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Resolução n.º 5/93/A

Tipo Resolucao

Publicação 1993-04-30

Estado Em vigor

Ministério Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a Partir de 12 de Agosto de 1989)

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/A

Expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, resolve recomendar ao Governo Regional que interceda junto do Governo da República no sentido de o sensibilizar e pressionar para retomar as negociações com a Associação dos Proprietários da Ilha Terceira com vista à resolução urgente e consensuada da expropriação dos terrenos arrendados à Base das Lajes.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Março de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

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