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Resolução n.º DD1301

Tipo Resolucao

Publicação 1976-12-30

Estado Em vigor

Ministério Conselho da Revolução

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução

O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do artigo 278.º da Constituição, conjugados com o n.º 4 do artigo 235.º, pela inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro.

Aprovada em Conselho da Revolução em 15 de Dezembro de 1976.

O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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