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Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1323

Tipo Resolucao
Publicação 1975-09-13
Estado Em vigor
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

Intervenção do Estado na Sonorte - Sociedade de Estruturas Metálicas do Norte, S. A. R. L.

Em face de anomalias várias detectadas por inquérito elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, entre as quais:

Utilização de erros contabilísticos como forma de ocultar a péssima situação da empresa;

Contabilização de custos em conta do activo;

Abono indevido de vencimentos;

Não concordância entre o saldo de caixa e o dinheiro em cofre.

Com o intuito de evitar o imediato desemprego de 250 trabalhadores, e dada a localização da empresa (Entroncamento), decide-se a intervenção do Estado na empresa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, nos seguintes termos:

a)

Suspensão dos órgãos sociais da empresa;

b)

Nomeação de uma comissão administrativa, que procederá, no prazo de sessenta dias, ao estudo da situação económica da empresa, findos os quais dará por terminadas as suas funções caso aquele estudo revele a inviabilidade económica da empresa;

c)

Composição da comissão administrativa:

Engenheiro António Manuel Sousa Santos;

Hermínio do Fundo Saraiva.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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