Resolução n.º 3/95/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/95/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1995, que se anexa.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 6 de Dezembro de 1994.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

ANEXO

Introdução

O Plano para 1995 insere-se no 3.º ano de vigência do actual Plano de Médio Prazo.

Na sequência do já verificado com os planos anuais de 1993 e 1994, verifica-se, de novo, actualização dos valores inicialmente inscritos no PMP 1993-1996.

A recente aprovação do 2.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA) e do PEDRAA II - importante instrumento para o desenvolvimento dos Açores -, aliada a um conjunto de sistemas de incentivos de âmbito nacional, permitirá que o ano de 1995 possa funcionar como ano cruzeiro de execução do presente QCA, cujo período de referência se prolongará até ao ano 2000.

A execução deste Plano surge no momento em que os sinais de retoma da actividade económica, tanto a nível nacional, como comunitário, começam a desenhar-se.

A nível regional, espera-se que o esforço conjugado do investimento público, compreendendo Governo Regional, empresas públicas e autarquias locais, associado à componente do sector privado, permita a retoma da actividade económica regional.

No âmbito dos programas comunitários, será dada particular atenção aos investimentos que mais directamente possam contribuir para o desenvolvimento regional e que se encontrem associados ou sejam complementares dos investimentos a desenvolver pelo sector privado.

Conta-se com a solidariedade nacional dentro do espírito de convergência de Portugal no contexto europeu e das comunidades açorianas no exterior.

I - Enquadramento externo

Envolvente internacional

Em 1993, a par da expansão verificada nos Estados Unidos e uma certa retoma no Reino Unido, a evolução da conjuntura nas principais economias ocidentais e também no Japão ter-se-á caracterizado por crescimentos económicos nulos ou mesmo negativos.

A recessão na maioria das economias europeias determinou uma contracção dos volumes de trocas comerciais, nomeadamente no comércio intracomunitário, conduzindo a uma desaceleração do comércio internacional, o qual, segundo dados do GATT, terá atingido um crescimento de apenas 3%, contra os já diminutos 4% verificados no ano de 1992.

A generalidade dos países da União Europeia conheceram elevadas taxas de desemprego, em 1993, cerca de 11% da população activa. A produção industrial terá decrescido cerca de 3%. O crescimento dos preços no consumo terá estabilizado num valor na vizinhança dos 3% a 4%.

O fraco nível de actividade económica, por um lado, e o elevado nível de desemprego, por outro lado, contribuíram para um decréscimo de receitas fiscais e para despesas públicas acrescidas, por via dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. Os défices orçamentais conheceram um certo agravamento, tendo alguns países, nomeadamente o Reino Unido, a Alemanha, a França e a Itália, implementado algumas medidas de controlo orçamental.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, antecipa-se que em 1995 seja reconfirmada a retoma das principais economias industrializadas, consolidando-se alguns sinais positivos registados em 1994. Assim, a produção na zona da OCDE deverá conhecer um crescimento positivo entre 2% a 3%. Ao nível do emprego, a melhoria não será significativa, mantendo-se a expectativa de manutenção de elevadas taxas de desemprego. Havendo ainda capacidade produtiva ociosa, não se prevê que o crescimento económico esperado venha pressionar o nível de crescimento de preços.

Indicadores (ver nota *) - Variações anuais

(ver documento original)

(nota *) Perspectives Économiques de l'OCDE (Junho de 1994).

Envolvente nacional

A conjuntura europeia desfavorável, em particular a desaceleração da procura interna de parceiros comerciais importantes, como a Alemanha, a Espanha, a França e a Itália, condicionou fortemente a evolução da conjuntura económica em 1993. Estima-se que, naquele ano, o produto interno bruto (PIB) tenha tido um crescimento negativo, de cerca de 1%.

Do lado da despesa, observou-se uma desaceleração do consumo privado, mercê de uma quebra do rendimento real disponível dos particulares, mais pronunciada no segmento dos trabalhadores por conta de outrem e também na classe empresarial por conta própria. O consumo público registou um crescimento marginal de 0,3%. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido uma quebra, em termos reais, de cerca de 5,5%, em consequência, entre outros factores, de 1993 ter sido um ano de transição entre os Quadros Comunitários de Apoio e, principalmente, por expectativas menos favoráveis dos empresários. A procura externa, aferida pelo volume de bens e serviços exportados, terá igualmente diminuído cerca de 4%, enquanto as importações terão tido uma variação negativa de 3,4%.

