Resolução n.º 7/83/A

TEXTO :

Resolução da Assembleia Regional n.º 7/83/A

A Assembleia Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 229.º, alínea l), da Constituição e do artigo 26.º n.º 1, alínea f), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o plano para 1984, que se anexa.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores em 30 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

PLANO PARA 1984

Nota prévia

Art. 6.º - 1 - O Governo Regional, no decurso da preparação do plano regional, ouvirá os conselhos de ilha ou as câmaras e as assembleias municipais nas ilhas onde não existirem aqueles, bem como as organizações representativas dos trabalhadores e as organizações representativas das actividades económicas.

Art. 17.º O Governo Regional apresentará à Assembleia Regional dos Açores até 20 de Outubro de cada ano, a proposta do plano regional ou planos regionais que lhe competir elaborar.

(Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho.)

1 - O Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, veio alterar vários aspectos da disciplina jurídica da orgânica do planeamento da Região que vigorava desde 1978.

Das alterações efectuadas merecem aqui uma referência especial as respeitantes ao órgão de governo incumbido de ouvir as autarquias locais e os parceiros sociais sobre o plano, ao momento em que tal auscultação deve ter lugar, bem como ao novo calendário para a apresentação do plano.

Relativamente à audição das mencionadas entidades, o Governo deu cumprimento ao que dispõe o n.º 1 do artigo 6.º do supracitado decreto legislativo.

Quanto ao novo calendário estabelecido para a apresentação do plano, convirá assinalar o respeito mantido pelos prazos legais e, a este propósito, sublinhar a regularidade sempre conferida à elaboração e aprovação dos planos da Região, com manifestos benefícios para a marcha do processo de desenvolvimento económico e social da Região.

2 - Tal como nos anos precedentes e em conformidade com a disciplina jurídica em vigor, o presente plano integra-se no plano de médio prazo para 1981-1984, contém as grandes opções de desenvolvimento regional, as linhas gerais da actuação do Governo Regional, a quantificação dos investimentos previstos, bem como os demais elementos que devem acompanhar o plano.

1 - Enquadramento internacional

A economia mundial tem vindo a atravessar, desde meados da década precedente, uma pronunciada recessão, em que a produção e o comércio mundial estagnaram ou apresentaram sensíveis quebras. A recuperação económica tem sido ao longo do período sucessivamente prevista e adiada.

Na origem desta situação encontra-se a prioridade dada ao combate anti-inflacionista, através de medidas restritivas, em especial de âmbito monetário, e que estiveram na base do adiamento da prevista recuperação do ritmo da expansão da produção e da evolução do desemprego, esperadas para 1982.

Ao longo de 1982 as políticas de gestão da procura foram sendo menos restritivas, tanto no que respeita às medidas orçamentais como às monetárias, assistindo-se assim ao progressivo aliviar das políticas contraccionistas adoptadas em 1981 nos principais países da OME.

A retoma da actividade económica que começara a esboçar-se no final do ano passado é agora mais clara, especialmente nos Estados Unidos da América, e na área da OME continua a desaceleração da inflação, podendo esta ser inferior a 6% em 1983.

Nos Estados Unidos da América a produção e mais tarde o emprego deverão crescer substancialmente em 1983 e no ano seguinte (crescimento do produto de 3% e 4,5%). Também no Japão deverá verificar-se o crescimento da actividade económica, ainda que a um ritmo inferior (3% e, 3,5% em cada um dos anos). Quanto à Europa, as perspectivas são menos seguras, o crescimento deverá processar-se mais lentamente, porventura de 1% a 2%, mas o desemprego poderá agravar-se ainda, passando de 9,5% em 1982 para 11,5% em 1984, taxa esta que representa quase 20 milhões de desempregados.

No entanto, continuam a persistir os sinais de uma grave crise no sistema monetário internacional pelo não cumprimento de obrigações externas por parte de alguns países, o que, aliado a uma instabilidade política latente, tem conduzido a uma atitude de prudência pela generalidade dos agentes económicos.

A maior cautela da comunidade bancária perante os montantes da dívida externa de alguns países, associada à sua debilidade económica, deu origem a uma crescente acção de concertação de interessa pelo FMI e à adopção de rigorosos planos de estabilidade económica.

Por outro lado, as taxas de juro a longo prazo continuam ainda muito elevadas em termos reais, com manifestos efeitos negativos sobre o investimento e a procura geral.

No seu conjunto, a evolução provável da situação económica global da área da OME será favorável e terá efeitos benéficos sobre o relançamento das trocas internacionais e as economias da generalidade dos países e também no que respeita à procura externa de produtos nacionais.

