LegalizeResolução n.º DD1320
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
A vaga de sinistralidade no trânsito que se verifica no nosso país é, pode dizer-se, alarmante: neste domínio, há muito se ultrapassaram os limites aceitáveis segundo os parâmetros consagrados na generalidade dos países europeus.
Urge suster o progressivo agravamento do risco inerente à circulação automóvel, não através de medidas sectoriais e transitórias, mas planificando todo um conjunto de acções de prevenção e fiscalização susceptíveis de assegurar condições mínimas de segurança.
Reconhecido o facto de a maioria dos acidentes rodoviários ocorrer por notória indisciplina de peões e condutores, afigura-se de urgente e imperiosa necessidade desencadear, à escala nacional, uma ampla campanha de sensibilização dos utentes das vias públicas no sentido de estimular e assegurar o cumprimento efectivo das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
Nestes termos:
O Conselho de Ministros, reunido em 21 de Setembro de 1976, resolveu:
1 - O Ministério dos Transportes e Comunicações, em colaboração com os Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas e da Secretaria de Estado da Comunicação Social, procederá à elaboração de um plano de campanha de prevenção e segurança rodoviárias a apresentar até 30 de Outubro próximo.
2 - A direcção e coordenação da campanha incumbe ao Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que poderá designar um chefe de projecto como responsável executivo.
3 - Do referido plano constarão, designadamente:
Âmbito da campanha, a qual visará disciplinar o comportamento dos utentes da via pública, respeitando as determinações do Código da Estrada e as normas elementares de segurança e civismo, desenvolvendo para tal, e de forma contínua, uma série de acções a curto e médio prazos;
Organização e estrutura de apoio, contando com a participação das entidades públicas e privadas mais directamente ligadas aos problemas da segurança rodoviária;
Acções a desenvolver de uma forma programada, visando nomeadamente a sensibilização do público para o estado caótico em que se encontra o trânsito em Portugal e para a necessidade de uma maior segurança e civismo na condução automóvel.
Dever-se-ão adoptar as medidas legislativas consideradas necessárias, seguidas de acções educativas e informativas que visem:
Divulgar a legislação vigente;
Esclarecer o público quanto às principais causas dos acidentes ocorridos nas estradas e forma de as minimizar e evitar;
Informar quanto às consequências punitivas das infracções praticadas, bem como à nova forma de pagamento de multas;
Paralelamente às acções educativas e informativas, deverá ser intensificada a acção fiscalizadora pelas entidades competentes com o duplo objectivo de esclarecer e de punir os infractores;
Meios humanos e materiais necessários ao bom desenvolvimento da campanha.
4 - O Ministro dos Transportes e Comunicações submeterá a aprovação no Conselho de Ministros, até 20 de Outubro, as alterações de legislação rodoviária necessárias à prossecução dos objectivos de prevenção e segurança na estrada, bem como os princípios de reestruturação orgânica do sector da circulação, segurança e prevenção rodoviárias.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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