Resolução n.º 7/97

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/97

A Assembleia Municipal da Nazaré aprovou, em 24 de Novembro de 1995, o seu Plano Director Municipal.

Na sequência desta aprovação, a Câmara Municipal respectiva iniciou o processo de ratificação daquele instrumento de planeamento, conforme dispõe o n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Foram cumpridas todas as formalidades exigidas pelo Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, designadamente no que se refere ao inquérito público.

Verifica-se ainda a conformidade do Plano Director Municipal da Nazaré com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente as das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais, com excepção da possibilidade de construção na área designada «urbanizável», localizada a poente do Plano de Pormenor da Encosta Norte, visto que, tratando-se de zona de elevado risco natural, infringe o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 302/90, de 26 de Setembro.

Deve referir-se que o plano municipal de ordenamento do território referido na alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º, caso venha a consagrar alterações ao regime do Plano Director Municipal, deverá ser objecto de ratificação, nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Na aplicação prática do Plano há ainda a considerar as servidões e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes, a qual, embora não seja publicada, constitui elemento fundamental do Plano.

O Plano Director Municipal da Nazaré foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.

Este parecer favorável está consubstanciado no relatório final daquela comissão, subscrito por todos os representantes dos serviços da administração central que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Ratificar o Plano Director Municipal da Nazaré.

2 - Excluir de ratificação a possibilidade de construção na área designada «urbanizável», localizada a poente da UOPG 6 do Plano de Pormenor da Encosta Norte, assinalada na planta de ordenamento e na planta das unidades operativas de planeamento e gestão do Plano Director Municipal, anexas à presente resolução.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Dezembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA NAZARÉ

Regulamento

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O Plano Director Municipal da Nazaré, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor das linhas gerais da política de ordenamento físico e da gestão urbanística do território municipal.

2 - O Plano abrange a totalidade do território do concelho, apresentando como elementos fundamentais o presente Regulamento e as plantas de ordenamento e condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública, à escala de 1:25000, e a planta de delimitação das UOPG da vila da Nazaré, à escala de 1:5000.

3 - As normas relativas à Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e às outras condicionantes prevalecem sobre outras intenções de ocupação e utilização do solo.

Artigo 2.º

Prazo de vigência

O Plano deverá ser revisto antes de decorrido o prazo de 10 anos, em conformidade com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

Artigo 3.º

Natureza e força vinculativa

1 - O Plano reveste a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório, quer para as intervenções de iniciativa pública, quer para as promoções de iniciativa privada ou cooperativa.

2 - Nas matérias do seu âmbito, o Plano também implementa a legislação geral e especial vigente.

Artigo 4.º

Objectivos do PDM da Nazaré

Constituem objectivos do PDM da Nazaré:

1) Apoiar uma política de desenvolvimento que permita a utilização dos recursos naturais e humanos, sem que tal coloque em causa o seu equilíbrio ambiental e social;

2) Definir e estabelecer os princípios e regras para a ocupação, uso e transformação do solo, de modo a promover a sua adequação às potencialidades de cada local;

3) Estabelecer a disciplina da edificabilidade que permita preservar os valores naturais urbanísticos, paisagísticos e patrimoniais;

4) Determinar as carências habitacionais, enquadrando as orientações e soluções adequadas no âmbito da política de habitação;

5) Compatibilizar as diversas intervenções sectoriais;

6) Fornecer indicadores para o planeamento, designadamente para a elaboração de outros planos municipais de nível inferior ou de planos de carácter sub-regional, regional ou nacional;

7) Servir de enquadramento à elaboração de planos de actividades do município.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, adoptam-se as seguintes definições:

1) Perímetro urbano - define o conjunto do espaço urbano, do espaço urbanizável e do espaço industrial contíguo;

2) Espaço urbano - espaço caracterizado pelo elevado nível de infra-estruturação e concentração de edificações, onde o solo se destina predominantemente à construção;

3) Espaço urbanizável - espaço que poderá vir a adquirir as características dos espaços urbanos e geralmente designados por áreas de expansão;

4) Espaço industrial - espaço caracterizado pelo elevado nível de infra-estruturação, onde o solo se destina a actividades transformadoras e serviços próprios;

5) Centro histórico - conjunto edificado de elevado valor arquitectónico e histórico, construído ao longo da vivência do aglomerado urbano, susceptível de encerrar valores individualizados relevantes, de carácter humanizado e ambiental;

6) Fogo - habitação unifamiliar em edifício isolado ou colectivo;

7) Construção nova - implementação de projectos de obra de raiz;

