Resolução n.º 5/96/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/96/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea l) do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1996, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Introdução

Na sequência da aprovação, pela Assembleia Legislativa Regional, do Plano a Médio e Longo Prazo para 1993-1996, o Plano para 1996 corresponde ao último ano da vigência daquele Plano quadrienal.

À semelhança do ocorrido nos anteriores planos anuais, também neste se verifica uma actualização dos valores inicialmente aprovados.

A aprovação dos principais programas comunitários com incidência na Região e o início da sua efectiva execução funcionou como instrumento de desenvolvimento dos Açores.

A recuperação económica recentemente iniciada no País e que anteriormente ocorrera a nível dos principais países da União Europeia e Estados Unidos começou a fazer sentir-se, ainda que tenuamente, nos Açores. Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa e retoma de sectores económicos, embora com alguma retenção ao nível da despesa privada e um ligeiro agravamento do desemprego.

A evolução recente da economia regional, reportada ao 1.º semestre do corrente ano mostra uma certa recuperação, comparativamente ao ocorrido em período homólogo de 1994.

Na presença de sinais positivos que se começam a delinear, espera-se que a execução deste Plano, associada à iniciativa privada e aos investimentos a prosseguir, tanto pelas autarquias locais como pelas empresas públicas com intervenção na Região (regionais e nacionais), possa contribuir fortemente para a retoma da actividade económica regional.

A afirmação dos Açores no contexto das regiões ultraperiféricas, tanto no relacionamento das regiões entre si como com as estruturas políticas e administrativas da União Europeia, será vector de intervenção, nomeadamente no ano em que se prevê a realização da Conferência Intergovernamental (CIG/96), no quadro da revisão do Tratado de Maastricht.

A solidariedade nacional, no espírito da convergência de Portugal no contexto europeu, torna-se indispensável para a prossecução dos objectivos propostos neste Plano.

I - Enquadramento externo

Envolvente internacional

Em 1994 registou-se um crescimento positivo, acima do esperado, das principais economias industrializadas, incluindo as economias da União Europeia. Porém, o crescimento das produções internas não foi homogéneo: o Reino Unido e os Estados Unidos da América beneficiaram de uma situação de retoma anterior, enquanto outras economias iam saindo da fase de recessão nos últimos meses de 1993 e mesmo já durante o ano de 1994.

O crescimento económico observado ficou mais a dever-se a uma melhor ocupação da capacidade produtiva existente e a uma maior racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da América e de três países da União Europeia, registou-se na generalidade um agravamento do desemprego, observando-se valores para a taxa de desemprego mais pronunciados, em termos médios, na União Europeia - 11,6%, menos gravoso nos Estados Unidos da América - 6,1%, e praticamente inexistente no Japão - 2,1%.

De um modo geral, registou-se nas principais economias industrializadas uma redução da inflação no consumo. Também nesta variável se podem detectar algumas evoluções particulares, designadamente no espaço europeu. Com efeito, apesar das tensões inflacionistas que se geram num período de crescimento económico, estas foram sentidas nas economias que saíram mais cedo da fase de recessão, observando-se ainda redução da taxa de crescimento dos preços naquelas que conheceram mais tarde a fase ascendente do ciclo.

A implementação de algumas medidas de controlo orçamental, conjugado com o efeito que o crescimento económico teve ao nível das receitas e despesas dos orçamentos públicos, veio a diminuir as necessidades de financiamento da Administração Pública, à excepção do Japão.

Em termos globais e numa perspectiva macroeconómica, o ano de 1995 poderá marcar a consolidação da recuperação económica e, segundo as previsões consultadas, o ponto de inflexão da curva de crescimento, designadamente para as economias que iniciaram o seu processo de retoma mais cedo. Em 1996 antecipa-se uma moderação generalizada ou mesmo desaceleração das taxas de crescimento do produto. Ao nível do desemprego, apesar de se estimarem algumas melhorias, estas não serão significativas. Ao nível do crescimento do nível dos preços, mantém-se ainda uma expectativa de moderação.

Indicadores (ver nota *) - Variações anuais

(ver documento original)

(nota *) Perspectives económiques de l'OCDE (Junho de 1995.)

Envolvente nacional

Em 1994, a taxa real de crescimento do PIB pm em Portugal terá rondado o valor de 1%. A recuperação ter-se-á iniciado na primeira metade do ano, acelerando-se no 2.º semestre. Este processo desenvolveu-se, numa primeira fase, pelo crescimento da procura externa, a que se terá seguido o aumento do investimento. Porém, o consumo privado não terá descolado, a antever algumas expectativas menos favoráveis por parte das famílias.

