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Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1476

Tipo Resolucao
Publicação 1975-09-19
Estado Em vigor
Ministério Presidência do Conselho de Ministros
Fonte DRE
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TEXTO :

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 4 de Setembro, ratificando a deliberação do Conselho Económico, tomada na sua reunião de 27 de Agosto, relativa à análise da situação da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., decidiu:

a)

Conceder um aval no montante de 40000000$00;

b)

Requerer a apresentação de um novo relatório que, em definitivo, consagre soluções que permitam resolver os problemas da empresa;

c)

Alterar a empresa para a eventualidade de, ao abrigo do projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 660/74, a publicar brevemente, o Estado proceder à redução da retribuição dos trabalhadores da empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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