim do corrente ano.

O bairro do Carapacho deve ser iniciado ainda em 1983.

Projecto 1.6 - Núcleos habitacionais no concelho da Vila da Praia da Vitória

O projecto de núcleos habitacionais no concelho da Vila da Praia da Vitória, após as alterações introduzidas, reduziu-se ao fornecimento e montagem de 46 fogos metálicos na zona contínua ao Bairro Social da Canada de Joaquim Alves (tipo T3, todos ocupados).

Até 31 de Dezembro do ano em curso estarão realizadas as acções inscritas no projecto.

O comportamento dos projectos deste programa em termos de dotações até 31 de Dezembro de 1983 e respectiva execução financeira até 31 de Setembro do mesmo ano é como segue:

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Programa n.º 2 - Apoio à reconstrução

O programa de apoio à reconstrução está particularmente virado para a reconstrução e fomento à autoconstrução.

Com base num levantamento da habitação levado a efeito nas 3 ilhas sinistradas por várias entidades em colaboração com o GAR e nos trabalhos de reconstrução de habitações realizados até 31 de Agosto de 1983 a situação era a seguinte:

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O sismo de 1 de Janeiro de 1980 arruinou e danificou 57,7% do parque habitacional da Terceira, Graciosa e São Jorge. Os seus efeitos tiveram a sua maior expressão na primeira ilha apontada (62,4%) e a menor na última (41,4%). 4 freguesias da Terceira (Doze Ribeiras, Serreta, Santa Bárbara e Cinco Ribeiras) tiveram mais de 90% do seu parque habitacional destruído, o mesmo acontecendo na freguesia do Topo, ilha de São Jorge. Destruições acima de 80% afectaram 9 freguesias na Terceira.

Em 31 de Agosto de 1983 já havia sido recuperado totalmente 56,7% do parque habitacional, estando em obras mais 25,2%. A reconstrução apresentava um máximo de obras concluídas na ilha Graciosa (84,5%) e um mínimo de 53,3% na ilha Terceira.

Adicionando as obras concluídas com as que se encontram em andamento, as percentagens sobem para 74,6% no geral, ocupando a posição mais baixa a ilha Terceira com 73,7%; por sua vez a Graciosa já atingia 93,5%.

Na ilha de São Jorge o número de obras concluídas e em curso já ultrapassou o número total de fogos afectados, segundo os dados colhidos aquando dos primeiros levantamentos. Tal facto deve-se também à resolução do problema das Fajãs e à larga abertura do leque de apoios aos sinistrados visando facilitar a obtenção de habitação aos agregados familiares que em 1 de Janeiro de 1980 coabitavam com proprietários ou arrendatários que ficaram desalojados.

O programa é constituído por 5 projectos destinados a possibilitar a acção das brigadas das Forças Armadas e do GAR, a reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público, o fornecimento de materiais a sinistrados e a bonificação de juros.

Projecto 2.1 - Brigadas das Forças Armadas

Na sequência de protocolos assinados entre o Governo Regional e os 3 ramos das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea), a sua acção no apoio a sinistrados, nomeadamente na reconstrução de habitações danificadas de famílias extremamente carenciadas, foi a seguinte:

Terceira: ... Fogos recuperados

Exército ... 94

Força Aérea ... 11

Graciosa:

Força Aérea ... 4

São Jorge:

Marinha ... 17

Total ... 126

Aquelas brigadas cessaram a sua colaboração em 31 de Dezembro de 1982.

Projecto 2.2 - Brigadas do GAR

A acção das brigadas do GAR desenvolve-se nas seguintes áreas:

Reedificação de habitações danificadas de famílias desprovidas de recursos;

Ajudas a diminuídos de actuação;

Colaboração nos aldeamentos do Bailão, Carreirinha e instalações do GAR;

Transportes;

Apoios de emergência.

A acção destas brigadas traduziu-se, nomeadamente, na reconstrução de 40 habitações na ilha Terceira e 13 em São Jorge, para além de múltiplos e variados trabalhos relacionados com obras a cargo ou com a colaboração do GAR.

Projecto 2.3 - Reconstrução do património artístico e arquitectónico e de edifícios públicos e de interesse público.

As acções a desenvolver no âmbito deste projecto traduzem-se no cumprimento das Resoluções n.os 42/80, 43/80, 75/80, 80/82, 16/83 e 25/83 e inerentes despachos normativos com afectação à SREC e na concessão de subsídios para a reconstrução das sedes das instituições particulares de solidariedade social tuteladas pela SRAS.

