Resolução n.º DD1290

TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:

Exonerar os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, Prof. Doutor João Remy Teixeira Freire e licenciado Joaquim Manuel Marinho Trocado Moreira;

Até à designação dos titulares dos órgãos sociais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de Julho, encarregar o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa, incluindo a eventual nomeação de uma administração provisória;

Incumbir a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau de exigir da SNAB as quantias mutuadas e o ressarcimento dos danos sofridos.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.