Resolução n.º 5/2000/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2000/A

Compensação financeira aos pescadores do atum relativa à má safra de 1999

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que:

1 - Face às baixíssimas capturas de atum verificadas em 1999, com as consequentes e drásticas quebras de rendimentos dos pescadores, sejam estudadas e instituídas formas extraordinárias de compensar financeiramente os pescadores que exerceram a actividade durante toda a safra do atum daquele ano.

2 - Os montantes e mecanismos da compensação a atribuir sejam decididos com muita urgência e na sequência de um imediato e expedito processo de consulta às organizações representativas dos pescadores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.