Do lado da oferta, o sector primário terá gerado um volume de riqueza menor que no ano anterior, em cerca de 7,4%. A indústria terá tido igualmente um valor do produto gerado, em termos reais, também inferior (-4,0%), sendo acompanhado nesta tendência pelo sector da construção (-0,5%). Os sectores da electricidade, gás e água e dos serviços terão tido crescimentos positivos, respectivamente 3,5% e 0,4%.

Ao nível do emprego, em 1993, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 100000 postos de trabalho, o que, conjugado com a manutenção do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1993 foi de cerca de 5,5%, um aumento de 1,4%, em relação a 1992. Este acréscimo foi mais sentido na população jovem e no segmento da mão-de-obra feminina.

Em termos de preços, manteve-se a tendência para a redução do seu ritmo de crescimento. O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 6,5%, constituindo o valor de inflação anual mais baixo desde 1971.

As finanças públicas portuguesas acompanharam, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: aumento do défice anual, com agravamento do valor relativo da dívida pública, situações que vêm ao arrepio das orientações saídas de Maastricht.

Com efeito, o défice global do sector público administrativo atingiu cerca de 6,4% do PIB (mais 1,4% que em 1992) e a relação entre a dívida pública e o PIB atingiu os 66,4%, mais 4,7 pontos percentuais que no ano anterior. O menor nível de actividade económica terá originado menores níveis de receita e o aumento de desemprego forçou maior nível de despesa pública.

A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros, e cada vez mais persistentes, de uma certa recuperação.

Depois de em 1993 se ter atingido o ponto mais baixo do anterior ciclo económico, a economia portuguesa terá retomado, neste ano de 1994, uma trajectória de crescimento. Para tal, terá contribuído o comportamento favorável da procura externa. Assim, projecta-se para o corrente ano um crescimento positivo do PIB, em cerca de 1%.

Apesar do crescimento do investimento público, o investimento privado apresenta ainda alguns sinais de atraso na retoma, pelo que se estima que a formação bruta de capital fixo tenha um crescimento nulo.

A inflação continua em desaceleração estimando-se que no final do ano se situe num valor inferior a 5,5%.

O mercado de trabalho continua, porém, a apresentar sinais de uma lenta recuperação, havendo, como é habitual nesta fase do ciclo económico, um desfasamento temporal entre o início da retoma económica e o seu impacte ao nível do emprego.

As perspectivas para o próximo ano são positivas mercê da evolução favorável da economia internacional, da implementação plena do QCA II e de um certo reforço de confiança dos agentes económicos. Antecipa-se para aquele ano um crescimento do PIB entre 2,5% e 3,5% e um crescimento do nível do emprego entre 0,5% a 1%.

II - Situação regional

Em 1993, a economia regional demonstrou alguma resistência face ao impacte da crise vivida em termos da envolvente externa, embora se registassem alguns traços de arrefecimento da conjuntura, com sinais mais visíveis no mercado de trabalho.

Com efeito, pese embora se tenha mantido controlada a variável emprego e nunca se tenha verificado proporcionalmente o aumento de desocupação involuntária dos activos observado noutros espaços, nomeadamente o nacional e comunitário, registou-se, todavia, na Região, um aumento da taxa de desemprego, mercê do aumento da população activa, sem o corrrespondente aumento da oferta de postos de trabalho. Estima-se que a taxa de desemprego na Região, em 1993, tenha um valor relativo na vizinhança dos 5% a 6%.

Em termos da evolução da actividade económica, manifestaram-se alguns sinais contraditórios: uma certa recuperação do sector primário em oposição a alguns sinais negativos visíveis nos restantes sectores de actividade.

Em 1993, verificaram-se aumentos do volume de leite entregue nas fábricas e da correspondente produção de lacticínios, e também uma variação significativa, 34%, do volume de peixe descarregado nos portos da Região. Por outro lado, indicadores importantes em termos de retrato da conjuntura conheceram, em relação ao ano precedente (1992), evoluções negativas, sendo os casos do volume de mercadoras movimentadas nos portos da Região (-0,6%), vendas de cimento (-10,5%), número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada (-10,8%), número de passageiros movimentados nos aeroportos (-3,5%) e também o exemplo das dormidas na hotelaria (-12,0%).