8) Recuperação de construção existente - obra de reabilitação que pressupõe a manutenção do volume e traça do edifício existente;

9) Renovação de construção existente - obra de demolição, conservação ou readaptação com o objectivo de melhorar as condições de habitabilidade e de uso, conservando o seu carácter fundamental;

10) Ampliação de construção existente - obra que pressupõe aumento volumétrico do edifício existente com ou sem recuperação da parte existente;

11) Alteração da construção existente - obra que, por qualquer modo, modifica a compartimentação, a forma ou uso da construção existente;

12) Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto da cota média da base da sua fachada principal até ao ponto mais alto da construção, exceptuando-se chaminés, antenas de TV, pára-raios e similares;

13) Superfície bruta de pavimento - soma das superfícies brutas de todos os pisos (incluindo acessos verticais e horizontais), acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir.

Excluem-se das superfícies de pavimento atribuída pela aplicação do índice de construção as seguintes situações:

Terraços descobertos;

Varandas;

Garagens em cave;

Serviços técnicos de apoio aos edifícios, tais como postos de transformação, centrais de emergência, caldeiras, ar condicionado, bombagem de águas e esgotos, etc.;

Galerias e escadas exteriores comuns;

Arruamentos ou espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

Sótãos não habitáveis;

14) Superfície útil de pavimento - soma das superfícies úteis de todos os pisos, acima e abaixo do solo, de edifícios construídos ou a construir;

15) Densidade populacional - quociente entre uma população e a área de solo que utiliza para o uso habitacional. Expressa-se em habitantes por hectare (hab./ha);

16) Densidade bruta (fogo/ha) - quociente entre o número de fogos e a área total de terreno onde estes se localizam, incluindo a rede viária e a área afecta a instalações e equipamentos sociais ou públicos;

17) Índice de construção líquido - quociente entre a superfície do pavimento e a área do terreno;

18) Índice de construção bruto - quociente entre a superfície de pavimento e a área total do terreno onde se localizam as construções, incluindo a rede viária, a área afecta a espaço público e equipamentos sociais;

19) Índice de implantação - quociente entre a área medida em projecção zenital das construções e a área do prédio que lhe está afecta;

20) Índice volumétrico - relação entre o volume de construção acima do solo (m3) e a área do terreno, indicada em metros cúbicos por metros quadrados (m3/m2);

21) Coeficiente de ocupação de solo - quociente entre a superfície do pavimento e a área do prédio ou lote que lhe está afecta;

22) Área total do terreno - superfície total do terreno objecto de intervenção, medida em metros quadrados, incluindo as infra-estruturas;

23) Unidade operativa de planeamento e gestão (UOPG) - as UOPG correspondem às áreas em que se prevê a necessidade de elaboração de outros planos de ordenamento, de modo a consagrarem efectivamente os objectivos do Plano Director Municipal;

24) Frente de mar - área abrangida pelo areal, falésias e arribas da faixa litoral.

TÍTULO II

Condicionantes

SECÇÃO I

Protecção da paisagem e recursos naturais

Artigo 6.º

Reserva Agrícola Nacional

A carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) da Nazaré encontra-se publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 29 de Outubro de 1991 (Portaria n.º 1117/91), com as alterações constantes da carta de condicionantes que correspondem a desafectações aprovadas no âmbito do PDM.

Artigo 7.º

Regadio do paul da Cela e dos campos de Valado de Frades e Maiorga

As áreas abrangidas pelo perímetro de rega do paul da Cela e dos campos de Valado de Frades e Maiorga constituem sempre áreas non aedificandi, sendo abrangidas pela seguinte legislação: Decretos-Leis n.os 269/82, de 10 de Julho, e 69/92, de 27 de Abril, e Decretos Regulamentares n.os 2/93, de 3 de Fevereiro, 84/82, de 4 de Novembro, e 86/82, de 12 de Novembro.

Artigo 8.º

Infra-estruturas dos perímetros de rega

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/82, de 4 de Novembro, observar-se-ão os seguintes condicionamentos:

Deverão ser preservadas as infra-estruturas de rega e drenagem;

Não poderá ser obstruída a passagem da água nos canais de rega;

É estabelecida uma faixa de protecção que permita os trabalhos de manutenção de obras de rega;

É interdita a plantação de espécies arbóreas ou arbustivas ao longo de uma faixa de protecção de 10 m, medida para um e outro lado das condutas de rega ou drenagem.

Artigo 9.º

Reserva Ecológica Nacional

1 - A Reserva Ecológica Nacional (REN) é regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro.