A situação em 30 de Setembro último era a seguinte:

Em relação à Resolução n.º 42/80 (reconstrução de fachadas, tectos ou outros elementos arquitectónicos dos edifícios a eles pertencentes e constantes das listas de imóveis classificados), já foram integralmente recuperados 42 edifícios (40 no concelho de Angra do Heroísmo e 2 no concelho da Vila da Praia da Vitória), estando em obras mais 15 no concelho de Angra do Heroísmo e 1 no concelho de Santa Cruz da Graciosa.

Respeitante à Resolução n.º 43/80 (reconstrução de imóveis sede de associações culturais, desportivas ou outras de reconhecido valor social), já foram concluídas as obras em 21 imóveis na ilha Terceira (16 no concelho de Angra do Heroísmo e 5 no concelho da Vila da Praia da Vitória e em 1 na Graciosa, estando em curso obras em mais 11 na ilha Terceira (7 no concelho de Angra do Heroísmo e 4 no concelho da Vila da Praia da Vitória);

Referente às Resoluções n.os 75/80 e 80/82 (reedificação e reparação de igrejas e construção de novas), estão em curso obras em 7 igrejas na ilha Terceira (6 no concelho de Angra do Heroísmo e 1 no concelho da Vila da Praia da Vitória) e em 1 na ilha Graciosa;

Outras obras estão a ser levadas a efeito no concelho de Angra do Heroísmo, mais propriamente na Sé de Angra, no Palácio dos Capitães-Generais e na Igreja da Conceição;

Das obras tuteladas pela SRAS estava em acabamento 1 (Centro Juvenil do Beato João Baptista Machado), 2 em execução (Centro Infantil de Angra O Baloiço e a Casa de Nossa Senhora do Livramento) e 1 em adjudicação (Casa de Repouso de Angra).

Projecto 2.4 - Fornecimento de materiais

O projecto de fornecimento de materiais é um dos mais significativos em termos de investimento, traduzindo-se a sua acção em:

Cedência de materiais a sinistrados;

Fornecimento de materiais às brigadas das Forças Armadas;

Fornecimento de materiais às brigadas do GAR.

Até 31 de Agosto de 1983 o movimento havido pode resumir-se como segue:

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Projecto 2.5 - Bonificação de juros

O projecto de bonificação de juros visa apoiar os sinistrados que recorram a empréstimos ao abrigo das linhas especiais de crédito criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de Março. O processo de bonificação de juros, até 30 de Setembro do ano corrente, obrigou à emissão de 4553 certificados (53,4/% respeitam a 1980), com 7870729 contos de verbas admitidas e 5570493 contos (71% dos admitidos) de verbas solicitadas.

Movimento das linhas de crédito (até 30 de Setembro de 1983)

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A execução financeira até 30 de Setembro do ano corrente do programa n.º 2 é a seguinte:

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Programa n.º 3 - Subsídios às autarquias para reconstrução

O programa de subsídios às autarquias para reconstrução foi criado para fazer face ao património danificado das câmaras municipais atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980. As acções compreendidas têm sido da mesma natureza das indicadas no plano de actividades do GAR 1982-1984. Os subsídios concedidos de 1980 a 1983 foram os seguintes:

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Programa n.º 4 - Acções de apoio geral

O programa de acções de apoio geral é constituído por 6 projectos.

Projecto 4.1 - Funcionamento do GAR

Este projecto, de natureza administrativo-funcional, sem correspondência em investimento, não merece qualquer referência especial, salientando-se apenas que suporta todas as despesas relacionadas com a limpeza e conservação das instalações, incluindo aldeamentos, luz, água, telefones, selos, artigos de expediente diverso, móveis de escritório, seguros de máquinas e equipamento pesado e ligeiro, assistência médica e medicamentosa resultante de acidentes de serviço do pessoal, arrendamentos do terreno do Bailão, armazéns e outras instalações ocupadas temporariamente por sinistrados, ajudas de custo, pensões de sangue, etc.

Projecto 4.2 - Máquinas e equipamento

O projecto de máquinas e equipamento (aquisição, funcionamento e manutenção) pretende dar resposta, actualmente, à aquisição de sobresselentes, reparações e recondicionamento de maquinaria, bem como a aquisição de combustíveis e lubrificantes.

O património em máquinas e equipamento pertença do GAR é deveras significativo, conforme o quadro que se segue:

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Projecto 4.3 - Brigadas de limpeza, demolições e funcionamento das britadeiras

A execução do projecto de brigadas de limpeza, demolições e funcionamento das britadeiras baseia-se na acção de 5 brigadas de limpeza (cada brigada dispõe de 1 pá carregadora e 2 viaturas basculantes), de 1 brigada de demolições (dispõe de 1 grua-automóvel de 18 t com lança extensível de 25 m), de 1 britadeira, localizada na Terceira, e de 1 moinho para a produção de areia, situado em São Jorge.