Ao nível dos preços, a taxa de inflação atingiu os 7,7%, valor inferior ao apurado em 1992, que foi de 8,6%. Para a redução do ritmo de crescimento de preços no consumo, contribuiu decididamente o crescimento de apenas 3% da classe de produtos relativa à alimentação e bebidas, já que em todas as restantes, salvo as despesas de fumadores, se verificaram valores de crescimento superiores à média geral.

Em termos de finanças públicas regionais, registou-se em 1993 uma diminuição do valor das receitas correntes, em comparação com o valor apurado em 1992. Ao nível da tributação directa, o IRS gerou uma receita inferior em cerca de 700000 contos. Na tributação indirecta, mantendo a comparação entre as situações vividas em 1993 e no ano precedente, o IVA arrecadado foi inferior em cerca de 800000 contos. No que concerne às receitas de capital, as transferências passaram de 24,4 milhões de contos em 1992 para 20,7 milhões em 1993. As restantes receitas conheceram, de modo geral, aumentos moderados, tendo a variação global de receita sido positiva, mercê do contributo decisivo dos passivos financeiros, os quais passaram de 9,8 milhões de contos em 1992 para 20,0 milhões em 1993.

Com 628 saídas para o estrangeiro - o número mais baixo dos últimos 41 anos -, o ano de 1993 confirmou a tendência para a diminuição acentuada da emigração açoriana.

Por outro lado, a juntar-se ao apreciável número de regressos, que ao longo da última década vem ganhando expressão, aparece agora um novo fenómeno, o dos deportados (normalmente jovens forçados a regressar aos Açores por decisão das autoridades judiciais dos EUA e Canadá), que, contando-se por dezenas, começa a ter significado.

Ao nível das comunidades açorianas no estrangeiro continua-se a verificar uma maior participação cívica e política nas sociedades de acolhimento e um crescente interesse pela nova realidade sócio-cultural e política da Região Autónoma dos Açores, mesmo em comunidades já só de descendentes de açorianos.

As organizações sócio-representativas de empresários das comunidades consolidam posições, ganham credibilidade e protagonismo.

A evolução recente da economia regional, reportada a informação conhecida para o 1.º semestre do ano, transmite alguns sinais de quebra em algumas actividades económicas.

Com efeito, tomando alguns indicadores simples, poder-se-á inferir, ainda que com alguma reserva, face à natureza e precariedade de informação disponível, que neste semestre do ano de 1994 ter-se-á verificado o ponto mais baixo do ciclo económico, constatando-se um desfasamento temporal de cerca de meio ano em relação ao sentido e trajectória da evolução da conjuntura a nível nacional.

Tomando alguns indicadores simples, observam-se algumas variações negativas em índices de certa forma representativos, como são os casos de diminuições das vendas de cimento, do volume de mercadorias movimentadas nos portos da Região, ou do número de viaturas entradas no porto de Ponta Delgada. Porém, ter-se-á verificado um aumento da actividade piscatória, uma recuperação do sector do turismo, apresentando as vendas de gasolina uma variação positiva.

Indicadores de actividade económica

(ver documento original)

No mercado de trabalho, a taxa de desemprego apurada no 2.º trimestre de 1994 é de 6,5%, enquanto em período homólogo de 1993 era de cerca de 4,9%. Este agravamento de 1,6 pontos percentuais traduz um aumento de cerca de 1500 indivíduos desocupados involuntariamente.

Ao nível dos preços no consumo, a taxa de inflação em Junho era de 6,8%, enquanto em igual mês do ano de 1993 era de 8,0%.

Com a consolidação da retoma dos mercados externos à Região, a implementação plena de diversas medidas de apoio ao investimento público e privado, nomeadamente as consagradas no PEDRAA II, a par de acções dirigidas exclusivamente ao sector privado da economia, prevê-se que em 1995, à semelhança do restante espaço nacional, esteja ultrapassada a fase mais negativa do ciclo económico, encetando-se o trajecto ascendente, no sentido do crescimento do nível da actividade económica regional.

III - Objectivos anuais

Reafirmam-se os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo 1993-1996: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida.

