LegalizeResolução n.º DD1246
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
A Companhia de Fiação de Tomar, fundada em 1771, emprega actualmente 827 trabalhadores e tem por objectivo a fiação de algodão e tecelagem de panos crus. Por outro lado, é importadora de rama de algodão, que comercializa.
O seu volume de vendas atingiu em 1974 225000 contos, sendo mais de 40% para exportação. O capital social é de 8000 contos, mas o capital próprio atinge 25000 contos.
A capacidade instalada é constituída por:
24000 fusos de fiação;
6000 fusos de torcedura;
545 teares.
Estes números conferem à Companhia uma dimensão de grande empresa no contexto nacional. Refira-se, porém, que 70% do equipamento tem idade superior a 10 anos e que as máquinas compradas nos últimos anos são quase todas em segunda mão. Diga-se ainda que muitas destas máquinas são obsoletas e outras não se enquadram perfeitamente no conjunto instalado.
Os financiamentos bancários ultrapassam 60000 contos, dos quais 11700 do Banco Espírito Santo e 9000 da Caixa Geral de Depósitos, com hipoteca total da fábrica.
Do relatório efectuado verifica-se ainda:
Tentativa de boicote económico pelo escoamento completo da matéria-prima de 1.ª qualidade, vendida sem preocupações de reposição de stocks;
Má gestão deliberada, expressa na recusa de encomendas e em outras atitudes lesivas do interesse da Companhia;
Aplicações financeiras supérfluas e incompatíveis com a situação da empresa;
Não obstante as dificuldades financeiras e os prejuízos acumulados de 1966 a 1972 (8275 contos), os lucros obtidos em 1973 são quase totalmente distribuídos, atribuindo-se 3760 contos de dividendos e 500 contos de gratificações.
Em face do que antecede e à localização da empresa numa zona de predominância rural, fracamente industrializada, pelo que assume grande importância regional o Conselho de Ministros, reunido em 21 de Julho, resolveu determinar a intervenção do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, na Companhia de Fiação de Tomar, nos seguintes termos:
Suspensão dos órgãos sociais;
Suspensão e congelamento dos bens e direitos do presidente da assembleia geral, Queirós Pereira, ex-administrador do Banco Espírito Santo, ausente em parte incerta;
Não permitir a distribuição dos lucros de 1974 e suspensão do pagamento dos dividendos de 1973 ainda não liquidados, com vista ao fortalecimento da estrutura financeira da Companhia;
Nomeação de uma comissão administrativa, sugerida pela comissão de trabalhadores, composta por:
Dr. Jorge Almeida Caratão Marques;
Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes;
Diocleciano Neves.
A comissão administrativa, que dependerá do Ministério da Indústria e Tecnologia, deverá:
Apresentar relatório sobre a situação actual da empresa com vista à definição correcta de responsabilidade;
Apresentar plano para o saneamento financeiro da empresa;
Apresentar plano de desenvolvimento comercial de curto e médio prazo e planos de reconversão possível.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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