Do lado da oferta, regista-se a recuperação do sector agrícola, com um crescimento real de cerca de 2%, após um crescimento negativo em 1993 (-5,5%). A indústria também terá conhecido uma variação positiva do VAB, após dois anos consecutivos de crescimento negativo. A reanimação do mercado das obras públicas contribuiu também para uma evolução favorável do sector. Os serviços terão conhecido uma variação positiva do VAB (0,7%), menor que a média geral, mas pelo menos de sinal contrário à evolução registada em 1993.

Do lado da despesa, observou-se uma estagnação do consumo privado, sendo a única componente que não teve uma variação positiva. O consumo público registou um crescimento marginal de 1,4%, sendo determinantes as despesas com bens e serviços, uma vez que a contribuição das despesas com pessoal para o crescimento em volume foi negativa. O investimento, medido pela formação bruta de capital fixo, terá tido um aumento, em termos reais, de cerca de 4,2%, após uma variação negativa em 1993. A procura externa, aferida pelo volume de bens exportados, liderou o processo de recuperação económica, com um crescimento real de 14,3%, enquanto as importações terão tido uma variação também positiva de 11,2%.

Ao nível do emprego, em 1994, terão sido suprimidos, em termos líquidos, cerca de 4000 postos de trabalho, o que, conjugado com o ligeiro aumento do número de activos, originou um agravamento do desemprego. A taxa de desemprego média em 1994 foi de cerca de 6,8%, um aumento em 1,3% em relação a 1993. O nível de desemprego é mais sentido no segmento da população jovem, com uma taxa de desocupação involuntária de 14,7%, e no segmento da mão-de-obra feminina, 7,8%.

O índice de preços no consumo, sem habitação, teve um crescimento de 5,2%, menos 1,3% que no ano de 1993. A evolução cambial, a desaceleração dos salários nominais e uma certa estagnação da procura interna foram os factores principais para esta diminuição do ritmo de crescimento dos preços.

A recuperação económica teve um efeito positivo nas finanças públicas portuguesas, acompanhando, em traços gerais, a evolução registada na generalidade dos restantes parceiros europeus: diminuição do peso relativo do défice do sector público administrativo. Com efeito, o défice global do sector público administrativo, em Portugal, atingiu cerca de 5,8% do PIB, menos 1,2% que em 1993. A relação entre a dívida pública e o PIB terá atingido os 69,6%.

A evolução mais recente da economia nacional apresenta sinais claros de uma efectiva recuperação. O aumento lento do consumo privado poderá retardar alguma animação mais visível da procura interna. Porém, o investimento e a procura externa poderão constituir-se ainda como alavancas do crescimento.

Estima-se que, em 1995, o crescimento do PIB poder-se-á situar, em termos reais, no intervalo entre 2% e 3%.

O mercado de trabalho apresenta alguns sinais no sentido de um certo abrandamento e mesmo contenção dos níveis de crescimento do desemprego. Quanto aos preços, a tendência vai no sentido da aproximação aos intervalos médios observados nas principais economias da União Europeia.

II - Situação regional

A economia regional em 1994 terá acompanhado, em termos gerais, a evolução sentida no espaço nacional. Com efeito, poder-se-á visualizar uma situação de estímulo da procura externa, retoma de sectores económicos, alguma retenção ao nível da despesa privada, ligeiro agravamento do desemprego.

Ao nível da actividade económica releva a mudança de sinal da evolução em indicadores importantes e significativos no retrato da conjuntura. Assim, tomando indicadores simples disponíveis, observa-se que o volume de mercadorias movimentadas nos portos açorianos foi superior ao do ano transacto; também foram positivos os crescimentos das dormidas na hotelaria e do número de passageiros movimentados nos aeroportos regionais. Se nestes indicadores se ultrapassou uma fase conjuntural de variações negativas em 1993, em outros mantiveram-se ritmos de crescimento positivo que vinham de períodos anteriores, como são exemplos a produção de leite e derivados, consumo de energia eléctrica e tráfego postal. Ao nível do volume de pescado descarregado nos portos de pesca, as estatísticas mostram uma variação negativa em 1994, após uma recuperação bastante forte no ano precedente. Por outro lado, o volume de vendas de cimento na Região voltou a registar uma taxa de crescimento negativa, indício de alguma perturbação no sector de construção e obras públicas, mas também derivada da mudança de composição da carteira de encomendas para obras menos consumidoras daquele material. O número de viaturas descarregadas no porto de Ponta Delgada voltou a ser inferior ao do ano precedente, o que, conjugado com um aumento muito ligeiro no consumo de gasolina, poderá indicar, a par do que se observou a nível nacional, alguma contenção do consumo privado.