2 - Enquadramento nacional

A política económica prosseguida em 1982 teve em linha de conta o conjunto de medidas adoptadas em 1981 e ajustadas de acordo com a evolução da nossa posição externa. Assim, as medidas de política tiveram fundamentalmente em atenção a necessidade de limitar o desequilíbrio das contas com o exterior, tendo sido estabelecido como objectivo fundamental a redução do défice, o que se supunha exequível através de um crescimento das exportações, em volume, de 7,5%. Quanto à taxa de inflação, estabeleceu-se um limite de crescimento de 17%. Por seu turno, a orientação da política orçamental seria fortemente restritiva de forma a diminuir o peso do défice orçamental no produto interno. Ao mesmo tempo, era ainda estabelecida como possível uma aceleração do crescimento do investimento produtivo.

No entanto, todo este programa assentava no pressuposto de uma recuperação da economia internacional, o qual se previa que ocorresse na segunda metade do ano. Como tal não aconteceu, a já pequena margem de manobra das autoridades portuguesas em termos de política económica ficou bastante limitada.

De facto, em especial no 1.º semestre do ano, continuou a verificar-se a nível internacional o prosseguimento das políticas monetárias e orçamentais restritivas com vista à redução das taxas de inflação e à diminuição da parcela de recursos afecta ao financiamento do défice orçamental, cujo sucesso era considerado como imprescindível para criar as condições necessárias à retoma do investimento produtivo.

A implementação de medidas de política económica de carácter anti-inflacionista durante 3 anos consecutivos provocou a estagnação ou quebra do produto mundial. No caso português, pela influência negativa sobre a nossa economia, é de destacar a revalorização do dólar, a persistência de taxas de juro elevadas, o reavivar de práticas proteccionistas e, no final do ano, a crise financeira internacional. Tudo isto contribuiu significativamente para a criação de limitações às exportações portuguesas e levou o Governo da República a manter a nossa competitividade externa através de medidas de política cambiais, mantendo-se o crawling-peg ao nível de 0,75% e procedendo-se à desvalorização pontual do escudo em 9,4%.

De qualquer modo, estas medidas produzem efeitos laterais negativos, já que acentuam a pressão na taxa de inflação e oneram todos os pagamentos feitos ao exterior. No entanto, tivemos a nosso favor a desaceleração dos preços a nível internacional, com destaque para a generalidade dos produtos de base, como foi o caso do petróleo, o que ajudou a minorar esses efeitos.

Porém, com a diminuição das taxas de juro reais a nível interno com a especulação sobre uma possível desvalorização do escudo criaram-se condições para a saída ou para a retenção dos capitais no exterior, o que se traduziu negativamente no saldo da balança de transacções correntes.

Na segunda metade do ano, com a descida das taxas de juro nominal a nível internacional, com o decrescimento de sintomas de recuperação económica nos Estados Unidos da América, associados aos reajustamentos efectuados pelas autoridades nacionais, foi possível um crescimento significativo das exportações.

Ao mesmo tempo, as importações sofreram uma importante contracção em valor, o que conduziu a um decrescimento acentuado no ritmo de agravamento da balança comercial.

De qualquer modo, a balança comercial apresentou um saldo negativo maior que em 1981, de 4855 milhões de dólares, com um défice na balança de transacções correntes correspondente a 14% do produto, comparativamente a 11,3% em 1981. Para financiar este défice recorreu-se ao crédito externo, atingindo a nossa dívida externa cerca de 13000 milhões de dólares no final de 1982.

No ano anterior, a política de preços prosseguida pelas autoridades portuguesas foi progressivamente abandonando a contenção dos preços através da concessão de subsídios, orientando a sua acção para a criação de condições para o funcionamento, embora orientado, dos mecanismos de mercado, o que levou a uma aceleração do ritmo de inflação, atingindo em 1982, 22,4%, em relação a 20% em 1981. De facto, a evolução dos salários reais foi negativa no período (- 1,4%), o que prova que não foram os custos de mão-de-obra os responsáveis por essa aceleração.

Quanto à procura total, o seu ritmo de crescimento em 1982 foi superior ao registado em 1981 (4,2% e 2,8%, respectivamente), e por outro lado foi também superior ao ritmo de crescimento de oferta (4,2% contra 3,3%), devido ao aumento das variações de stocks (1.º semestre) e ao crescimento acelerado das exportações (2.º semestre).

