LegalizeResolução n.º DD1493
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
1 - A empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., em Famalicão, é uma unidade vertical têxtil, dispondo de estabelecimentos produtivos para fiação e tecelagem e assegurando o acabamento da respectiva produção na firma Melo & Gonçalves, Lda., onde é sócia maioritária.
Emprega 3160 pessoas e o seu volume de vendas atingiu, em 1974, 1175000 contos, do qual 80% se destinou à exportação.
Os capitais próprios da empresa elevaram-se em 31 de Dezembro de 1974 a 500800 contos, dos quais 150000 contos constituem o capital social; os capitais alheios a médio e a longo prazo atingiam na mesma data mais de 823000 contos. As responsabilidades bancárias registadas em 31 de Dezembro de 1974 cifravam-se em 725000 contos.
O conselho de administração é composto por:
Manuel Gonçalves.
António Manuel Ferreira da Costa Gonçalves.
António Morgado Pires.
2 - Pelo Ministério do Trabalho foi mandado elaborar um inquérito à empresa, onde se constata que:
A situação financeira da empresa está longe de se considerar desafogada. A empresa está muito dependente em relação à banca;
A situação económica não inspira cuidados. A empresa é viável, embora estreitamente condicionada pela sua estabilidade financeira e pela continuidade da evolução até agora verificada nas vendas, nomeadamente nas exportações, que constituem a sua principal componente;
As dívidas do Sr. Manuel Gonçalves à firma elevam-se a 91000 contos;
Existe uma diferença superior a 7700 contos entre o saldo de caixa real e o saldo contabilístico. Esta diferença deve-se à existência de vales particulares;
Existem saldos devedores que ultrapassam 37900 contos, devidos a gastos particulares do administrador Manuel Gonçalves ou a valores prestados a firmas pertencentes ao mesmo;
No activo imobilizado da empresa estão registados bens "Herdades das Tezas», mas que são utilizados exclusivamente para fins particulares dos administradores;
O administrador António da Costa Gonçalves vendeu à empresa, em 17 de Maio de 1974, com data de 1 de Abril de 1974, participações financeiras por 6896 contos, cujo valor nominal era de 429 contos, utilizando a cotação de 28 de Fevereiro de 1974.
3 - O domínio da família Gonçalves sobre a empresa é inegável e repercute-se na arbitrária utilização que os administradores fazem dos capitais da empresa (próprios e alheios) desviados para fins particulares.
Repercute-se igualmente no quadro de dirigentes altamente comprometidos e em toda uma estrutura administrativa hostil a todos os esforços desenvolvidos até hoje, pelos trabalhadores, no sentido de fiscalizar os negócios da empresa, de acordo com as orientações do Conselho da Revolução.
4 - O que acontece justifica a intervenção do Estado na Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, pelo que o Conselho de Ministros, reunido em 4 de Agosto de 1975, decide:
Suspensão dos órgãos sociais da empresa;
Nomeação de uma comissão administrativa composta por três elementos sugeridos pela comissão de trabalhadores, dois dos quais se indicam desde já:
Dr. Abel Ferreira da Costa, presidente.
Engenheiro António Manuel Abrantes Tavares.
O terceiro elemento será nomeado por despacho do Ministério da Indústria e Tecnologia.
5 - A comissão administrativa agora nomeada por um período de seis meses, e dependendo do Ministério da Indústria e Tecnologia, deverá:
Elaborar relatório exaustivo sobre a situação económico-financeira, esclarecendo factos e situações não analisados no relatório já efectuado, com vista à definição de responsabilidade;
Elaborar plano de tesouraria para 1975 e apresentar proposta para o saneamento financeiro da empresa;
Elaborar plano comercial da empresa, com vista a aumentar ou, pelo menos, não diminuir o volume de exportações da empresa.
6 - A comissão administrativa, findo o período de intervenção, proporá a cessação da sua actividade, ou a forma de intervenção do Estado que melhor defenda os interesses da economia nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Agosto de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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