LegalizeResolução n.º 8/2012
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2012
Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Sejam adotadas as medidas necessárias para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da produtividade, designadamente através de:
Conclusão do sistema primário de defesa contra marés;
Criação de sistema primário de drenagem;
Adensamento da estrutura verde primária e melhoria da rede viária.
2 - Sejam consideradas verbas financeiras dos programas comunitários de apoio ao desenvolvimento rural do nosso país necessárias à conclusão do projeto de aproveitamento hidroagrícola do Baixo Vouga Lagunar.
Aprovada em 6 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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