Quanto ao consumo, houve em relação a 1981 uma desaceleração do consumo privado, por um lado pela diminuição dos salários reais e por outro pela fraca evolução das transferências externas, embora perante a intensificação da especulação sobre o crescimento da inflação tenha havido um certo impulso na aquisição, nomeadamente de bens duradouros. No que respeita ao consumo público, registe-se uma efectiva desaceleração, na sequência de medidas de política restritivas implementadas pelas autoridades nacionais. De facto, o peso do défice orçamental no PIB, comparativamente a 1981, atingiu 11%, menos um ponto que no ano anterior.

Quanto à formação bruta de capital fixo, registou uma nítida desaceleração de 2,6% em relação a 4,6% em 1981, correspondente a uma deterioração do clima de confiança dos empresários.

Em resumo, o produto aumentou de 1,7% em 1981 para 3,3% em 1982, com contribuições mais significativas dadas pela formação de stocks, com mais 2,1%.

Assim, a evolução da economia portuguesa no futuro, como, aliás, tem vindo a ser anunciado, terá de seguir um caminho diferente do dos últimos anos.

Uma política de estabilização financeira num quadro de rigorosa austeridade e com vista à redução substancial do défice da balança de transacções correntes e do sector público administrativo foi já posta em prática.

Prevê-se, portanto, para 1984 uma quebra dos rendimentos reais e, consequentemente, da procura em geral, com impacte negativo na economia da Região.

3 - Enquadramento regional

Embora não sendo possuidores do sistema de contas regionais, elemento indispensável ao conhecimento real da nossa economia, e estando envidando esforços para que a muito breve prazo sejamos conhecedores, pela primeira vez, dos grandes agregados económicos (encontra-se na fase final a elaboração das contas regionais para o ano de 1980), é possível uma caracterização da economia regional, mesmo que sucinta, na base dos elementos a seguir apontados e confrontando 1982 com 1981.

Agricultura

A produção de culturas industriais em 1982 não teve comportamento similar em todas elas. Assim, enquanto a chicória e o chá se terão mantido aos níveis de 1981, o tabaco (seco) sofreu um decréscimo da ordem dos 7% (provocado pela diminuição das áreas de culturas, já que a produtividade terá sido superior em 1982) e a produção de beterraba, atingindo perto de 42000 t, apresentou um significativo acréscimo, da ordem dos 38% (em 1981 esse acréscimo fora de cerca de 5%).

A produção de leite, muito próxima dos 200 milhões de litros, cresceu à ardem dos 5,3% (em 1981 o crescimento situou-se nos 3,9%).

Consequentemente, os principais derivados de leite - queijo, manteiga e leite em pó - registaram taxas de crescimento positivas em 1982.

Na produção de carne interessa apontar dois aspectos. O gado abatido na Região cresceu próximo dos 24% (bovinos, +22,6%, e suínos, +25,7%), com uma repartição estrutural de 50,3% para a carne de bovino, 34,8% para a de suíno e 14,9% para a de frango. O peso dos ovinos e caprinos é insignificante.

Quanto ao gado exportado vivo (bovinos), ter-se-á mantido aos níveis de 1981 ou decrescido ligeiramente.

Pescas

A pesca descarregada nos portos da Região atingiu em 1982 mais de 11000 t, com um valor bruto de cerca de 600000 contos, equivalendo a um crescimento em valor, a preços correntes, de 23,7% e a um decréscimo de 4,8% em volume relativamente a 1981.

O peso dos tunídeos no total da pesca descarregada passou de 1981 para 1982 de 43,8% para 57,4% em volume, e de 24,6% para 32,8% em valor. As capturas em 1982 atingiram cerca de 6400 t, com um valor bruto próximo dos 200000 contos.

Indústrias

A produção industrial evoluiu em 1981 a um ritmo superior ao verificado no ano anterior (1980-1981, + 17,4%; 1979-1980, + 3,8%).

Não se registaram alterações anuais significativas, tanto ao nível de representatividade das indústrias na formação do valor bruto da produção como em termos da produtividade aparente.

A quebra observada no peso estrutural da indústria dos lacticínios foi inferior aos acréscimos percentuais observados com a produção de alimentos compostos para animais e com a conservação de peixe e de outros produtos da pesca durante o ano de 1981. Assim, acentuou-se a tendência cristalizadora da malha industrial em torno das três indústrias mencionadas, que representaram, conjuntamente, cerca de 72% do valor bruto de produção encontrado. Os mais elevados índices de produtividade aparente continuaram a verificar-se com a produção de alimentos compostos para animais, a moagem de farinhas espoadas e a indústria de lacticínios.

Turismo

A actividade turística registou em 1982 uma taxa de crescimento de quase 10%, medida pelo número de dormidas.

A ocupação dos estabelecimentos hoteleiros é ainda fortemente condicionada pela sazonalidade da procura, com maiores taxas de ocupação nos meses de Julho, Agosto e Setembro.

