Legalize / Portugal / Resolucao

Resolução n.º DD1479

Tipo Resolucao

Publicação 1975-09-27

Estado Em vigor

Ministério Conselho da Revolução

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 24 de Setembro de 1975, resolveu:

Designar, nos termos do n.º 3.º do artigo 10.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, o vice-almirante José Baptista Pinheiro de Azevedo para desempenhar interinamente as funções de Presidente da República.

Presidência da República, 25 de Setembro de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.