Perante a necessidade de prosseguir os objectivos de desenvolvimento traçados, estabelecem-se os seguintes objectivos operacionais para 1995:

Relançamento da actividade económica e do emprego;

Fomento da cooperação inter-regional;

Reforço da coesão social;

Relançamento da actividade económica e do emprego

Começam a ser cada vez mais claros e persistentes os sinais transmitidos pela conjuntura económica, no sentido da saída da fase mais aguda da crise que se registava nas economias mais desenvolvidas, nomeadamente no contexto da União Europeia e naturalmente também a nível nacional.

Sendo o grau elevado de abertura uma das características da economia regional, esta nova fase do ciclo económico terá concerteza um efeito positivo na actividade económica regional, havendo que potenciá-lo.

Se no período antecedente a preocupação dominante foi a de fixar a conjuntura em parâmetros aceitáveis, sem derrapagens significativas nas principais variáveis, objectivo este que foi alcançado, haverá no próximo ano condições para promover a actividade económica, o crescimento da produção e do emprego.

Em 1995, procurar-se-ão articular e ampliar os efeitos derivados da envolvente externa e também todo o processo entretanto desenvolvido no que concerne ao lançamento do novo Quadro Comunitário de Apoio, em particular a execução do PEDRAA II. Existe igualmente uma expectativa favorável quanto às mudanças entretanto operadas, quer ao nível da concepção de novos instrumentos de apoio à actividade económica, quer na forma de executar na prática esses esquemas de apoio, com enfoque nas vertentes do investimento privado gerador de riqueza e emprego e na promoção e marketing da produção regional.

Será conferida importância às acções dirigidas ao sector primário (agricultura, pecuária e pescas) e indústrias transformadoras a ele ligadas, já que se trata de parte substancial da base económica regional, com efeitos significativos no produto regional, no emprego, no ambiente, e até no quadro de vida das populações, aspectos que por sua vez se reflectem nas potencialidades turísticas da Região.

Fomento da cooperação inter-regional

É visível o esforço comunitário no sentido de uma verdadeira e efectiva coesão entre os diversos espaços da União Europeia, com vista à criação de uma Europa das regiões com dimensão social e económica.

A nível institucional são vários os órgãos que tentam promover aquele desiderato, ganhando para a Região importância a participação activa na Assembleia das Regiões da Europa, na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas e no Comité das Regiões da União Europeia. No que concerne aos instrumentos, o Programa RÉGIS II expressa a relevância de alguns projectos a desenvolver.

Será conferida importância a acções que promovam o estreitamento de laços económicos e culturais com outras regiões, quer no contexto da União Europeia, quer fora dele; nomeadamente com espaços onde se sintam os traços singulares que delimitam as realidades insulares e arquipelágicas.

A secular corrente emigratória, transoceânica, de reunião familar e com carácter de fixação, conduz à necessidade de dar continuidade à cooperação institucional ao nível da facilitação da integração, da informação, da divulgação da cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento.

Reforço da coesão social

A existência de uma base económica competitiva na Região e em cada uma das suas parcelas, geradora de ocupação, remunerada convenientemente, dos activos, será condição principal da fixação das populações.

Contudo, aquela condição não será suficiente se não for completada por acções que visam a satisfação de necessidades da população, não ignorando a importância social de que se reveste, em especial para os jovens, a disponiblilidade de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária adequada e credível; ou seja, das condições de vida e de trabalho condignas, geradoras de confiança e tranquilidade no contexto de uma opção de fixação na sua terra.

IV - Estratégia

Para além do cumprimento das principais linhas de força aprovadas no Plano a Médio Prazo 1993-1996 - eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos; participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento; maximização do aproveitamento dos fundos estruturais -, serão aprofundados alguns vectores estratégicos.

Será dada grande importância à participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento. O desencadear de acções decisivas visando a transferência para o sector privado das empresas públicas financeiras e da de produção de tabacos marcará a política regional de privatizações.

Por outro lado, dar-se-á execução aos novos esquemas de apoio ao investimento privado, bem como toda a reestruturação efectuada ao nível da sua gestão e acompanhamento. Neste particular, assume relevância o funcionamento do recentemente criado Conselho Regional de Incentivos - em que a maioria dos elementos que o integram provêm do sector privado da economia - com responsabilidades ao nível da gestão dos sistemas de inventivos e, principalmente, na selecção de projectos a apoiar.