Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1268

Tipo Resolucao

Publicação 1976-12-06

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Novembro de 1976, resolveu:

Nos termos e para os efeitos do n.º 3 da base II da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales, para além dos avales internos existentes à data da publicação daquela lei, seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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