Na Região, em 1994, o número de activos manteve-se praticamente idêntico ao do ano anterior, tendo a subida da taxa de desemprego ficado a dever-se a uma ligeira contracção do número de postos de trabalho. Estima-se que em 1994 a taxa de desemprego terá subido cerca de 2% em relação ao ano anterior, situando-se num valor situado no intervalo entre os 6% e os 7%.

A taxa de inflação na Região Autónoma dos Açores atingiu os 5,5%, valor inferior ao apurado em 1993, que foi de 7,7%. Para a redução do ritmo de crescimento de preços no consumo tiveram contribuição positiva os aumentos menores que a média das classes de produtos relativos à alimentação e bebidas e vestuário e calçado. As restantes tiveram variações mais fortes que o valor médio, destacando-se neste particular o crescimento dos preços que as famílias suportaram no que concerne às despesas com a saúde.

Nas finanças públicas regionais em 1994 observou-se uma menor arrecadação de receitas correntes. Na tributação directa, o IRS, que tem um peso relativo de mais de 85% do valor dos impostos directos, gerou uma receita inferior em cerca de 500000 contos. Mercê do aumento de 1,2 milhões de contos do IVA entrado nos cofres regionais, verificou-se um aumento de receitas de impostos indirectos em cerca de 900000 contos. No cômputo geral e em termos de receitas correntes, o Tesouro regional viu aumentadas as sua receitas em cerca de 800000 contos, apesar de o valor dos empréstimos contraídos ter sido menor em quase 4 milhões de contos em relação ao ano anterior. Do lado da despesa, as despesas correntes aumentaram cerca de 2,4%, em termos globais (excluindo as contas de ordem), tendo as rubricas mais importantes, despesas com pessoal e transferências para o sector público, aumentado em cerca de 6,8%. As despesas do Plano ficaram com valor semelhante ao do ano anterior.

A evolução recente da economia regional, reportada à informação conhecida para o 1.º semestre do ano, caracteriza-se por uma fase de recuperação significativa, ao contrário do que se verificou em período homólogo de 1994. Com efeito, considerando alguns indicadores simples, constata-se mudança do sinal de tendência em alguns indicadores importantes. Por outro lado, nos que apresentam ainda algumas variações negativas, estas têm uma expressão menor, e aqueles em que as variações foram já positivas no 1.º semestre de 1994 mostram reforço dessa tendência de crescimento positivo. Esta informação poderá indiciar que o período mais agudo do ciclo económico terá sido ultrapassado, um pouco à semelhança do que se passa no restante espaço nacional.

Indicadores de actividade económica

Taxas de variação homólogas

(ver documento original)

No mercado de trabalho, a partir da informação retirada dos inquéritos ao emprego, constata-se que a taxa de desemprego apurada no 2.º trimestre de 1995 é de 7,7%, enquanto em período homólogo de 1994 era de cerca de 6,5%. Também neste agregado se mantém a tendência observada em outras economias, ou seja, a fase inicial de recuperação não tem no imediato um impacte positivo no mercado de trabalho.

Ao nível dos preços no consumo, a taxa de inflação em Junho era de 5,3%, enquanto em igual mês do ano de 1994 era de 6,8%.

III - Objectivos anuais

Os grandes objectivos de desenvolvimento consagrados no Plano a Médio Prazo para 1993-1996: fortalecer a economia, valorizar os recursos humanos e melhorar as condições de vida, mantêm-se válidos.

Na prossecução dos objectivos de desenvolvimento, anteriormente aprovados, definiram-se os seguintes objectivos operacionais para a Região Autónoma dos Açores:

Crescimento da produção e do emprego;

Implementação de acções de cooperação inter-regional;

Consolidação dos principais equilíbrios sociais.

Crescimento da produção e do emprego

O relançamento da actividade económica nas principais economias é uma realidade. No caso nacional os sinais evidentes da retoma começaram a ser sentidos em termos do comércio externo, por via das exportações, passando posteriormente pelo investimento, esperando-se que em 1996 o consumo privado das famílias saia do actual período de estagnação.

