LegalizeResolução n.º DD1394
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1975, tendo em consideração as informações prestadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações no seguimento da acção desenvolvida pela Comissão de Inquérito dos TLP e a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1975, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 22 do mesmo mês, resolveu:
A alínea c) da resolução do Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1975 passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão terá a seguinte composição:
Comodoro Vicente Moura Almeida de Eça (presidente);
Tenente-coronel da Força Aérea Joaquim Cândido Machado da Silva;
Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;
Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;
Major engenheiro Raul Campos Soares.
São aditadas duas novas alíneas, g) e h), com a seguinte redacção:
Poderão ser agregados à Comissão outros membros, nomeados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente da Comissão;
A exoneração dos membros da Comissão poderá efectuar-se por despacho do Primeiro-Ministro, mediante proposta do presidente da mesma Comissão.
Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Dezembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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