Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1305

Tipo Resolucao

Publicação 1976-11-03

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho de Ministros

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 4 de Outubro de 1976, resolveu:

Determinar que futuramente nenhuma alteração de natureza salarial ou similar que abranja pessoal dependente dos quadros do Estado ou organismos ou empresas dele dependentes se faça sem prévio contacto entre os Ministérios interessados e audição da Comissão Nacional de Rendimentos e Preços, nos casos em que dessa alteração possam resultar desequilíbrios sectoriais.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Outubro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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