LegalizeResolução n.º DD1259
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
Tendo em consideração a necessidade do lançamento de novos empreendimentos produtivos e a capacidade e idoneidade já demonstradas pela Empresa Geral de Fomento na elaboração de estudos e projectos neste campo, o Conselho de Ministros, reunido em 9 de Junho, deliberou:
Autorizar, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968, o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar, em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo.
Cometer ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a coordenação do apoio a dar à elaboração dos referidos estudos e projectos pelos Ministérios e entidades do sector público interessados nos diferentes empreendimentos.
Cada projecto será acompanhado por uma comissão interdepartamental, constituída por representantes dos departamentos governamentais interessados, designados por despacho conjunto do Ministro da Tutela do sector em questão e do Secretário de Estado do Planeamento e do Secretário de Estado dos Investimentos Públicos.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Junho de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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