Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1239

Tipo Resolucao

Publicação 1975-10-22

Estado Em vigor

Ministério Conselho da Revolução

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 16 de Outubro de 1975, resolveu:

Designar, nos termos do n.º 3.º do artigo 10.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República enquanto durar o impedimento resultante da visita presidencial à Itália e Jugoslávia.

Presidência da República, 17 de Outubro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

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