Resolução n.º DD1272

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

Na sequência da resolução de 21 de Setembro de 1976 e depois de ouvir uma exposição do Ministro dos Transportes e Comunicações sobre as dificuldades existentes no domínio dos transportes terrestres e a orientação a seguir na reorganização do sector em matéria de planeamento e coordenação de transportes nas áreas urbanas e suburbanas do Porto e de Lisboa, onde é imperioso melhorar a exploração dos sistemas de transportes que servem as populações dessas áreas, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Novembro de 1976, resolveu:

Incumbir o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa, como órgãos responsáveis pelo planeamento e coordenação dos sistemas de transportes nas respectivas áreas urbanas e suburbanas, em conformidade com o Programa do Governo previsto para o sector.

A actividade desses organismos regionais interdisciplinares e específicos, que visa essencialmente o planeamento e o desenvolvimento coordenado dos operadores de transportes daquelas áreas urbanas e suburbanas, desenvolver-se-á em estreita colaboração com os órgãos responsáveis pelo respectivo planeamento urbanístico, a fim de se estabelecer uma actuação coerente no binómio ocupação do solo-transportes.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 18 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.