Quer a brigada do destacamento de construções do Exército quer as brigadas do GAR realizaram trabalhos no âmbito deste projecto. A primeira satisfez, na ilha Terceira, 142 pedidos de demolição de casas e as segundas realizaram 499.

O movimento de materiais transportados, na globalidade, foi o seguinte:

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Projecto 4.4 - Transportes

Para obviar a falta de materiais de construção e equipamento diverso, carentes nas ilhas sinistradas, houve que recorrer ao transporte marítimo, o que levou o GAR a despender avultadas verbas. Para além dos materiais de construção, foi igualmente pago por este projecto o transporte de módulos metálicos e construções pré-fabricadas.

A falta de viaturas e maquinaria pesada levou a que se recorresse ao seu fretamento. Dado que alguns dos acessos a obras que se têm desenvolvido não permitem a circulação do equipamento adquirido pelo GAR, houve também que recorrer ao fretamento de camiões ligeiros adaptados às circunstâncias.

A necessidade urgente de transportar certo equipamento de pequeno porte levou à utilização da via aérea acarretando os inevitáveis custos.

Projecto 4.5 - Instalações de emergência Aidazor

O apoio manifestado pelos nossos emigrantes em determinadas zonas dos Estados Unidos da América levou à criação de uma organização denominada «Aidazor». Manifestou-se esse apoio no envio dos Estados Unidos para a Região de madeira e material complementar para a construção de 100 pequenas casas de madeira, de emergência.

A criação deste projecto teve por fim apoiar a montagem, acabamento e conservação das 100 casas de emergência, hoje totalmente ocupadas:

Terceira - 85.

Graciosa - 15.

Projecto 4.6 - Apoios extraordinários à reconstrução

Para dar satisfação a situações excepcionais foi criado o projecto de apoios extraordinários à reconstrução, que engloba também a resolução das situações constantes do relatório do grupo de trabalho sobre zonas sinistradas de São Jorge.

A execução financeira deste programa até 30 de Setembro do corrente ano apresenta a posição seguinte:

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Quadro resumo

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Financiamentos

As despesas já efectuadas em prol da reconstrução dos estragos provocados pela crise sísmica de Janeiro de 1980 nas ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge tiveram como contrapartidas financeiras origens diversas.

Além dos apoios de diversos departamentos oficiais, tanto a nível do Governo Regional como do da República (não quantificáveis), manifestou-se, nomeadamente nos primeiros tempos após a trágica ocorrência, a solidariedade humana, tendo sido recebidos donativos diversos, quer de particulares quer de entidades governamentais.

Não sendo suficiente o auxílio financeiro que afluiu de diversas partes do Mundo e perante os elevados montantes a despender na concretização dos programas desencadeados, o Governo Regional, através do Governo da República, em Março de 1982, solicitou ao Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe a concessão de um empréstimo até ao montante global de 30 milhões de dólares, aprovado pela Assembleia Regional nos termos da Resolução n.º 8/82/A, de 23 de Setembro.

Esse empréstimo, concedido em 2 de Abril daquele ano, começou a ser enviado para a Região em tranches, a partir de Junho de 1982.

Assim, podemos considerar como mais relevante a discriminação das origens de fundos entrados na Região até 30 de Setembro último.

Origem das receitas

(Resumo)

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Programação para 1984

Programas/projectos

1984

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Programa n.º 1 - Conjuntos habitacionais

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O programa encontra-se dividido em 6 projectos, dos quais 4 se desenvolvem na ilha Terceira e os restantes 2 um na Graciosa e outro em São Jorge.

O plano para 1984 aponta para a construção ou conclusão dos restantes 110 fogos no projecto de ordenamento urbanístico da Terra Chã, de 32 fogos no projecto de habitações em São Jorge e de 13 fogos no projecto de habitações na Graciosa, para além de arruamentos, águas, esgotos, electrificação domiciliária e arranjo dos espaços exteriores.

Projecto 1.1 - Conjunto habitacional de Santa Luzia

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Acções a desenvolver:

Conservação e pequenos melhoramentos.

Projecto 1.2 - Ordenamento urbanístico da Terra Chã

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Acções a desenvolver:

Pretende-se, até Julho de 1984, construir os 110 fogos em falta, ligá-los aos sistemas de água e esgotos, bem como proceder à sua electrificação; consta ainda dos trabalhos a iluminação exterior de todo o conjunto.

Projecto 1.3 - Urbanização de São João de Deus

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Acções a desenvolver: