Resolução n.º DD1355

Conceder o aval do Estado aos financiamentos a favor das seguintes empresas do sector da imprensa, sujeitos a eventual correcção na medida em que possam infringir orientações dadas ao sistema bancário quanto à conversão do aval do Estado:

Autorizar ainda a concessão de aval a um pedido de financiamento a favor da Sociedade Nacional de Tipografia, de montante a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Comunicação Social.

Condicionar a concessão do próximo aval ao cumprimento do determinado no artigo 2.º da Resolução do Conselho de Ministros de 1 de Julho findo, dentro dos prazos previstos.

Encarregar uma comissão, constituída pelo Ministro das Finanças, Ministro da Justiça e Secretário de Estado da Comunicação Social, de apresentar um estudo que habilite o Conselho de Ministros a tomar uma resolução definitiva sobre o problema da concessão de novos avales às empresas jornalísticas estatizadas ou sob a intervenção do Estado.