LegalizeResolução n.º DD1498
TEXTO :
Resolução do Conselho de Ministros
Tendo em atenção a informação para Conselho de Ministros sobre o presente assunto, é concedido o aval do Estado até ao montante de 100000 contos à Gaslimpo - Sociedade de Desgasificação de Navios, S. A. R. L., com vista à obtenção na Caixa Geral de Depósitos de um empréstimo do mesmo montante, destinado à construção de uma estação de desgasificação e limpeza de navios.
O aval concedido apenas terá eficácia caso se verifique a reversão para o domínio público do Estado dos terrenos onde vai implantar-se a estação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
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