As receitas cresceram de 594500 contos para 820600 contos (+38%) e as despesas de 354500 contos para 501100 contos (+41,1%), implicando a evolução do saldo de 240 contos para 319500 contos (33,1%).

Comércio externo

No contexto do comércio externo global, as relações comerciais com o restante território nacional durante o período de 1977-1980 representaram aproximadamente uma quota média da ordem dos 70% ao nível das importações e dos 83% no domínio das exportações.

O grau de cobertura das importações pelas exportações manteve-se naquele período irregular, passando de um máximo em 1978 de 68,5% para 62,7% em 1980, com 58,5% em 1979.

O comércio realizado com o estrangeiro em 1982 traduziu-se num défice de 3,6 milhões de contos, o que reflectiu uma evolução da ordem dos 5,4% da situação deficitária comparativamente com o ano anterior. O comportamento observado ficou a dever-se fundamentalmente à acentuada tendência contraccionista registada pelas importações, que conheceram um decréscimo de quase 4%, tendo a exportação evoluído a uma taxa da ordem dos 0,7%.

Quanto ao grau de cobertura das importações pelas exportações, assistiu-se a uma evolução favorável em 1982 perto de 2600000 contos, mais quase 50% que no ano anterior.

Remessas de emigrantes

A importância das remessas de emigrantes na Região tem no contexto nacional um peso bastante reduzido (10,7 contos/habitante nos Açores, 41,3 contos/habitante na Madeira e 23,7 contos/habitante no continente). No entanto, as mesmas atingiram em 1982 perto dos 2600000 contos, mais quase 50% que no ano anterior.

Emprego

A nível de emprego, verifica-se que em 1982, 60% das empresas não tinham trabalhadores por sua conta e 28,7% tinham de 1 a 9, contra a situação em 1981, que era de 64% sem trabalhadores e 26% com 1 a 9.

Quase 90% das empresas na Região possuem menos de 10 trabalhadores ao seu serviço.

Acima de 200 trabalhadores havia somente 6 empresas (exceptuam-se as do sector público).

Em termos de população e segundo os dados colhidos do XII Recenseamento da População (Março de 1981), a distribuição sectorial era a seguinte:

Primário ... 24392 (31,3%)

Secundário ... 19706 (25,4%)

Terciário ... 33722 (43,3%)

Total ... 77820

Relativamente aos valores encontrados em 1970 nota-se uma oscilação na distribuição sectorial da população activa, com predomínio para a fuga do sector primário.

Em termos de desemprego nota-se uma subida de 48,1% em 1982 relativamente ao verificado em 1981, de 1679 desempregados neste ano passam em 1982 para 2486, com especial predominância para o sexo feminino.

A taxa de desemprego na Região cifra-se entre os 2,2% e os 3,2% da população activa, revelando esta taxa a característica razoável de desemprego na Região.

Preços

Medida através do índice de preços no consumidor (IPC), a taxa de inflação para 1982 situou-se em 19,9%, o que corresponde a uma redução de 5,8 pontos relativamente ao período anterior.

A classe «alimentação e bebidas», crescendo 21,4 foi a que mais influenciou o comportamento do IPC.

Da análise por produtos ressaltam as elevadas taxas de inflação das frutas (22,4%), dos óleos e gorduras (37%), do leite e produtos lácteos, com exclusão da manteiga (27,8%), da energia eléctrica (45,9%) e dos transportes colectivos interurbanos (27,7%).

Moeda e crédito

A análise à estrutura dos saldos de depósitos na Região permite concluir por um maior peso dos saldos em depósitos a prazo, os quais ocuparam em Dezembro de 1982 cerca de dois terços do total.

Os saldos em depósitos com pré-aviso são praticamente insignificantes, enquanto os saldos em depósitos à ordem têm vindo ligeiramente a perder importância, situando-se em finais de 1982 com 30%.

A análise evolutiva de tais saldos, em termos nominais, permite concluir que os comportamentos mais dinâmicos do stock total de moeda são os depósitos a prazo e os com pré-aviso.

Em termos de crédito, e considerando a repartição por prazos e tomando como referência os saldos ocorridos no mês final de cada trimestre em 1981 e 1982, verificamos que o a curto prazo perdeu peso no total em benefício do crédito a médio e a longo prazos. Em termos percentuais, o crédito a curto prazo passou de 56,2 em Março de 1981 a 40,9 em Dezembro de 1982, enquanto o a médio prazo subiu de 13,8 para 19,4 e o crédito a longo prazo de 30 para 39,7, respectivamente.