A economia regional, de pequena dimensão e aberta ao exterior, reflectirá naturalmente esta fase do ciclo económico, conhecendo-se já alguns efeitos bastante positivos, por exemplo, no sector do turismo.

Em 1996 procurar-se-á conjugar os efeitos derivados da envolvente externa com a execução de acções e instrumentos dirigidos ao fomento da actividade económica. Ultrapassadas que são as fases de regulamentação dos novos sistemas de ajudas ao investimento privado, espera-se uma resposta efectiva do tecido empresarial, potenciando esses efeitos pela injecção de meios de pagamento no circuito económico, através da execução do novo Quadro Comunitário de Apoio, em particular através da execução do PEDRAA II e RÉGIS II.

Para além dos efeitos esperados em matéria de criação líquida de postos de trabalho, prosseguirá a implementação de esquemas de fomento do emprego e apoio a iniciativas de criação de emprego local.

Mantém-se a importância conferida à execução de acções dirigidas ao sector primário (agricultura, pecuária e pescas) e indústrias transformadoras a ele ligadas, já que se trata de parte substancial da base económica regional, com efeitos significativos no produto regional, no emprego, no ambiente e fixação equilibrada das populações no espaço regional.

Implementação de acções de cooperação inter-regional

Em 1996 realizar-se-ão as designadas «conferências intergovernamentais», no quadro da revisão do Tratado de Maastricht. A afirmação das regiões ultraperiféricas no quadro do relacionamento das regiões entre si e com as estruturas políticas e administrativas da União Europeia será um dos vectores de actuação, para além de toda a intervenção desenvolvida em sedes próprias, designadamente naquelas onde a Região tem assumido um papel marcante, como são os casos da Assembleia das Regiões da Europa, da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas e do Comité das Regiões da União Europeia.

O Programa RÉGIS II permitirá o co-financiamento de algumas destas acções de cooperação, destacando-se aquelas que mereceram a adesão e o interesse de outras regiões ultraperiféricas, na sequência de trabalhos que decorrem durante 1995.

No Plano Regional para 1996 está contemplada a continuação da execução de acções relativas ao reforço e estreitamento de laços com as comunidades emigradas, ao nível da informação, da divulgação da cultura e ligação à terra de origem e a sua própria afirmação como comunidade organizada na terra de acolhimento. A realização do Congresso das Comunidades, previsto para o mês de Novembro do corrente ano (1995), permitirá, certamente, aprovar conclusões cuja implementação se espera vir a ocorrer na vigência do presente Plano.

Consolidação dos principais equilíbrios sociais

Foram assegurados os principais equilíbrios na sociedade açoriana, durante a fase mais aguda da recessão que assolou as economias no passado mais recente. O combate ao desemprego, variável mais afectada, só será exequível se houver um crescimento sustentado da actividade económica. Para além dos instrumentos de política direccionados para a dinamização da actividade produtiva, prosseguirão os apoios específicos à criação de postos de trabalho e contratação de pessoal.

Situações pontuais de desequilíbrio social diagnosticadas serão combatidas, através de acções específicas das autoridades públicas em articulação com outros agentes, de forma a encontrarem-se saídas correctas, fomentando as iniciativas provenientes da sociedade civil.

Prosseguirão as acções que visam a satisfação de necessidades da população, não ignorando a importância social de que se reveste, em especial para os jovens, a disponibilidade de habitação condigna, de uma rede de ensino capaz e eficiente, de uma cobertura sanitária adequada e credível. Pretende-se, assim, proporcionar condições de vida e de trabalho condignas.

IV - Estratégia

Prosseguindo no cumprimento das principais linhas de força aprovadas no Plano a Médio Prazo para 1993-1996 - eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos; participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento; maximização do aproveitamento dos fundos estruturais -, serão mantidas e aprofundadas algumas linhas estratégicas de intervenção.

Mantém-se a prioridade dada à participação dos agentes privados no processo de desenvolvimento. Durante 1995 foram dados passos decisivos no que concerne à transferência para o sector privado de empresas públicas regionais, com destaque para uma na área financeira e outra do sector dos tabacos. Em 1996 continuará a desenvolver-se a política regional de privatizações, estendendo-se a outros sectores de actividade onde a Região detém partes do capital de empresas.