Resolução n.º 7/2000/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2000/A

Recomenda ao Governo a atribuição de apoios às indústrias de transformação e comercialização de leite da ilha de São Jorge e a implementação de condições técnicas que os tornem extensivos às demais ilhas dos Açores.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que:

1 - Apoie a lavoura jorgense com os mesmos subsídios que atribui ao leite produzido nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial.

2 - Promova as diligências adequadas tendo em vista a criação de condições técnicas em todas as ilhas por forma a permitir o tratamento igualitário no acesso às ajudas às indústrias de lacticínios dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Janeiro de 2000.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.