2 - O solos incluídos na REN encontram-se delimitados na planta de condicionantes/servidões e restrições de utilidade pública e na planta de ordenamento.

SECÇÃO II

Outros valores naturais

Artigo 10.º

Terrenos submetidos a regime florestal

1 - Os terrenos submetidos a regime florestal do concelho da Nazaré são regulamentados pelo disposto no Decreto de 24 de Dezembro de 1901, no Decreto Regulamentar de 24 de Dezembro de 1903 e no Decreto-Lei n.º 44343, de 12 de Maio de 1962, ficando ainda sujeitos aos respectivos regulamentos e planos de ordenamento e exploração.

2 - Os terrenos submetidos a regime florestal encontram-se assinalados na planta de condicionantes e são constituídos pela mata nacional de Valado de Frades.

3 - A condução e a exploração das matas nacionais e perímetros florestais obedecem aos respectivos regulamentos e planos de ordenamento e exploração.

Artigo 11.º

Áreas florestais percorridas por incêndios

Nos povoamentos florestais percorridos por incêndios, ficam interditas pelo prazo de 10 anos após ocorrer o incêndio as operações constantes no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, e o disposto na Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto.

Artigo 12.º

Domínio público hídrico

1 - O domínio público hídrico na área do concelho é o definido pelo Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, sendo constituído, designadamente:

1.1 - Pelas margens das águas navegáveis ou flutuáveis com a largura de 50 m de terreno contíguo ou sobranceiro à linha que limita o leito das águas, que estejam sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias;

1.2 - Pelas margens das restantes águas navegáveis ou flutuáveis com a largura de 30 m;

1.3 - Pelas margens das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, com a largura de 10 m.

2 - Quando a margem tiver a natureza de praia em extensão superior à estabelecida no n.º 1.1 deste artigo, a margem estende-se até onde o terreno apresentar tal natureza.

3 - A ocupação ou utilização dos terrenos situados no domínio público hídrico é feita em conformidade com o estatuído nos Decretos-Leis n.os 468/71, de 5 de Novembro, e 46/94, de 22 de Fevereiro.

Artigo 13.º

Área dominial do porto da Nazaré

1 - Sem prejuízo do estabelecido na legislação em vigor, a área dominial do porto de abrigo da Nazaré é condicionada e regulamentada ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, numa área total de 171500 m, afecta à jurisdição da Junta Autónoma dos Portos do Centro, com sede em Peniche.

2 - Este organismo portuário exerce todas as competências inerentes a essa jurisdição, conforme definidas no Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, e demais legislação complementar aplicável às juntas, e no Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

3 - A área dominial do porto da Nazaré encontra-se ainda abrangida pela seguinte legislação: Decretos-Leis n.os 217/85, de 1 de Julho, que cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro e define a sua área de jurisdição, e 32842, de 11 de Junho de 1943, que cria os planos de arranjo e expansão portuários.

4 - Todos os projectos, independentemente da sua natureza e proveniência, que sejam pensados para serem concretizados nessa área dependem da autorização e do licenciamento desse organismo portuário.

Artigo 14.º

Captações de água

1 - As captações de água são regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 376/77, de 5 de Setembro, e 46/94, 47/94 e 48/94, todos de 22 de Fevereiro.

2 - São estabelecidos os seguintes perímetros de protecção a captações subterrâneas de água de interesse público:

3 - Os perímetros fixados no número anterior poderão ser alargados em função da natureza geológica dos solos.

4 - Nos perímetros de protecção próxima, para além das restrições constantes do número seguinte, não devem existir:

5 - Nos perímetros de protecção à distância não devem existir ou executar-se:

Artigo 15.º

Exploração de inertes

A actividade extractiva é regulamentada pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 88/90, 89/90 e 90/90, todos de 16 de Março.

SECÇÃO III

Outras condicionantes

Artigo 16.º

Marcos geodésicos

Os condicionamentos a respeitar relativamente à protecção dos marcos geodésicos constam do Decreto-Lei n.º 143/82, de 26 de Abril.

Artigo 17.º

Rede de distribuição de água

Nos condicionamentos relativos à protecção de redes de distribuição de água deverão ser observadas, de acordo com a legislação em vigor, designadamente, as seguintes disposições: não é permitido efectuar quaisquer obras nas faixas de respeito, que se estendem até à distância de 10 m dos limites das parcelas de terreno destinadas à implantação de aquedutos, reservatórios ou estações de captação, tratamento ou elevatórias.

Artigo 18.º

Rede de esgotos

Nos condicionamentos a respeitar relativamente à protecção das redes de esgotos, de acordo com a legislação em vigor, devem ser observadas as seguintes disposições: