Resolução n.º 7/2004/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/2004/A

Qualidade dos serviços dos correios nos Açores e manutenção de critérios de proximidade na oferta dos respectivos serviços às populações.

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos constitucionais e estatutários aplicáveis, o seguinte:

1 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores reafirma a importância e a essencialidade dos serviços prestados pelos correios em cada uma das nossas ilhas e concelhos.

2 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores acompanha as populações nas suas preocupações relativas ao evoluir da qualidade dos serviços dos correios nos Açores e da acessibilidade e proximidade dos utentes às estações dos CTT.

3 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores reclama das entidades responsáveis pelos correios - autêntico serviço público às populações - o efectivo controlo da sua qualidade e a manutenção de critérios de proximidade na oferta dos serviços às nossas mais pequenas e remotas comunidades.

4 - A Assembleia Legislativa Regional dos Açores delibera dar conhecimento desta posição política ao Governo da República e ao conselho de administração dos CTT.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Abril de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.