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Resolução n.º DD1333

Tipo Resolucao

Publicação 1976-10-22

Estado Em vigor

Ministério Supremo Tribunal de Justiça

Fonte DRE

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TEXTO :

Resolução

Por resolução do Supremo Tribunal de Justiça foi designado membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.

Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1976. - O Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, António Abrantes Mendes.

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